1001571-45.2016.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001571-45.2016.5.02.0002 RECLAMANTE: VANIA LOPES PEGO DA COSTA RECLAMADO: RPM FACILITIES SERVICE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9791e32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FERREIRA PAZ DECISÃO Vistos Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo(a) Autor(a): VANIA LOPES PEGO DA COSTA, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intime(m)-se para contraminuta. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANIA LOPES PEGO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001571-45.2016.5.02.0002 RECLAMANTE: VANIA LOPES PEGO DA COSTA RECLAMADO: RPM FACILITIES SERVICE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf3d763 proferido nos autos. Vistos id:0978deb. Por se tratar de medida excepcional, que pode ensejar violação à privacidade/intimidade do executado mediante afastamento de seu sigilo bancário, o deferimento da utilização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) deve pautar-se em uma das hipóteses do art. 1º, §4º da LC 105/2001 (cf. art. 4º da Resolução CSJT 140/2014). Assim, a utilização do convênio deve ser precedida de pedido suficientemente justificado a demonstrar indícios de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direito de terceiros, que eventualmente venham ser enquadradas nas hipóteses da LC 105/2001. Destaco, ainda, que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor; ao contrário, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas - devendo, obviamente, haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Como se percebe, a interpretação dos dados obtidos no SIMBA não é tarefa simples e útil a todo e qualquer processo - de forma que sua utilização desmedida deve ser evitada pelo Judiciário, sob pena de banalização do convênio. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VANIA LOPES PEGO DA COSTA