1001584-98.2017.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001584-98.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: CONCEICAO APARECIDA FORTI SALVADOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b9b3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Id. 2e4ca9f e Id. 1a2e30b: Diferenças de FGTS e expedição de alvará. A reclamada pugna pela extinção da execução, alegando a comprovação do recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora (Id. 1a2e30b). A reclamante, por sua vez, aponta que o recolhimento foi efetuado a menor e requer a expedição imediata de alvará para o soerguimento dos valores, protestando por diferenças (Id. 2e4ca9f). Da análise do detalhamento da guia juntada pela reclamada (Id. b157884), constata-se que foi recolhido o montante de R$ 192.174,34 a título de FGTS em favor da reclamante. Contudo, a planilha de atualização de cálculos elaborada por este Juízo (Id. bdf064b) aponta que o saldo devedor atualizado e específico referente ao FGTS totaliza R$ 301.183,99. Resta evidente e matematicamente comprovada a incorreção do valor depositado pela reclamada, assistindo razão à reclamante. A expedição de alvará para saque do FGTS somente deve ocorrer após a constatação da integral regularidade do depósito na conta vinculada. Caso contrário, a reclamante levantará valor parcial, o que demandaria a expedição de novos e sucessivos alvarás, em inobservância aos princípios da economia e da celeridade processual. Desse modo, indefere-se, por ora, a expedição dos alvarás requerida pela obreira (Id. 2e4ca9f). Nos termos da sentença de liquidação de Id a377e41, considerando a planilha de atualização de Id a1df144, libere-se o depósito de Id e8ab5f6 da seguinte forma: R$603.166,45 à reclamante, referente à totalidade de seu crédito líquido;R$60.416,97 referente à contribuição previdenciária (sendo R$4.724,17 da cota-parte autor e R$55.692,80 da reclamada);R$4.845,06 referente às custas (valor parcial). Intime-se a executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Oportunamente, intime-se a Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. No mais, determina-se a intimação da reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral da diferença devida a título de FGTS (R$111.714,80) na conta vinculada da autora, bem como do saldo remanescente apontado na planilha (Id a1df144), sendo R$12.071,61 a título de custas, por meio de guia própria (GRU), sob pena de imediato prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001584-98.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: CONCEICAO APARECIDA FORTI SALVADOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b9b3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Id. 2e4ca9f e Id. 1a2e30b: Diferenças de FGTS e expedição de alvará. A reclamada pugna pela extinção da execução, alegando a comprovação do recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora (Id. 1a2e30b). A reclamante, por sua vez, aponta que o recolhimento foi efetuado a menor e requer a expedição imediata de alvará para o soerguimento dos valores, protestando por diferenças (Id. 2e4ca9f). Da análise do detalhamento da guia juntada pela reclamada (Id. b157884), constata-se que foi recolhido o montante de R$ 192.174,34 a título de FGTS em favor da reclamante. Contudo, a planilha de atualização de cálculos elaborada por este Juízo (Id. bdf064b) aponta que o saldo devedor atualizado e específico referente ao FGTS totaliza R$ 301.183,99. Resta evidente e matematicamente comprovada a incorreção do valor depositado pela reclamada, assistindo razão à reclamante. A expedição de alvará para saque do FGTS somente deve ocorrer após a constatação da integral regularidade do depósito na conta vinculada. Caso contrário, a reclamante levantará valor parcial, o que demandaria a expedição de novos e sucessivos alvarás, em inobservância aos princípios da economia e da celeridade processual. Desse modo, indefere-se, por ora, a expedição dos alvarás requerida pela obreira (Id. 2e4ca9f). Nos termos da sentença de liquidação de Id a377e41, considerando a planilha de atualização de Id a1df144, libere-se o depósito de Id e8ab5f6 da seguinte forma: R$603.166,45 à reclamante, referente à totalidade de seu crédito líquido;R$60.416,97 referente à contribuição previdenciária (sendo R$4.724,17 da cota-parte autor e R$55.692,80 da reclamada);R$4.845,06 referente às custas (valor parcial). Intime-se a executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Oportunamente, intime-se a Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. No mais, determina-se a intimação da reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral da diferença devida a título de FGTS (R$111.714,80) na conta vinculada da autora, bem como do saldo remanescente apontado na planilha (Id a1df144), sendo R$12.071,61 a título de custas, por meio de guia própria (GRU), sob pena de imediato prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CONCEICAO APARECIDA FORTI SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001584-98.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: CONCEICAO APARECIDA FORTI SALVADOR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a377e41 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância da reclamante (ID 2d8e9f4), homologo os cálculos da 1ª reclamada de ID 3d87a5b, fixando o valor do crédito em R$ 890.140,50, em 01/05/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 339.451,73.Juros TRD da fase pré-judicial e SELIC a partir de 16/09/2017, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 253.163,57.R$ 167.068,23 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 130.456,97. Fixo em R$ 60.416,97 o valor do INSS, sendo R$ 4.724,17 a cota do empregado e R$ 55.692,80 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/05/2026, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Em razão do artigo 593, § 1º do Provimento GP/CR nº 04/2026, são devidas pelas reclamadas, custas de 2% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 16.916,67, já descontado o montante pago por ocasião da interposição do recurso, vigentes em 01/05/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. As reclamadas são solidariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos, autorizada a dedução do aviso de crédito de ID 047fa0b. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONCEICAO APARECIDA FORTI SALVADOR