PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-09.2018.5.02.0006 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c4dbb7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTICONCLUSÃOVistos, etc.Preliminarmente, verifica-se que o valor a ser deduzido do crédito do reclamante é maior que o seu quantum debeatur.Diante do processado, libere-se o depósito de ID. a16a0ea (R$ 12.317,13 em 26/06/2024 - BB) da seguinte forma, conforme planilha de atualização de ID. a3953ba:R$ 608,75 aos patronos do(a) autor(a), referente aos seus honorários advocatícios sucumbenciais;R$ 1.222,24 ao INSS, referente às contribuições previdenciárias (cota empregado e cota patronal);R$ 3.535,00 ao perito SERGIO PAULO RIGONATTI, a título de honorários periciais;R$ 2.212,92 aos patrono da reclamada, referente à parte de seus honorários advocatícios sucumbenciais;R$ 5.346,97 à reclamada, referente ao seu saldo remanescente.A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente.Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/.Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Tem-se, portanto, que a execução é em desfavor da parte autora, devendo pagar o montante de R$ 1.985,97 (em 26/06/2024) a título de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada.Intime-se a RECLAMANTE para pagamento do valor remanescente da execução, no importe de R$ 1.985,97 (em 26/06/2024), em 15 dias, nos termos do artigo 523 e §§, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Deverá a reclamante proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA).A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação: TR.Com a chegada do crédito, torne concluso para liberação de valores a quem de direito e extinção da execução, na tarefa “CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS” e CHIP “cálculo - atualização”.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 e §§, do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.Fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. No mais, o pagamento deverá ser realizado em um ÚNICO DEPÓSITO JUDICIAL.O descumprimento do supra determinado poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação).Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamante, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT.Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra.No decurso do prazo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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