1001568-07.2018.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d19f48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de pedido de nulidade de transação inscrita em certidão de imóvel e, consequentemente, a nulidade da venda e a penhora do referido bem. A análise dos autos revela que, embora o registro da transação na matrícula do imóvel tenha ocorrido em 10 de janeiro de 2019, o que, em tese, seria posterior à distribuição da presente demanda, a escritura pública de compra e venda, ato que formaliza o negócio jurídico, foi lavrada em 10 de outubro de 2018. Este fato é crucial, pois a escritura antecede o ajuizamento da ação trabalhista. A fraude à execução, para ser configurada, exige a demonstração de que a alienação do bem ocorreu após a citação válida do devedor em processo judicial em que penda causa capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em apreço, a escritura de compra e venda é anterior à propositura da ação, conforme se verifica pelo registro R.11 da matrícula do imóvel. Portanto, no momento em que o negócio foi realizado, não existia demanda judicial em curso que pudesse ser considerada apta a levar o executado à insolvência. Desta forma, considerando que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 10 de outubro de 2018, antes da distribuição desta ação, e que, portanto, não havia ação judicial capaz de levar o executado à insolvência na data da realização do negócio, não há que se falar em fraude à execução. A posterioridade do registro na matrícula do imóvel não tem o condão de alterar a data em que o ato jurídico principal ocorreu, qual seja, a lavratura da escritura pública. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade da transação inscrita na certidão do imóvel e, consequentemente, a nulidade da venda e a penhora do referido bem. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d19f48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de pedido de nulidade de transação inscrita em certidão de imóvel e, consequentemente, a nulidade da venda e a penhora do referido bem. A análise dos autos revela que, embora o registro da transação na matrícula do imóvel tenha ocorrido em 10 de janeiro de 2019, o que, em tese, seria posterior à distribuição da presente demanda, a escritura pública de compra e venda, ato que formaliza o negócio jurídico, foi lavrada em 10 de outubro de 2018. Este fato é crucial, pois a escritura antecede o ajuizamento da ação trabalhista. A fraude à execução, para ser configurada, exige a demonstração de que a alienação do bem ocorreu após a citação válida do devedor em processo judicial em que penda causa capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em apreço, a escritura de compra e venda é anterior à propositura da ação, conforme se verifica pelo registro R.11 da matrícula do imóvel. Portanto, no momento em que o negócio foi realizado, não existia demanda judicial em curso que pudesse ser considerada apta a levar o executado à insolvência. Desta forma, considerando que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 10 de outubro de 2018, antes da distribuição desta ação, e que, portanto, não havia ação judicial capaz de levar o executado à insolvência na data da realização do negócio, não há que se falar em fraude à execução. A posterioridade do registro na matrícula do imóvel não tem o condão de alterar a data em que o ato jurídico principal ocorreu, qual seja, a lavratura da escritura pública. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade da transação inscrita na certidão do imóvel e, consequentemente, a nulidade da venda e a penhora do referido bem. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 016db9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MASTERCRYL PINTURAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 016db9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GILSON ANTUNES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68bfb9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GILSON ANTUNES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68bfb9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MASTERCRYL PINTURAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001568-07.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: GILSON ANTUNES DE ALMEIDA RECLAMADO: MASTERCRYL PINTURAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab8a23 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RENATA FILSNER MEDEIROSDiretor de SecretariaDESPACHO Vistos.De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, a declaração “E-FINANCEIRA” deverá ser transmitida semestralmente pelas pessoas jurídicas financeiras autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); que tenham como atividade principal ou acessória a captação de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros, bem como pela sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. JÁ a “DIMOB”, que é regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, deve ser entregue por pessoas jurídicas e equiparadas que comercializaram imóveis que tenham construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis, ou que se constituírem para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios.Por fim, a DECRED deve ser entregue pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito.As executadas não se enquadram em nenhuma das situações mencionadas, de modo que medida requerida é inefetiva, portanto indefiro.Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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