1001577-53.2024.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001577-53.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: DENISE CRISTINA ALVES RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: YEZHU LIU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12d4599 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Desarquive-se. Nada a deferir acerca das manifestações da reclamada nos IDs 9544265 e 650b148, posto que a questão corresponde a cobrança administrativa realizada diretamente pelo FGTS em face da reclamada, não sendo este Juízo competente para apreciação do pedido de exclusão da multa fundiária do e-Social. A competência para apreciação da matéria é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 349 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS". No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: Conflito de competência. Execução fiscal promovida pela Caixa Econômica Federal. Dívida de FGTS. Competência da Justiça Federal. 1. A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do FGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para processar a causa. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília, o suscitado. (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 52.095-SP (2005/0110750-4), Relator.: Ministro Teori Albino Zavascki, Data de Julgamento: 08/03/2006, Data de Publicação: DJe 27/03/2006) Conflito negativo de competência. Execução fiscal. FGTS. CEF.EC n. 45/2004. Art. 114, I, da CF/1988. Não-incidência. 1. Mesmo após a EC n. 45/2004, a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, ou pela CEF mediante convênio, para a cobrança do FGTS permanece com a Justiça Federal, a menos que o domicílio do devedor não seja sede de Vara dessa especializada, quando então caberá o processamento do feito ao Juiz de Direito da comarca por delegação federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/1988 c.c. o art. 15 da Lei n. 5.010/1966 e Súmula n. 40-TFR. 2. Os depósitos para o FGTS representam obrigação legal do empregador em benefício do empregado. HÁ, entretanto, nítido interesse federal na higidez do Fundo, cujos recursos são utilizados, e.g., na implementação de políticas habitacionais vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A execução fiscal das dívidas do FGTS não se confunde com a relação de trabalho subjacente, já que não envolve diretamente empregador e empregado. Cuida-se de relação que decorre da lei (ex lege), e não da vontade das partes (ex voluntate). É também uma relação de Direito Público, que se estabelece entre a União, ou a CEF, e os empregadores inadimplentes com o FGTS, e não de Direito Privado decorrente do contrato de trabalho. 4. Não incide na hipótese o art. 114, I, da CF/1988, segundo o qual “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações oriundas da relação de trabalho”. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 53.878-SP (2005/0132667-7), Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/12/2005, Data de Publicação: DJe 13/02/2006) Retornem os autos ao arquivo geral. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- YEZHU LIU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001577-53.2024.5.02.0008 : DENISE CRISTINA ALVES RIBEIRO DE FREITAS : YEZHU LIU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85bc74f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento integral do acordo, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924,II, do CPC. Fica autorizado o desentranhamento de documentos que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. DÊ-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- YEZHU LIU

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001577-53.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: DENISE CRISTINA ALVES RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: YEZHU LIU Processo nº 1001577-53.2024.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: DENISE CRISTINA ALVES RIBEIRO DE FREITAS Advogado(a) do(a) reclamante. IURLE SAIDE GOMES DA SILVA, CPF: 316.***.***-99 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 11/11/2024 16:15 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2024. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DENISE CRISTINA ALVES RIBEIRO DE FREITAS