1001585-64.2017.5.02.0464

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001585-64.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE MOURA RECLAMADO: RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb17b69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:b34760b): Trata-se de requerimento formulado pelo(a) Exequente para inclusão no polo passivo e/ou corresponsabilização do(a) cônjuge/companheiro(a) do(a) Executado(a), Sra. Jeane Santos Barbosa - CPF: 168.***.***-70. Cabe ressaltar que, para a aferição de possível desvio de bens ou confusão patrimonial, é imprescindível a realização de investigação patrimonial dos bens do(a) cônjuge, de sorte que, ainda que se conclua que este não tem responsabilidade, é necessária sua inclusão no polo passivo da execução para viabilizar a pesquisa do patrimônio do cônjuge, sob pena de se caracterizar o cerceamento do direito de defesa do exequente em relação aos meios executivos. Nesse diapasão: EMENTA: EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO INFOJUD. UTILIZAÇÃO. É possível a inclusão do cônjuge de sócio executado no polo passivo do processo executivo, ante a presunção de que as obrigações contraídas pelo devedor no exercício de atividade empresarial e na constância do matrimônio, reverteram-se em prol da família (art. 592, IV, do CPC). Outrossim, na busca pela efetividade da execução trabalhista, cabe ao Juízo, atendendo requerimento do exequente, valer-se dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário com vistas à aferição do estado civil da parte executada, bem como à identificação do eventual cônjuge, informações estas que podem ser obtidas através do convênio INFOJUD e que não estão ao fácil alcance da parte interessada. (TRT18 - AP 0187000-95.2006.5.18.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Paulo Pimenta - Data de julgamento: 17/07/2014). Dentro desse contexto, efetuem-se as pesquisas: CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e ARPEN/SP - Associação dos Registros de Pessoas Naturais do Estado de SP. Com o resultado, dê-se ciência ao exequente, concedendo-se visualização à exequente, para manifestação em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de setembro de 2026. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001585-64.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE MOURA RECLAMADO: RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b7274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ANA PAULA BATISTA BARBOZA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência do resultado das pesquisas CENSEC e Signo-CANP, id 819e0dd e anexos, bem como do ofício id 3c02c2c. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao sobrestamento, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao sobrestamento (artigo 258, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2026. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE MARCOS DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001585-64.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE MOURA RECLAMADO: RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20a0ae8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ANA PAULA BATISTA BARBOZA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência do resultado da pesquisa BACEN CCS (#id 3f076bc e anexo). Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de maio de 2026. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE MARCOS DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001585-64.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE MOURA RECLAMADO: RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5831466 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:1646678): Defiro, promova a Secretaria da Vara a pesquisa BACEN CCS em face dos Executados RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP, CNPJ: 23.***.***/0001-46 e REGINALDO DO CARMO SILVA, CPF: 963.***.***-30. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de dezembro de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto

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- JOSE MARCOS DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001585-64.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DE MOURA RECLAMADO: RECONSTRU CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9a232 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:41a46a0): Ante a impossibilidade de prosseguimento da execução pela ausência de meios, determino o sobrestamento do feito até o decurso do prazo de dois anos da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT), sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento aos parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção da referida prescrição, podendo o reclamante manifestar-se a qualquer momento. Após dois anos inerte, venham conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de outubro de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE MARCOS DE MOURA