1001586-47.2026.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001586-47.2026.5.02.0007 REQUERENTE: ROSELY DA SILVA MATOS RODRIGUES REQUERIDO: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb0318 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Considerando que a matéria pleiteada nesta ação é exclusivamente de direito, não havendo, a priori, a necessidade de produção de prova em audiência, retire-se o processo da pauta. Intime-se a reclamada, a fim de que apresente defesa escrita, no prazo de 05 dias. Nos 5 dias subsequentes o reclamante poderá se manifestar sobre a defesa. Decorrido estes prazos, será encerrada a instrução processual. Fica designado julgamento para o dia 23/10/2026 às 16:10 horas, de cujo resultado as partes serão devidamente intimadas via DEJT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MERCADO LIVRE BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001586-47.2026.5.02.0007 REQUERENTE: ROSELY DA SILVA MATOS RODRIGUES REQUERIDO: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 736a1a2 proferida nos autos. DECISÃO Postula o reclamante, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a Reclamada preserve e exiba as imagens de CFTV referentes a um período específico. O pedido de tutela de urgência, amparado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a narrativa fática apresentada na petição inicial (ID: 5bff672) demonstra a probabilidade do direito invocado. A reclamante alega que o momento da queda é prova essencial para a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas, bem como das circunstâncias em que o evento ocorreu. O perigo de dano é manifesto e urgente. As gravações de sistemas de CFTV são, por natureza, passíveis de serem apagadas ou substituídas em curto prazo, o que inviabilizaria sua posterior recuperação e análise. A não preservação e exibição dessas imagens no momento oportuno pode gerar o risco de dano irreparável à produção probatória da Reclamante, comprometendo a possibilidade de se verificar a veracidade de sua versão dos fatos e, consequentemente, o resultado útil do processo. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, em situações como a presente, em que a prova documental é essencial para a elucidação do caso e corre o risco de perecer, a tutela de urgência é medida que se impõe para garantir o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e verificados os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as Reclamadas procedam à preservação e exibição das imagens do circuito interno de câmeras (CFTV) da unidade, referentes ao dia, 15/07/2026, especialmente das áreas onde ocorreu o episódio narrado na inicial. Deverá a Reclamada, ainda, apresentar cópia integral das referidas imagens nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante em relação ao conteúdo das imagens omitidas. Cite-se a reclamada para cumprimento da decisão por oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSELY DA SILVA MATOS RODRIGUES