1001586-02.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-02.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: TRISUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f087f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). NAYRA GONCALVES NAGAYA, para deliberação. São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO Servidor DESPACHO Vistos. Considerando o pagamento efetuado pela 3ª reclamada, já liberado ao autor, conforme Id 4e04529, e a fim de evitar eventual confusão processual, retifique-se autuação a fim de excluir a 3ª reclamada KERRY DO BRASIL LTDA do polo passivo. Ato contínuo, proceda a Secretaria a atualização do débito, com abatimento dos valores pagos. Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica, no prazo de dez dias. A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que a ausência de manifestação no prazo concedido implicará na suspensão da execução e dará início à contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 18 de agosto de 2026. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TRISUL TRANSPORTES LTDA

- KERRY DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-02.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: TRISUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ee192 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 71a923e. Considerando que infrutífera a execução em face das primeira e segunda reclamada (devedoras principais e responsáveis solidárias entre si), prossiga-se a execução em face da terceira ré. Consigne-se que o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (tomadora de serviços) que figurou na relação processual justrabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios de execução em face do devedor principal. E, resultando infrutífera a penhora on line de ativos financeiros em face do devedor principal, fica autorizada, por essa razão, o prosseguimento da execução em face da terceira ré, a teor do artigo 835 do CPC (Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Ademais, a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intime-se a 3ª reclamada, KERRY DO BRASIL LTDA, na pessoa do patrono, para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária aplicado aos cálculos homologados. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523, do CPC (quinze dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios, que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. No mais, o pagamento deverá ser realizado em um ÚNICO DEPÓSITO JUDICIAL. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, prossiga-se com a execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- TRISUL TRANSPORTES LTDA

- KERRY DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-02.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: TRISUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07f9458 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER DESPACHO Vistos, etc. Retorno das pesquisas eletrônicas. Registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. A secretaria atribuiu visibilidade das pesquisas eletrônicas sigilosas à parte autora (infojud). Considerando o retorno do mandado de pesquisa e constrição de bens, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo, as quais não serão renovadas sem a devida justificativa. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Ciente o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2024. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-02.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: TRISUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c8e9d8 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDECISÃOVistos, etc.O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (retificados) no ID f2cbbc9, elaborados em consonância ao julgado.*****1ª Reclamada TRISUL TRANSPORTES LTDA e 2ª reclamada SAMEX LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME devedoras principais, responsáveis solidáriasSendo assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 876062a, para fixar o quantum debeatur em R$ 32.958,76, atualizados até 01/07/2024, com correção monetária através do IPCA-E até 18/08/2016 e através da taxa SELIC a partir de 19/08/2016, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 20.175,39 relativos ao principal e R$ 12.783,37 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 66,92 a título de contribuição previdenciária.Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 355,98.*****3ª reclamada (outrora 4ª reclamada) - KERRY DO BRASIL LTDA, responsável subsidiária no período de 25/03/2024 a 01/07/2016Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de ID bcf6ae0, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.639,98, atualizados até 30/04/2024, com correção monetária através do IPCA-E até 18/08/2016 e através da taxa SELIC a partir de 19/08/2016, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 8.481,45 relativos ao principal e R$ 5.158,53 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 33,46 a título de contribuição previdenciária.Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST.A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 174,73.*****Custas satisfeitas quando da interposição de recurso.Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023.Intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais (solidárias), sendo a 2ª reclamada via postal, para pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida.Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial.A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação.Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução.No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado.Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, poderá o(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo da reclamada, promover o início da execução, indicando meios concretos e efetivos para tal, nos termos do artigo 878 da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001586-02.2016.5.02.0006 : FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO : TRISUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b02040a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/02/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DESPACHO Vistos. A fim de evitar excesso de execução e tendo em vista a gradação disposta no art. 835 do CPC, prossiga-se com a penhora online pelo SISBAJUD, com repetição programada para 60 dias, em face de TRISUL TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-98; SAMEX LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, CNPJ: 10.***.***/0001-08; KERRY DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02.***.***/0001-43. Mantenha o presente despacho e os atos executórios ora determinados em sigilo. Se infrutífera a diligência, retorne concluso para apreciação da alegação de fraude à execução feita na petição de id 2b4de3f (fl. 1253). Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-02.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIO SANTANA DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: TRISUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 808e2d1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoMEGUMI ADRIANA KINOUTIDESPACHOVistos, etc.ID 315fa83: Razão assiste à reclamada KERRY DO BRASIL LTDA. A r. sentença de ID f475646 não especificou EXPRESSAMENTE o índice de correção monetária, constando:“[...] não há que se falar em aplicação do IPCA como fator de reajuste [...]”.O item 9 da Ementa da ADC 58 assim dispõe:9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).Para aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês, a coisa julgada deveria indicar EXPRESSAMENTE o critério e o índice de atualização E a taxa de juros, concomitantemente.Como se verifica, a r. sentença deixou de indicar EXPRESSAMENTE o índice de correção monetária, indicando apenas que o IPCA não poderia ser utilizado como fator de reajuste.Diante do acima exposto, determino a reapresentação dos cálculos pela parte autora, no prazo de 8 dias, sendo observados os seguintes critérios:Na fase pré-judicial, deve-se aplicar apenas o IPCA-E.Após o ajuizamento, aplica-se apenas a SELIC (Receita Federal) como juros (pois engloba a correção mais juros de mora - Reclamação 46023 - STF, não há, portanto, aplicação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora após o ajuizamento). A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão emanada do STF na ADC 58 ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)".Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa em vigor é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. Para a correta utilização da correção monetária e juros de mora, na forma da decisão do STF na ADC 58, segue abaixo um exemplo correto do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal:"3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até (data anterior ao do ajuizamento) e pelo índice 'Sem Correção' a partir de (data do ajuizamento), acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a (ver data).”“7. Sem incidência de juros até (data anterior ao do ajuizamento); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de (data do ajuizamento).” Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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