Processo Nº 1001583-66.2025.5.02.0706 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001583-66.2025.5.02.0706 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1001583-66.2025.5.02.0706 EMBARGANTE: LEILA MARIA DE SOUSA AGUIAR EMBARGADO: FRANCISCO PEDRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f6a67 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA I - RELATÓRIO LEILA MARIA DE SOUSA AGUIAR ajuizou embargos de terceiro em 22/09/2025 em face de FRANCISCO PEDRO DA SILVA, com pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão da embargante no polo passivo da execução, reconhecendo desde já sua total ilegitimidade; ou, subsidiariamente, suspender de imediato qualquer ato constritivo que possa recair sobre seu patrimônio, até a decisão final dos embargos de terceiro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por sua vez, essa tutela não será deferida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A embargante não foi, por ora, incluída no polo passivo da execução nos autos do Processo nº 1000015-64.2015.5.02.0706. Ainda, não há determinação para que haja qualquer constrição dos bens da embargante ou atos executórios a serem suspensos. Indefiro, por ora, o pedido, por não atender aos requisitos mencionados no art. 300 do CPC, visto que a presente reclamatória, neste determinado momento processual e com os documentos acostados aos autos, em princípio, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos acima aludidos, notadamente pela necessidade de investigação probatória exaustiva para a formação do convencimento deste magistrado em torno das alegações expostas, o que não se coaduna com a sumariedade e a superficialidade de cognição inerente as medidas urgenciais. Indefiro. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no pedido de tutela de urgência formulado por LEILA MARIA DE SOUSA AGUIAR decido indeferir. Intime-se o autor. Cite-se o embargado para contestar, em 15 dias. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEILA MARIA DE SOUSA AGUIAR

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1001583-66.2025.5.02.0706

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