1001572-95.2025.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b5581f proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:33a1557 : Digam as partes acerca do laudo pericial contábil reapresentado, no prazo comum de 5 dias (artigo 879, §2º da CLT). Após o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do laudo. Int. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

- CONDOMINIO L'ABITARE

- CONDOMINIO GRAND PANAMBY

- ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS - IRMAS DE SAO FRANCISCO DA PROVIDENCIA DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82448cd proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:fb5db1e: Constatada a impossibilidade técnica relatada pela reclamada #id:34f9a84 e #id:af8fa1a, aguarde-se o retorno do chamado no E-Social, sendo descabida a aplicação da multa prevista no julgado. Aguarde-se a reapresentação dos cálculos periciais. Int. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

- CONDOMINIO L'ABITARE

- CONDOMINIO GRAND PANAMBY

- ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS - IRMAS DE SAO FRANCISCO DA PROVIDENCIA DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27ed974 proferido nos autos. GMBS DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:a3fff2a. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de multa. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Considerando que a sentença proferida no 1º grau foi líquida com cálculos elaborados pela perita judicial TATIANE GUTIERRES SILVA e que houve alterações nas instâncias superiores, remeta-se o processo à perita para adequação dos cálculos elaborados no prazo de 15 dias úteis. Após a entrega do novo laudo, dê-se vistas as partes para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Int. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001572-95.2025.5.02.0719 RECORRENTE: ALESSANDRO DE JESUS RECORRIDO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a11314 proferida nos autos. ROT 1001572-95.2025.5.02.0719 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO DE JESUS FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS - IRMAS DE SAO FRANCISCO DA PROVIDENCIA DE DEUS JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA (SP221056) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO GRAND PANAMBY VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (SP177909) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO L'ABITARE MARIA FILOMENA RODRIGUES ARAUJO DA COSTA (SP100469) RICARDO MAGALHÃES DA COSTA (SP119074) Recorrido: Advogado(s): HAGANA SEGURANCA LIMITADA. CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: TATIANE GUTIERRES SILVA RECURSO DE: ALESSANDRO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 9217d65; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id 88cf150). Regular a representação processual (Id 721dd77). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E REGISTROS BRITÂNICOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001572-95.2025.5.02.0719 RECORRENTE: ALESSANDRO DE JESUS RECORRIDO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:eb9a024 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trt2.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. ANTONIO CARLOS MENINEA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS - IRMAS DE SAO FRANCISCO DA PROVIDENCIA DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2db92 proferido nos autos. LBP DESPACHO Reapreciando o feito, verifico que o laudo juntado pela perita TATIANE GUTIERRES SILVA nos documentos #id:026f91b e #id:51d8851, se referem a outro processo judicial (1001622-96.2025.5.02.0016 da 16ª VT/SP). Assim, chamo o feito a ordem para determinar a exclusão de tais documentos e a intimação da perita para que junte o laudo correto, no prazo de 5 dias. Torno sem efeito, por ora, o despacho #id:7d51679 e a intimação #id:3959c99. Após a juntada do laudo correto, retornem os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

- CONDOMINIO L'ABITARE

- CONDOMINIO GRAND PANAMBY

- ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS - IRMAS DE SAO FRANCISCO DA PROVIDENCIA DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d51679 proferido nos autos. KPFC DESPACHO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID. e77f683, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID 51d8851, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão -Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis abaixo arbitrados. Honorários periciais contábeis arbitrados no montante de R$ 1.000,00, que foram fixados considerando a complexidade dos cálculos necessários para apuração das verbas da condenação. Desta forma, o valor da condenação restou fixado em R$ 155.559,66, gerando custas no valor de R$ 3.111,19 (2% da condenação), pela reclamada. Ressalta este Juízo que, de acordo com a Tese Vinculante n. 131 do TST, a impugnação aos cálculos da sentença líquida, proferida na fase de conhecimento, só é admissível por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, pois os cálculos fazem parte da decisão. Intimem-se as partes. DÊ-se ciência dos cálculos contábeis. Publique-se a sentença e aguarde-se o prazo recursal. SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d51679 proferido nos autos. KPFC DESPACHO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID. e77f683, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID 51d8851, a qual passa a integrar a sentença para todos os efeitos. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão -Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis abaixo arbitrados. Honorários periciais contábeis arbitrados no montante de R$ 1.000,00, que foram fixados considerando a complexidade dos cálculos necessários para apuração das verbas da condenação. Desta forma, o valor da condenação restou fixado em R$ 155.559,66, gerando custas no valor de R$ 3.111,19 (2% da condenação), pela reclamada. Ressalta este Juízo que, de acordo com a Tese Vinculante n. 131 do TST, a impugnação aos cálculos da sentença líquida, proferida na fase de conhecimento, só é admissível por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, pois os cálculos fazem parte da decisão. Intimem-se as partes. DÊ-se ciência dos cálculos contábeis. Publique-se a sentença e aguarde-se o prazo recursal. SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

-

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e77f683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

- CONDOMINIO L'ABITARE

- CONDOMINIO GRAND PANAMBY

- ASSOCIACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS - IRMAS DE SAO FRANCISCO DA PROVIDENCIA DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55ba8ce proferido nos autos. JWFP DESPACHO Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a).TATIANE GUTIERRES SILVA, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias corridos e ser juntado em sigilo no processo. Honorários periciais contábeis serão pagos pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação, no montante a ser arbitrado após a juntada do laudo, considerando a complexidade dos cálculos necessários para apuração das verbas da condenação. Ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal, inclusive para fins de impugnação aos cálculos de liquidação. Ressalta, ainda, este Juízo que, de acordo com a Tese Vinculante n. 131 do TST, a impugnação aos cálculos da sentença líquida, proferida na fase de conhecimento, só é admissível por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, pois os cálculos fazem parte da decisão. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55ba8ce proferido nos autos. JWFP DESPACHO Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a).TATIANE GUTIERRES SILVA, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias corridos e ser juntado em sigilo no processo. Honorários periciais contábeis serão pagos pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação, no montante a ser arbitrado após a juntada do laudo, considerando a complexidade dos cálculos necessários para apuração das verbas da condenação. Ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal, inclusive para fins de impugnação aos cálculos de liquidação. Ressalta, ainda, este Juízo que, de acordo com a Tese Vinculante n. 131 do TST, a impugnação aos cálculos da sentença líquida, proferida na fase de conhecimento, só é admissível por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, pois os cálculos fazem parte da decisão. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-95.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE JESUS RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ALESSANDRO DE JESUS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 17/10/2025 08:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Caso o presente feito tenha sido distribuído pelo Rito Sumaríssimo, a oitiva de testemunhas observará os termos do art. 852-H, §2º, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2025. KARIN PUCCI DE FARIAS COLTRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ALESSANDRO DE JESUS