1001569-97.2023.5.02.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001569-97.2023.5.02.0077 AUTOR: AMANDA DA SILVA BORTOLOTTI RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f658b96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo.São Paulo, 24 de abril de 2024.Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id f9e44b1, homologo o acordo no importe líquido de R$ 31.333,95, sendo R$ 26.843,76 ao autor e R$ 4.490,19 ao Sindicato autor referente à verba honorária, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso.Multa de 50% em caso de inadimplemento.Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for.Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 872,22.Acolho a discriminação das verbas apresentadas, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários devidos e as custas processuais, no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução.No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o depósito do FGTS, no importe de R$ 1.796,27.Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020.Intimem-se as partes.Registre-se.Após, sobrestem-se pelo prazo de 90 dias.Decorrido o prazo, nada mais pendente, venham conclusos para extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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