1001585-96.2017.5.02.0712

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-96.2017.5.02.0712 RECLAMANTE: BRISA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18d3c05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Atendidos os critérios estabelecidos nas decisões de id's 8438a53 e 738b3c2, acolho o laudo do perito contábil. Pague o Município do São Paulo, em 30 dias improrrogáveis, as diferenças apontadas na planilha de id a772361, no valor total de R$ 4.601,97, devidamente atualizados pela taxa Selic desde 15/09/2025 até o efetivo pagamento, sob pena de sequestro dos valores. Ressalto que tais valores não se sujeitam a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor, porquanto referem-se a diferenças de juros incidentes sobre os valores constantes da RPV de id ce5018f, não pagos pela executada. Fixo os honorários do perito contábil em R$ 1.500,00, que deverão ser suportados pela 2ª Reclamada, que deu causa à execução e à realização da perícia. Com a publicação desta decisão, fica o MUNICIPIO DE SAO PAULO intimado, nos termos do art. 535 do CPC, quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor dos honorários do perito contábil. Publique-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BRISA DA SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-96.2017.5.02.0712 RECLAMANTE: BRISA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738b3c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Silente inerte a 2ª Reclamada, nomeio o perito contábil DANILO SILVA ARAUJO para proceder à atualização dos valores devidos até a data de 30/09/2025, cujos honorários serão suportados pela devedora. Deverá o Sr. Perito atentar-se para os parâmetros fixados na decisão anterior (id 8438a53), bem como abater o pagamento de id baeae16. Libere-se ao reclamante o depósito de R$ 8.268,01, junto ao Banco do Brasil em 30/04/2025, em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id 389d789. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 05 de setembro de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BRISA DA SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-96.2017.5.02.0712 RECLAMANTE: BRISA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8438a53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Razão assiste à reclamante quando alega que os valores devidos não foram corretamente atualizados. Em consonância com os arts. 21, 22-A, § 5º, e 24 da Resolução CNJ 303/2019, com as alterações das Resoluções 448 e 482 de 2022, os valores homologados deverão ser atualizados pela taxa Selic até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, em 26/03/2025, a partir de quando deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, desde que pagos no prazo de 60 dias corridos. Os valores devidos e não pagos no referido prazo deverão ser corridos pela taxa Selic desde a homologação dos cálculos até o efetivo pagamento. Concedo o prazo de 15 dias para que a reclamada proceda à atualização dos valores na forma supra, sob pena de ser nomeado perito contábil a suas expensas, bem como realizar o pagamento das diferenças, sob pena de imediato sequestro. Atente-se a reclamada que os cálculos de atualização deverão ser realizados por meio do PJe-Calc, assim como deverá ser juntado o arquivo "pjc", exportado do PJe-Calc, sob pena dos cálculos serem rejeitados. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001585-96.2017.5.02.0712 : BRISA DA SILVA DOS SANTOS : OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8b3843 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Aguarde-se por mais 30 dias corridos o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. No mesmo prazo, deverá a 2ª Reclamada juntar planilha de atualização dos cálculos que identifique o crédito líquido da reclamante e, separadamente, as contribuições previdenciárias quota empregado e quota patronal, sob pena de multa com fundamento no art. 793-B, incisos IV e VI, da CLT e art. 77, inciso IV, do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, tornem os autos conclusos para sequestro dos valores exequendos. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001585-96.2017.5.02.0712 : BRISA DA SILVA DOS SANTOS : OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce5018f proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL requisita ao (à) ente devedor / entidade devedora MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 46.***.***/0001-39 o valor de R$ 8.054,36 (oito mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para pagamento ao (à) credor(a), como abaixo discriminado: DADOS PROCESSUAIS Nº do Processo: 1001585-96.2017.5.02.0712 Nº do Processo Originário Anterior (se houver): Natureza do Crédito: Alimentar Exequente(s): BRISA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANO MUNIZ, RONY JOSE MORAIS Executado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 46.***.***/0001-39 Ente Devedor / Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 46.***.***/0001-39 Pré-Cadastro no GPrec: 98461 Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ): DATAS DE REFERÊNCIA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 18/09/2017 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 29/10/2019 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 25/10/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 31/01/2025 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: 25/10/2024 INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS Nome do Beneficiário: BRISA DA SILVA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 347.***.***-54 RNE (Registro Nacional de Estrangeiro): Data de Nascimento: 26/04/1982 Órgão a que estiver vinculado o empregado/servidor público da Administração Direta. Indicar condição de ativo, inativo ou pensionista: Deferimento da superpreferência pelo Juízo da Execução: Não Nome do Procurador (se houver): CPF/CNPJ: DADOS BANCÁRIOS Nome e número do Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: VALORES (R$) Número de meses (a que se refere à conta de liquidação): Índice de juros ou taxa SELIC: Valor do Juros: 0,00 Valor do Principal Corrigido: 7.804,00 Valor das deduções da base de cálculo (caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA): Valor Pago da Parcela Superpreferencial (na hipótese de liquidação perante o juízo da execução): Outras contribuições devidas, segundo o ente federado: Exeq. Líquido: 7.761,00 INSS Beneficiário: 43,00 INSS Executado: 250,36 IR: 0,00 FGTS: 0,00 Custas Judiciais: 0,00 Subtotal 1: 8.054,36 OUTROS (HONORÁRIOS PERICIAIS/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) VALOR TOTAL REQUISITADO ( Subtotal 1) = 8.054,36 INDIVIDUALIZAÇÃO DE ADVOGADOS Nome: CPF: 282.***.***-07 Beneficiários Representados: Nome: CPF: 014.***.***-08 Beneficiários Representados: SAO PAULO/SP, 26 de março de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001585-96.2017.5.02.0712 : BRISA DA SILVA DOS SANTOS : OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e6ad9f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARDEM RODRIGUES TEIXEIRA Diretor de Secretaria HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Por estarem corretos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante para fixar a condenação no importe de R$ 7.804,00, referente seu crédito bruto atualizado até 31/01/2025, sem juros. Juros de mora devidos desde a distribuição do feito até o efetivo pagamento. A cargo do(a) reclamante, o importe de R$ 43,00, referente à contribuição previdenciária a ser descontada de seu crédito bruto. Ao(à) exequente foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita, razão pela qual aplico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5766, que declarou inconstitucional os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, para isentá-lo(a) do pagamento dos honorários advocatícios ao (s) patrono(s) da(s) reclamada(s). Acrescente-se, à execução o valor de R$ 250,36, de INSS de sua cota parte (recda+SAT+terceiros). Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para manifestação,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-96.2017.5.02.0712 RECLAMANTE: BRISA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1f7b18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Transitada em julgado a sentença de id 4f585d3, proceda a reclamante, em 10 dias, ao refazimento dos cálculos na forma supra, sob pena de sobrestamento da ação por até 02 anos. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia, decorrido o prazo legal, acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BRISA DA SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001585-96.2017.5.02.0712 RECLAMANTE: BRISA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: OPCAO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41cad85 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo do Trabalho. São Paulo,12 de junho de 2024.ANDRE CARLOS TUNES ZILIO DECISÃO Vistos,Mantenho a decisão recorrida.Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, representação processual, tempestividade e delimitação da matéria controvertida, recebo o agravo de petição interposto por MUNICIPIO DE SAO PAULO.Apresente a parte contrária contraminuta em 08 dias.Intimem-se.Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRT com as homenagens de estilo. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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