Processo Nº 1001575-82.2016.5.02.0002 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001575-82.2016.5.02.0002 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

7 eventos

Abril 20264 eventos

30 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
18ª Turma
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados
JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (OAB 501064/SP), LUCIANA ESPOSITO (OAB 264227/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 1001575-82.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:cd20377 SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. LEANDRO MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
30 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
30 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
30 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20262 eventos

10 mar 202600:00 · há 6 meses
Lista de distribuição
D

Fevereiro 20261 evento

13 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

8 eventos

Outubro 20251 evento

10 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

9 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Destinatários: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados: JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (OAB 501064/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP), LUCIANA ESPOSITO KREMER (OAB 264227/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Ler na íntegraRecolher

Março 20254 eventos

17 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados
CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (OAB 501064/SP), LUCIANA ESPOSITO (OAB 264227/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001575-82.2016.5.02.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6e7b668, proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 17 de março de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- GEOVA FERNANDES COSTA
Ler na íntegraRecolher
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
17 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20253 eventos

21 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados
JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), LUCIANA ESPOSITO (OAB 264227/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001575-82.2016.5.02.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 83406fe, proferida nos autos. 1001575-82.2016.5.02.0002 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Advogados do AGRAVANTE: CINTIA COSTA SANTOS, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU DA SILVA, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, GABRIELLE ROCHA MEYER, JAQUELINE VIANA DE SOUZA, JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN, JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI, LUCIANA ESPOSITO, MARCELO MACHADO, MARISA MACEDO MARTINS, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO, PATRICIA BERA DAMASIO, SERGIO ANTULHO DE LAURINDO, THIAGO DE LIMA, VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, VANESSA RODRIGUES MARTINS Recorrido(a)(s): 1. GEOVA FERNANDES COSTA 2. JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME 3. LUIZ PAULO DE CERQUEIRA Advogado do AGRAVADO: ANDRE BERTINI DE ALMEIDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e19af02; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 7fcff8e). Regular a representação processual (Id f054a1f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do , da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. , DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do , da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
21 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
20 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001575-82.2016.5.02.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83406fe proferida nos autos. 1001575-82.2016.5.02.0002 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Advogados do AGRAVANTE: CINTIA COSTA SANTOS, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU DA SILVA, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, GABRIELLE ROCHA MEYER, JAQUELINE VIANA DE SOUZA, JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN, JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI, LUCIANA ESPOSITO, MARCELO MACHADO, MARISA MACEDO MARTINS, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO, PATRICIA BERA DAMASIO, SERGIO ANTULHO DE LAURINDO, THIAGO DE LIMA, VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, VANESSA RODRIGUES MARTINS Recorrido(a)(s): 1. GEOVA FERNANDES COSTA 2. JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME 3. LUIZ PAULO DE CERQUEIRA Advogado do AGRAVADO: ANDRE BERTINI DE ALMEIDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e19af02; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 7fcff8e). Regular a representação processual (Id f054a1f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Ler na íntegraRecolher

2024

10 eventos

Dezembro 20244 eventos

13 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
18ª Turma
Classe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados
JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), LUCIANA ESPOSITO (OAB 264227/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA AP 1001575-82.2016.5.02.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada quanto aos termos do v. acórdão #id:c7a4ca3 SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. LEANDRO MENDES FERRAZ Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
13 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
13 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
13 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20241 evento

10 out 202400:00 · há 1 ano
Lista de distribuição
D

Setembro 20242 eventos

9 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Agosto 20242 eventos

28 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20241 evento

18 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001575-82.2016.5.02.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 83406fe, proferida nos autos. 1001575-82.2016.5.02.0002 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Advogados do AGRAVANTE: CINTIA COSTA SANTOS, DANUTA DE ASSIS SILVA, DIONETE ABREU DA SILVA, FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA, GABRIELLE ROCHA MEYER, JAQUELINE VIANA DE SOUZA, JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN, JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI, LUCIANA ESPOSITO, MARCELO MACHADO, MARISA MACEDO MARTINS, NATHALIA LE PEREIRA MOURA, NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO, PATRICIA BERA DAMASIO, SERGIO ANTULHO DE LAURINDO, THIAGO DE LIMA, VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, VANESSA RODRIGUES MARTINS Recorrido(a)(s): 1. GEOVA FERNANDES COSTA 2. JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME 3. LUIZ PAULO DE CERQUEIRA Advogado do AGRAVADO: ANDRE BERTINI DE ALMEIDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e19af02; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 7fcff8e). Regular a representação processual (Id f054a1f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 21 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ PAULO DE CERQUEIRA

Ler na íntegraRecolher

Intimado(s) / Citado(s)

- JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME

Ler na íntegraRecolher

9 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Destinatários: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados: ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), LUCIANA ESPOSITO KREMER (OAB 264227/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001575-82.2016.5.02.0002 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f01b38f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHOVistos. O (a) exequente formula pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que a sócia executada Geova Fernandes Costa também figura como sócia na empresa Lanchonete Gobbi Ltda, CNPJ: 05.***.***/0001-78, sendo cabível a responsabilização da referida pessoa jurídica com fundamento na chamada "teoria menor", nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, revendo posicionamento anterior, impõe-se observar as modificações promovidas pela lei 13.874/19, que alterou a redação dos artigos 49-A e 50, do Código Civil. De acordo com as disposições contidas na lei 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica demanda comprovação acerca da conduta fraudulenta dos sócios e administradores e que estes foram beneficiados pela fraude praticada, bem como deve haver prova do desvio de finalidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica da qual é sócia e deve estar lastreada em elementos robustos que evidenciem a utillização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal do executado, a fim de obstar o adimplemento da obrigação. No caso, os elementos carreados nos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários ao decreto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Registre-se, ademais, que a distribuição do ônus da prova sobre os requisitos legais para desconsideração não pode ser imposta ao devedor, porquanto é incumbência do credor, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Intime-se o (a) exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME

Ler na íntegraRecolher

28 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Destinatários: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME, GEOVA FERNANDES COSTA, LUIZ PAULO DE CERQUEIRA
Advogados: ANDRE BERTINI DE ALMEIDA (OAB 336207/SP), NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB 330333/SP), CINTIA COSTA SANTOS (OAB 312968/SP), DIONETE ABREU DA SILVA (OAB 309307/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), THIAGO DE LIMA (OAB 306160/SP), JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (OAB 278193/SP), NATHALIA LE PEREIRA MOURA (OAB 444674/SP), GABRIELLE ROCHA MEYER (OAB 375659/SP), PATRICIA BERA DAMASIO (OAB 174002/SP), JAQUELINE VIANA DE SOUZA (OAB 309652/SP), VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (OAB 296972/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), VANESSA RODRIGUES MARTINS (OAB 292353/SP), FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (OAB 217863/SP), SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (OAB 77249/SP), LUCIANA ESPOSITO KREMER (OAB 264227/SP), MARCELO MACHADO (OAB 114254/SP), JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI (OAB 271402/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001575-82.2016.5.02.0002 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: JUNINHOS RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f01b38f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHOVistos. O (a) exequente formula pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que a sócia executada Geova Fernandes Costa também figura como sócia na empresa Lanchonete Gobbi Ltda, CNPJ: 05.***.***/0001-78, sendo cabível a responsabilização da referida pessoa jurídica com fundamento na chamada "teoria menor", nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, revendo posicionamento anterior, impõe-se observar as modificações promovidas pela lei 13.874/19, que alterou a redação dos artigos 49-A e 50, do Código Civil. De acordo com as disposições contidas na lei 13.874/19, a desconsideração da personalidade jurídica demanda comprovação acerca da conduta fraudulenta dos sócios e administradores e que estes foram beneficiados pela fraude praticada, bem como deve haver prova do desvio de finalidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica da qual é sócia e deve estar lastreada em elementos robustos que evidenciem a utillização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal do executado, a fim de obstar o adimplemento da obrigação. No caso, os elementos carreados nos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários ao decreto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Registre-se, ademais, que a distribuição do ônus da prova sobre os requisitos legais para desconsideração não pode ser imposta ao devedor, porquanto é incumbência do credor, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Intime-se o (a) exequente para que indique meios de prosseguimento na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo prescricional a que alude o -A, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

1001575-82.2016.5.02.0002

Suporte

Legal

Abril 20264 eventos

Março 20262 eventos

Fevereiro 20261 evento

Outubro 20251 evento

Março 20254 eventos

Fevereiro 20253 eventos

Dezembro 20244 eventos

Outubro 20241 evento

Setembro 20242 eventos

Agosto 20242 eventos

Junho 20241 evento