1001574-41.2023.5.02.0491

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001574-41.2023.5.02.0491 RECORRENTE: ROBERTA LAURINDO SAMBRANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 567188f proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTA LAURINDO SAMBRANA

- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001574-41.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBERTA LAURINDO SAMBRANA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd440b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTA LAURINDO SAMBRANA para declarar a rescisão indireta do contrato havido entre as partes em 26.04.2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado - OJ n° 82 da SDI-1 do C. TST), condenando IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : 1) efetuar os depósitos do FGTS não realizados durante todo o contrato da reclamante, inclusive sobre as verbas rescisórias, no que couber, bem como da multa rescisória de 40%, comprovando no processo, em até 60 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Comprovado o recolhimento dos depósitos, fica autorizada a expedição de alvará em favor da reclamante. Não efetuados os depósitos, será liquidado e executado o valor correspondente, que será oportunamente repassado à CEF, para crédito na conta vinculada do obreiro e, em seguida, será expedido alvará para liberação. 2) independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de necessidade de futura retificação quanto ao motivo e a data do desligamento no caso de alteração da sentença por eventual modificação pelo segundo grau de jurisdição, deverá a reclamada providenciar o encerramento do contrato de trabalho da reclamante, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do e-social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação quanto à presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8299), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (39 dias); décimo terceiro salário proporcional (4/12), férias vencidas e proporcionais (6/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 2) diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Cláusula 2ª da CCT 2022/2023 (fl. 63 do pdf) de 4% em agosto de 2022 e de 8,82% em fevereiro de 2023 (sobre o salário de agosto de 2022), com repercussões no aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, e adicional noturno e respectivos reflexos eventualmente pagos à reclamante a partir de agosto de 2022; 3) multa convencional, e 4) adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo, de acordo com a evolução deste, durante todo o contrato, com repercussões em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e depósitos fundiários com a respectiva multa rescisória, compensando-se os valores quitados sob idênticos títulos àqueles aqui deferidos. A ação é julgada IMPROCEDENTE em face do MUNICÍPIO DE SUZANO e do ESTADO DE SÃO PAULO, os quais deverão ser excluídos do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da presente sentença. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará à reclamante para soerguimento do FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do perito técnico ao E. TRT/2ª Região. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no -A da . A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante e à 1ª reclamada. CUSTAS pelo(a) 1ª reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em , das quais fica isenta, por ser beneficiária da assistência judiciária. À vista das alterações promovidas pela , para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05.07.2024, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 10.07.2024, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, . Intimem-se as partes e a União (T). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001574-41.2023.5.02.0491 RECLAMANTE: ROBERTA LAURINDO SAMBRANA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd440b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERTA LAURINDO SAMBRANA para declarar a rescisão indireta do contrato havido entre as partes em 26.04.2024 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado - OJ n° 82 da SDI-1 do C. TST), condenando IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : 1) efetuar os depósitos do FGTS não realizados durante todo o contrato da reclamante, inclusive sobre as verbas rescisórias, no que couber, bem como da multa rescisória de 40%, comprovando no processo, em até 60 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Comprovado o recolhimento dos depósitos, fica autorizada a expedição de alvará em favor da reclamante. Não efetuados os depósitos, será liquidado e executado o valor correspondente, que será oportunamente repassado à CEF, para crédito na conta vinculada do obreiro e, em seguida, será expedido alvará para liberação. 2) independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de necessidade de futura retificação quanto ao motivo e a data do desligamento no caso de alteração da sentença por eventual modificação pelo segundo grau de jurisdição, deverá a reclamada providenciar o encerramento do contrato de trabalho da reclamante, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do e-social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, a contar da intimação quanto à presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8299), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (39 dias); décimo terceiro salário proporcional (4/12), férias vencidas e proporcionais (6/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 2) diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Cláusula 2ª da CCT 2022/2023 (fl. 63 do pdf) de 4% em agosto de 2022 e de 8,82% em fevereiro de 2023 (sobre o salário de agosto de 2022), com repercussões no aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, e adicional noturno e respectivos reflexos eventualmente pagos à reclamante a partir de agosto de 2022; 3) multa convencional, e 4) adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo, de acordo com a evolução deste, durante todo o contrato, com repercussões em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e depósitos fundiários com a respectiva multa rescisória, compensando-se os valores quitados sob idênticos títulos àqueles aqui deferidos. A ação é julgada IMPROCEDENTE em face do MUNICÍPIO DE SUZANO e do ESTADO DE SÃO PAULO, os quais deverão ser excluídos do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da presente sentença. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará à reclamante para soerguimento do FGTS e requerimento do Seguro-Desemprego. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do perito técnico ao E. TRT/2ª Região. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no -A da . A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante e à 1ª reclamada. CUSTAS pelo(a) 1ª reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em , das quais fica isenta, por ser beneficiária da assistência judiciária. À vista das alterações promovidas pela , para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05.07.2024, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 10.07.2024, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, . Intimem-se as partes e a União (T). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular