1001574-48.2016.5.02.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7c9de9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. Em face da manifestação do reclamante sob #id:545b57c, de 03.09.2026, e, ainda, que, em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023, dê-se prosseguimento. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, determinando a realização de pesquisa junto ao CAGED. DEFIRO, ainda, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelo(s) sócio(s) executado(s), abaixo indicado(s), e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 7.000,00 (01/09/2026), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo. EXECUTADO: ANDRE GUILHERME ZIEHLSDORFF (CPF: 767.***.***-04). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: [email protected] A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2026. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d159bd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi negado provimento ao agravo de petição, conforme Id f12437d. Diante do trânsito em julgado, dê-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito para fins de prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos e que não serão repetidos, no prazo de 30 dias, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cca69e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada. Tempestivo e regular, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 897, da CLT, e atendendo ao disposto no artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo RECLAMANTE agravante (Id. c87a579, de 18.02.2026) em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. Intimem-se o reclamante, via DJEN, a 1ª reclamada, por Edital, e a 2ª reclamada, via carta registrada. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 771cfcd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAURA M. NAKANISHI DESPACHO Vistos, etc. O reclamante, PAULO ROGÉRIO DA SILVA, requer, às fls. 659/660 (ID. c5d1b8a), em 19/12/2025, a PENHORA de restituição de imposto de renda dos executados. Não obstante, analisando-se as declarações de imposto de renda dos executados obtidas junto à Receita Federal por meio da pesquisa INFOJUD, verifica-se a inexistência de valores a serem restituídos aos executados, razão pela qual INDEFIRO o requerido. DÊ-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2026. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5843b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante, PAULO ROGERIO DA SILVA, manifesta-se sob Id. 92ab8e9, de 02.12.2025, requerendo a expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito, no entanto, cumpre esclarecer que as empresas de bandeiras de cartões de crédito são apenas detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca às instituições financeiras que emitem os cartões e às empresas credenciadoras, que têm como clientes estabelecimentos comerciais e que possibilitam a estes aceitarem cartões de certas bandeiras como meio de pagamento. Não cabe às referidas empresas autorização de transação, empréstimo de numerários a portadores de cartões e nem a administração das operações financeiras efetuadas pelos portadores de cartões, tais como emissão de faturas, cobrança de anuidades e autorização de créditos/débitos, incumbência geralmente das instituições financeiras e bancos emissores. Igualmente, não constitui atribuição das bandeiras de cartões de crédito custodiar e/ou pagar valores que os estabelecimentos comerciais tenham a receber em virtude de operações de compra com cartões. Portanto, uma vez que referidas empresas não são detentoras de créditos dos executados e, desta forma, pela ausência de efetividade da medida, INDEFIRO o requerido. DÊ-se ciência ao reclamante para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 769f8ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAURA M. NAKANISHI DESPACHO Vistos. Comprovado o encaminhamento do ofício judicial de ID. 29a3a99 pelo(a) reclamante (ID. d064a8b) e já encaminhada resposta às fls. 606/613 (ID. 0be1aef), dê-se ciência ao(à) reclamante, pelo prazo de 30 dias. Sem prejuízo, aguarde-se resposta do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Blumenau/SC. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta

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- PAULO ROGERIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de45ef5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. O reclamante manifesta-se sob Id. 04edad1, de 27.08.2025, requerendo pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada (teimosinha), DEFIRO o requerido, para determinar tentativa de bloqueio on line, via sistema SISBAJUD, somente do valor do débito executado, em uma das contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s), MTR LOGISTICA EIRELI (CNPJ: 07.***.***/0001-36) e ANDRE GUILHERME ZIEHLSDORFF (CPF: 767.***.***-04), INDISPONIBILIZANDO o respectivo valor, limitado ao importe total da dívida, devidamente atualizado, agora agora utilizando-se da funcionalidade repetição programada (teimosinha). Aguarde-se a realização da pesquisa supra determinada e, após, dê-se vista do resultado ao reclamante para fins de prosseguimento da execução. Intime-se o reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MTR LOGISTICA EIRELI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos do processo PJe-JT nº 1001574-48.2016.5.02.0083, em trâmite perante a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada no Fórum Trabalhista "Ruy Barbosa", na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, Bloco "B", 16º andar, Barra Funda, em São Paulo/SP, CEP 01139-001, referente à Reclamação Trabalhista, distribuída em 23/08/2016, proposta por PAULO ROGERIO DA SILVA (CPF: 171.***.***-07), Reclamante, em face de MTR LOGISTICA EIRELI (CNPJ: 07.***.***/0001-36), 1ª Reclamada, e ANDRE GUILHERME ZIEHLSDORFF (CPF: 767.***.***-04), 2ª Reclamada, tendo em vista que a 1ª Reclamada, MTR LOGISTICA EIRELI, encontra-se em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, por ordem do MM(a). Juiz(a) do Trabalho, fica ela INTIMADA através do presente EDITAL para tomar ciência da decisão proferida no processo supracitado, que poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 24100915485731200000370918115, bem como para apresentar resposta ao agravo de petição interposto, no prazo legal. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será afixado no local de costume, na Sede desta Vara, e publicado uma vez na imprensa oficial. SAO PAULO/SP, 21 de outubro de 2024. MARCO ANTONIO DESTEFANI Servidor

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- MTR LOGISTICA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 861affa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante, PAULO ROGÉRIO DA SILVA, requer, com base no resultado da pesquisa realizada junto ao sistema CENSEC, a expedição de OFÍCIOS ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de BLUMENAU/SC e ao Tabelião Schroeder Tabelionato e Registro Civil, para fins de envio de cópia integral de escrituras. Preliminarmente, saliento que os atos de registro civil são públicos e, portanto, podem ser obtidos diretamente por diligências realizadas pelo próprio interessado, sem necessidade de intervenção do Juízo, observando, ademais, que o reclamante encontra-se representado nos autos por advogados regularmente constituído. Ademais, apesar do pedido, o reclamante não justificou para qual finalidade pretende a providência, tampouco demonstrou a utilidade/efetividade da medida no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido. DÊ-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROGERIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9af74c proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUESDESPACHO VistosRecebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, foi conhecido o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DADO PARCIAL PROVIMENTO para determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, conforme Id 658e9b7 -11.03.2024.Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v.acórdão, realizando a pesquisa à CENSEC em nome dos executados MTR LOGISTICA EIRELI e ANDRE GUILHERME ZIEHLSDORFF, dando-se, após, ciência ao interessado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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