Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, NOVA FUTURA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., CRISTIANO BOLOCHIO CUMINO, EFIKA CONTACT CENTER LTDA, PIERRE CUNHA, SOLUCAO PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA - ME, ROBERT BOSCH LIMITADA, FELIPPE SPINA PECCHIAI, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 134, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 398, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 516, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 992, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 322, BANCO ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA 646, BANCO ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA 9673, BANCO SANTANDER, AGÊNCIA 2177, BANCO SANTANDER, AGÊNCIA 4793, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 245
- Advogados
- WILLIAM SEVERO FACUNDO (OAB 294267/SP), THAIS SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 347112/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001564-35.2016.5.02.0008 : FELIPPE SPINA PECCHIAI : SOLUCAO PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3361854 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. O SIMBA, sistema de investigação de movimentações bancárias, está disposto na Resolução CSJT de nº 140/2014, de 29/08/2014. Esse sistema permite a consulta da movimentação de dados bancários mediante a prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário. Este Tribunal regulamentou os critérios para sua utilização no Provimento GP nº 02/2015, sendo que em seu artigo 4º está disposto que: “...constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra de sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001...”. A Lei Complementar nº 105/2001, dispõe no parágrafo 4º do artigo 1º que: "...A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa..." Portanto, indefere-se o pedido referente à consulta SIMBA, vez que o exequente não trouxe aos autos nenhum indício de que os executados tenham cometido ilícito que possam levar ao afastamento do sigilo bancário. Tendo em vista que já foram utilizados todos os meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens da reclamada e seus sócios para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no -A, § 1º, da CLT. Exclua-se o chip amarelo do PJE. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “execução frustrada”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta