PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001574-47.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: LUANA DE ARAUJO MATIAS RECLAMADO: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76f13df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 15/09/2025; Sentença às fls. 166 (id 6d4e028); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária das reclamadas; Não há recolhimento nestes autos; Reclamada apresentou seus cálculos às fls 187 (id bff91c8) ; Reclamante concordou expressamente com os cálculos da ré às fls. 198 (id 0b64d27) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da expressa concordância do autor HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 187 (id bff91c8), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/12/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 9.397,81 Juros sobre principal R$ 36,22 FGTS a depositar R$ 4.580,62 Juros de FGTS R$ 53,17 INSS reclamante R$ 76,90 INSS reclamada R$ 240,92 Hon adv devidos pela ré R$ 1.399,09 Custas conhecimento R$ 314,16 VALOR TOTAL R$ 16.021,99 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 4 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/12/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 5 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 991,95 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 2). 6 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 7 – Custas de execução ao final. 8 - Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o pagamento dos valores ora fixados. 9 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 10 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 11 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUANA DE ARAUJO MATIAS
