1001576-87.2025.5.02.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-87.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JOHNNY VINHAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed7e48c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Johnny Vinhas de Oliveira em face de GR Segurança Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$1.598,30, pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$79.915,11, isenta. Intimem-se as partes. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Após o trânsito em julgado, cumpra o Reclamante com o pagamento da multa por ter litigado de má-fé na presente reclamatória, independentemente da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOHNNY VINHAS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-87.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JOHNNY VINHAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee328c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São Paulo/SP, 01 de dezembro de 2025. Thaís Helena Rosa Torricelli Galoro Assistente de Juiz Vistos, etc. 1) Atento ao comprovante juntado no ID 83220b1, quanto ao equívoco no nome da patrona Dra. Fernanda, a Secretaria abriu chamado junto ao Service Desk do E. TRT dessa 2ª Região, nesta data, para providências – cuja atualização será automaticamente providenciada pelo respectivo setor. 2) No mais, destaco que, previamente à sessão marcada para o dia 16/12/2025, podem as partes, desde já, tentar a conciliação. Para tanto, destaco ser norma fundamental de processo o §3º do art. 3º do CPC, que diz: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. A CLT, por sua vez, prevê, em seu art. 764: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. §1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”. Assim, na hipótese de conciliação, deverão as partes peticionar nos autos, a fim de requerer a homologação. Lembrem-se, sem prejuízo de outros pontos: (a) discriminação das parcelas, (b) cláusula de quitação, (c) multa, (d) valores, (e) datas e destino bancário quanto aos pagamentos, (f) se for o caso, Precedente vinculante nº 310, em IRRR, do C. TST, (g) art. 105 do CPC (poderes especiais para o(a) patrono(a) transigir). Não havendo conciliação, prossiga-se o feito nos seus regulares termos e ficam mantidas todas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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