1001576-98.2022.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001576-98.2022.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91f3f1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Em complemento ao despacho #id:c986f0a, pesquise-se no sistema CCS os dados bancários do reclamante ALEXANDRE FIORANELI para fins de liberação direta de valores, ante a ausência de juntada da procuração pelo sindicato que o representa. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. FABIO RIBEIRO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE FIORANELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1001576-98.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 636707c proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE:IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULOFica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal.

SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001576-98.2022.5.02.0053 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ecf8ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Mantido os termos da homologação de cálculos de #id:0205f2d, intime-se a reclamada para pagar a execução em 15 dias, sob pena de execução. Destaco que para o levantamento de valores é imprescindível que o titular do direito lhe tenha outorgado procuração, uma vez que a substituição se limita ao exercício dos atos processuais, mas não abarca aqueles materiais, como recebimento de valores. Nesse sentido vale citar recente decisão proferida pelo E. TRT: EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral reconheceu como ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os interesses dos substituídos, inclusive em execução de sentença e independentemente de autorização dos substituídos. Assim, a ausência de procuração conferindo poderes específicos ao sindicato não impede o regular processamento da execução, mas obsta o recebimento de valores porque o ente sindical não é o titular do direito às parcelas salariais objeto da execução. Agravo de petição do sindicato exequente a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001604-98.2022.5.02.0010; Data: 18-08-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) (g.n.) Ante o exposto, deverá o(a) patrono(a) do(a) autor(a) juntar procuração nestes autos, observando-se a necessidade de poderes específicos, nos termos do art. 105, do CPC/2015, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de liberação dos valores diretamente em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) autor(a), a ser verificada por meio de pesquisas nos sistemas conveniados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

- ALEXANDRE FIORANELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1001576-98.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfdbbe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001576-98.2022.5.02.0053 - Turma 13Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULOAdvogado(a)(s):1. CAMILA SAETA DE CASTRO (SP - 442902)1. WELLINGTON FERREIRA MISAEL (SP - 329294)1. ERIKA HELENA CRUZ (SP - 412375)1. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP - 388134)Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO2. ALEXANDRE FIORANELIAdvogado(a)(s):1. FLAVIO PIRES VIEIRA (SP - 340057)1. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP - 248321)2. FLAVIO PIRES VIEIRA (SP - 340057)2. VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP - 248321)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2024 - id. 5e4609c).Regular a representação processual, id. 92df29f e ce31c73 .Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Levantamento de Valor.Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017).Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista.Nesse sentido:"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017).Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isa SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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