1001581-49.2017.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 538bb8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DECISÃO RELATÓRIO #id:f765c6c (fls.1512): A executada informa que juntamente com os embargos à execução a Reclamada garantiu o processo com o valor de R$ 97.335,00, conforme id. 3d9e690, veja que no extrato de id. 85c62fc, constava na conta do juízo o importe de R$ 134.502,01 (garantia da execução e depósitos recursais) e foi liberado o incontroverso ao Reclamante o importe de R$ 18.621,11. Passo a análise. #id:2dd656f (fls.1487): Homologação cálculos. #id:0d7d01d (fls.1499): Sentença Impugnação à Sentença de Liquidação - extinta sem resolução de mérito; #id:c681293 (fls.1508): Decisão não conheceu do agravo de petição do reclamante. Tem razão a executada. Reputo quitada a execução, bem como o crédito líquido do reclamante pelo levantamento do incontroverso. FUNDAMENTAÇÃO Do depósito efetuado R$ 97.335,00 em 23/04/2024 na BB: i. Expeça-se ofício (via SISCONDJ) para a transferência de R$ 3.246,50 a título de contribuição previdenciária (cota reclamante e cota patronal); ii. restitua-se à reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A., o saldo remanescente. Por questão de celeridade, deverá a parte reclamada TECNOLOGIA BANCARIA S.A., em 2 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores. Eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Em havendo restrições cadastradas nestes autos, deverão as partes se manifestar no prazo desta sentença de extinção da execução. Silentes as partes, presume-se o integral cumprimento do(a) acordo/execução. Desta forma, julgo extinta a execução, nos termos do do CPC. Intimem-se as partes, após os autos serão arquivados definitivamente, nos termos do do Prov. GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c681293 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:60f9871: Agravo de petição da ré FABRICIO DE ALMEIDA. Antes de tudo, observe-se que ausente a garantia do juízo, nem sequer embargos a execução, ou medida equivalente, foi manejada em sede própria. Ademais, das decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré-executividade ou rejeitá-la. Não há, assim, decisão de mérito apta a ensejar o recurso interposto, o que denota, também, ausência de cabimento da medida. Em face disso, não conheço do agravo de petição interposto eis que ausente pressuposto de admissibilidade. Frise-se, o juízo não se encontra garantido a ensejar o conhecimento do Agravo de Petição, restando-o prejudicado conforme exegese do caput do art. 844 da CLT e Súmula 128, Inciso II do C. TST: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Ora, sendo o Agravo de Petição meio de impugnação à decisão definitiva na execução, necessário se faz que haja a garantia do Juízo (CLT, ), o que não se verifica no presente caso. Pelo que, não conheço do agravo de petição. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c681293 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:60f9871: Agravo de petição da ré FABRICIO DE ALMEIDA. Antes de tudo, observe-se que ausente a garantia do juízo, nem sequer embargos a execução, ou medida equivalente, foi manejada em sede própria. Ademais, das decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré-executividade ou rejeitá-la. Não há, assim, decisão de mérito apta a ensejar o recurso interposto, o que denota, também, ausência de cabimento da medida. Em face disso, não conheço do agravo de petição interposto eis que ausente pressuposto de admissibilidade. Frise-se, o juízo não se encontra garantido a ensejar o conhecimento do Agravo de Petição, restando-o prejudicado conforme exegese do caput do art. 844 da CLT e Súmula 128, Inciso II do C. TST: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Ora, sendo o Agravo de Petição meio de impugnação à decisão definitiva na execução, necessário se faz que haja a garantia do Juízo (CLT, ), o que não se verifica no presente caso. Pelo que, não conheço do agravo de petição. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dd656f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. A parte executada apresentou impugnação qualitativa e quantitativa, sendo correta sob o aspecto da dedução das horas intrajornada. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (#id:4a8b91c ), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 19.144,14 na data de 31/03/2024, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 2.580,78; INSS reclamante - R$ 665,72 ; Custas – R$ 600,00 IRRF – R$ 0,00; Observe-se que já foi expedido alvará referente ao valor incontroverso (#id:eb5ea63), bem como a existência do seguro garantia apresentado pelas reclamadas. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. . No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. . SAO PAULO/SP, 18 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dd656f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. A parte executada apresentou impugnação qualitativa e quantitativa, sendo correta sob o aspecto da dedução das horas intrajornada. Diante disso, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada (#id:4a8b91c ), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 19.144,14 na data de 31/03/2024, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 2.580,78; INSS reclamante - R$ 665,72 ; Custas – R$ 600,00 IRRF – R$ 0,00; Observe-se que já foi expedido alvará referente ao valor incontroverso (#id:eb5ea63), bem como a existência do seguro garantia apresentado pelas reclamadas. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. . No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. . SAO PAULO/SP, 18 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b03bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. As partes divergem sobre cálculos. Passo a análise. A executada e a parte autora não juntaram a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este juízo. #id:68869af : A parte autora impugnou os cálculos da executada, alegando que deduz valores supostamente pagos na apuração do intervalo intrajornada e citou como exemplo o mês 01/2013. A impugnação é genérica, pois não há divergência somente na apuração do intervalo intrajornada, e a diferença dos cálculos é de quase 20 mil. Ambos os cálculos estão incorretos. Rejeito os cálculos da executada e da parte autora. Intime-se o(a) parte executada para readequar os seus cálculos, no prazo de oito dias, apresentar, os cálculos de liquidação, observadas as determinações supracitadas, sob as penas do art.11-A da CLT. Após a parte autora tem prazo subsequente para contestar cálculos de liquidação da executada (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em oito dias, sob pena de preclusão. Ressalto que a impugnação genérica, ou apenas a juntada dos cálculos, sem impugnar especificamente os cálculos serão rejeitadas. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

- TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b03bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. As partes divergem sobre cálculos. Passo a análise. A executada e a parte autora não juntaram a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este juízo. #id:68869af : A parte autora impugnou os cálculos da executada, alegando que deduz valores supostamente pagos na apuração do intervalo intrajornada e citou como exemplo o mês 01/2013. A impugnação é genérica, pois não há divergência somente na apuração do intervalo intrajornada, e a diferença dos cálculos é de quase 20 mil. Ambos os cálculos estão incorretos. Rejeito os cálculos da executada e da parte autora. Intime-se o(a) parte executada para readequar os seus cálculos, no prazo de oito dias, apresentar, os cálculos de liquidação, observadas as determinações supracitadas, sob as penas do art.11-A da CLT. Após a parte autora tem prazo subsequente para contestar cálculos de liquidação da executada (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em oito dias, sob pena de preclusão. Ressalto que a impugnação genérica, ou apenas a juntada dos cálculos, sem impugnar especificamente os cálculos serão rejeitadas. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABRICIO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001581-49.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: FABRICIO DE ALMEIDA RECLAMADO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b1d52f proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.DEBORA DEFENSOR RIBEIRO MENDES - Analista Judiciário

DESPACHO

Vistos, etc.#id:dc6b93f : Ciente do acórdão. Determinada a reabertura da fase liquidatória.Consigna-se que já expedido alvará (#id:eb5ea63) referente ao valor incontroverso. Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados:- Tendo em vista o julgamento das ADC´s 58 e 59 no P.

STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma:i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC.Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo – Decreto n. 22.626 de 33 (lei de usura) – artigo 4º - que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo.- Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST);- Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados.Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente ( e 11-A da CLT, da CLT).Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão.Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos.Intimem-se.