1001585-48.2024.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5615b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de agosto de 2026. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria. Despacho VISTOS. #id:f592b26 Ante os termos da certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça, forneça o reclamante, em 15 dias, o correto endereço do(a) executado(a), RODRIGO BRAGAGNOLO, possibilitando dessa forma, a sua citação para pagamento. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta

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- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c06d2b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 03 de julho de 2026. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. #id:3d79ca9: Por ora, indefiro. Aguarde-se o decurso do prazo da intimação de #id:e163a23. Decorrido o prazo legal, cite-se RODRIGO BRAGAGNOLO, CPF: 299.***.***-18, para pagamento, nos termos do artigo 880 da CLT. DÊ-se ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2026. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO AP 1001585-48.2024.5.02.0002 AGRAVANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA AGRAVADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:544be71, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, MÁRCIO MENDES GRANCONATO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Cláudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento ao recurso." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 346dc44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. #id:6a6d5b3: O exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das executadas, para satisfação do crédito trabalhista reconhecido em juízo, na pessoa dos sócios. 1. Ante a decretação da falência da terceira executada B4 TECNOLOGIA DE METAIS LTDA. - EPP, indefiro o pedido de IDPJ. Entendimento que se extrai do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 83.535/SP (#id:ae150c6), no sentido de que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou falida é exclusiva do Juízo Falimentar (Justiça Estadual). 2. Com relação ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais executadas, LOCAL LASER SN - 2 LTDA, LOCAL LASER SN LTDA e LASER SN4 COMÉRCIO DE PEÇAS METÁLICAS LTDA , uma vez configurada a impossibilidade de prosseguimento em face das mesmas, defiro. Desse modo, fica instaurado o incidente a que aludem os artigos 133 e seguintes do CPC. Incluam-se no polo passivo da execução o(a) sócio(a) das partes executadas acima citada(s). Proceda a Secretaria da Vara. RODRIGO BRAGAGNOLO, CPF: 299.***.***-18, com endereço na Rua Marcilio Dias, nº 311, apto 14 A, Socorro, São Paulo/SP, CEP: 04764-080 Cite-se para que se manifeste sobre o incidente e requeira as provas que entender cabíveis, no prazo de 15 dias (CPC, art. 135), com vista ao exequente por 5 dias, independentemente de nova determinação. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão, nos termos do artigo 136, do CPC/2015. DÊ-se ciência ao exequente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2026. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b9ecf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: LOCAL LASER SN - 2 LTDA, LOCAL LASER SN LTDA LASER SN4 COMÉRCIO DE PECAS METÁLICAS LTDA, 2 - DÊ-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:7c2f909, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. 3 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e228c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 31 de outubro de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Em #id:7cddff2, manifesta-se a 3ª executada para informar a decretação de sua falência e para requerer a suspensão da presente execução. Contudo, em análise à r. Decisão juntada em #id:9f320b6, verifica-se que a falência foi decretada, apenas, para Local Laser em Metais LTDA - CNPJ 23.***.***/0001-70. Condenadas de forma SOLIDÁRIA, nada impede que a execução prossiga em face das executadas LOCAL LASER SN - 2 LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-46, LOCAL LASER SN LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-64 e LASER SN4 COMERCIO DE PECAS METALICAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-00. Uma vez que o pedido de parcelamento foi formulado por todas as executadas, por descumprido, ante ao disposto no parágrafo 5º, I e II, do artigo 916, do CPC, in verbis: “§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.” Encerro o parcelamento, por não cumprido os requisitos do artigo 916, aplicando a multa de 10%, sobre as prestações não adimplidas. Proceda a Secretaria da Vara a atualização do débito das executadas. Após, retornem conclusos para deliberações. Observe a Secretaria da Vara que a execução prosseguirá em face da 1ª, 2ª e 4ª executadas. DÊ-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137a8af proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul. São Paulo, 24 de setembro de 2025. ANA LIRIA ZANCO Servidor. DESPACHO Vistos. #id:f9e2405 - A executada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da execução nos termos do artigo 916 do atual CPC (parcelamento da dívida). A opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do referido artigo. Este Juízo entende ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, nos termos do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Haja vista o depósito de 30% do valor da execução, defiro o pagamento da dívida na forma prevista no artigo 916 do CPC (em 06 parcelas mensais). O vencimento da primeira das 6 parcelas será em até 30 dias da data do depósito inicial e as demais parcelas deverão ser pagas sempre no mesmo dia do mês subsequente, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas coincidirem com sábados, domingos e feriados nacionais. Tendo em vista a atualização da execução (planilhas PJC #id:c071c6e, considerando o crédito líquido do exequente, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta do patrono da parte reclamante, cujos DADOS BANCÁRIOS foram indicados em #id:15aed7b. As 06 parcelas do saldo líquido do exequente somadas aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 1.177,48 cada parcela, deverão ser quitadas mensalmente, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme expresso no caput do artigo 916 do CPC. As demais despesas processuais (honorários periciais, Contribuições Previdenciárias e Custas Processuais) deverão ser pagas integralmente após a quitação do crédito do reclamante e de seu advogado, no prazo de 30 dias, sendo que os recolhimentos obrigatórios (INSS, Custas Processuais), deverão ser realizados através de guia própria (DARF e GRU), com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo: Recolhimentos previdenciários: R$ 73,29 cota empregado e R$ 488,57 cota empregadorCustas Processuais - R$ 200,00 Ante todo o exposto, libere-se ao reclamante, via SISCONDJ o depósito correspondente aos 30% do saldo devedor, como parte de seu crédito líquido, sendo: R$ 3.110,73, da conta judicial de nº 1600124542217, de 19/09/2025, parcela 1 Intime-se a executada para iniciar o pagamento das parcelas devidas, observando-se a periodicidade mensal, sob pena de execução na forma prevista no § 5º do artigo 916 do CPC em caso de descumprimento da Obrigação (multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas). Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir do vencimento da parcela, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 7 meses. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3daf3b8 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo nº 1001585-48.2024.5.02.0002 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:44f5d72 . Depósitos: não há. São Paulo, data abaixo. CLAUDIO BEZERRA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Vistos. Exclua-se o 5º reclamado (RODRIGO BRAGAGNOLO) do polo passivo da Ação, eis que improcedentes os pedidos face o mesmo. Providencie a Secretaria da Vara. Tendo em vista a expressa concordância do reclamante (#id:9c9c1c6), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (#id:99b957f), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 31/07/2025: - R$ 8.488,33 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora conforme determinado na r. Sentença); - R$ 756,32 - juros de mora; - R$ 924,47 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 488,57 - Valores previdenciários (cota empregador, a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092); - R$ 200,00 - Custas processuais arbitradas na r. Sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, suspensos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 73,29 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 8.342,54, número de meses - 8). Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo do reclamante, no importe de R$ 3.500,00 a serem pagos ao perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ. Tais valores deverão ser requisitados ao e. TRT da 2ª Região, eis que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Providencie a Secretaria da Vara. Obrigação de Fazer - Anotar CTPS digital Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, proceder à anotação da CTPS digital do(a) reclamante (para que conste a data de início do contrato em 26 de janeiro de 2024), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 4.000,00. Decorrido in albis, a Secretaria da Vara ficará autorizada em proceder à retificação ora determinada, sem prejuízo da multa já cominada. Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:c071c6e), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação dos devedores, nas pessoas de seus advogados, a fim de que procedam espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo aos executados, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Intimem-se as partes, evidenciando que as reclamadas (1ª a 4ª) foram condenadas de forma solidária pelos débitos desta reclamação trabalhista, sem limitações. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4060f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul - São Paulo. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Despacho Visto Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta

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- B4TECNOLOGIA DE METAIS LTDA. - EPP

- LASER SN4 COMERCIO DE PECAS METALICAS LTDA

- RODRIGO BRAGAGNOLO

- LOCAL LASER SN - 2 LTDA

- LOCAL LASER SN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4060f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul - São Paulo. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Despacho Visto Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f5d72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, afastando as preliminares arguidas e rejeitando os demais pedidos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de RODRIGO BRAGAGNOLO; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA em face de LOCAL LASER SN - 2 LTDA, LOCAL LASER SN LTDA, B4TECNOLOGIA DE METAIS LTDA. – EPP e LASER SN4 COMERCIO DE PECAS METALICAS LTDA, para condená-las a pagar, solidariamente, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) saldo de salário do mês de agosto de 2024 (9 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2024 (7/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); b) FGTS (8% + 40%) sobre os salários do período correspondente ao contrato de emprego (26.01.2024 a 09.08.2024), aviso prévio e 13º salários. Intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer efetuando-se, assim, a retificação na CTPS digital do reclamante, para que conste a data de início do contrato em 26 de janeiro de 2024, de tudo comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$4.000,00. Decorrido in albis, a Secretaria da Vara ficará autorizada em proceder à retificação ora determinada, sem prejuízo da multa já cominada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f5d72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, afastando as preliminares arguidas e rejeitando os demais pedidos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de RODRIGO BRAGAGNOLO; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA em face de LOCAL LASER SN - 2 LTDA, LOCAL LASER SN LTDA, B4TECNOLOGIA DE METAIS LTDA. – EPP e LASER SN4 COMERCIO DE PECAS METALICAS LTDA, para condená-las a pagar, solidariamente, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) saldo de salário do mês de agosto de 2024 (9 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2024 (7/12) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12); b) FGTS (8% + 40%) sobre os salários do período correspondente ao contrato de emprego (26.01.2024 a 09.08.2024), aviso prévio e 13º salários. Intime-se a primeira reclamada para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer efetuando-se, assim, a retificação na CTPS digital do reclamante, para que conste a data de início do contrato em 26 de janeiro de 2024, de tudo comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$4.000,00. Decorrido in albis, a Secretaria da Vara ficará autorizada em proceder à retificação ora determinada, sem prejuízo da multa já cominada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B4TECNOLOGIA DE METAIS LTDA. - EPP

- LASER SN4 COMERCIO DE PECAS METALICAS LTDA

- RODRIGO BRAGAGNOLO

- LOCAL LASER SN - 2 LTDA

- LOCAL LASER SN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a416a1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 12 de junho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. 1 - Ciência dos esclarecimentos apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), #id:a7c3c34, pelo prazo de 02 dias. 2 – Das manifestações apresentadas, verifica-se que as matérias questionadas são tão somente técnicas e se resolvem pelo próprio laudo pericial. 3 - A questão técnica encontra-se esclarecida nos autos, ante as informações contidas no laudo pericial, sendo certo que a adequação da norma ao caso concreto será apreciada quando da prolação da sentença. Encerro, pois, a prova pericial. 4 – No mais, aguarde-se a audiência de julgamento, já designada. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 289420c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 02 de junho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Manifestem-se as partes sobre o LAUDO e HONORÁRIOS PERICIAIS, #id:4befb13, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, providencie a Secretaria a intimação do(a) Perito(a), para apresentar resposta, em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 289420c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 02 de junho de 2025. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA Servidor. DESPACHO Vistos. Manifestem-se as partes sobre o LAUDO e HONORÁRIOS PERICIAIS, #id:4befb13, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, providencie a Secretaria a intimação do(a) Perito(a), para apresentar resposta, em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- B4TECNOLOGIA DE METAIS LTDA. - EPP

- LASER SN4 COMERCIO DE PECAS METALICAS LTDA

- RODRIGO BRAGAGNOLO

- LOCAL LASER SN - 2 LTDA

- LOCAL LASER SN LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-48.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL LASER SN - 2 LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c24cdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA OLIVEIRA DE ARRUDA DESPACHO Vistos. Recebo a redistribuição. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 08/05/2025 às 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. DÊ-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO VICTOR ANDRADE JUNQUEIRA DE SOUZA