1001586-58.2023.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 RECORRENTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c757eb proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- LAELTON SILVA DOS SANTOS

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 RECORRENTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db01025 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) Recorrido: ANA CRISTINA PIRES VIEIRA Recorrido: Advogado(s): LAELTON SILVA DOS SANTOS JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (SP324750) ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (SP98504) Recorrido: TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO Recorrido: TALITA AMARO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2025 - Id 6a4c796; recurso apresentado em 30/01/2026 - Id f7d0cc7). Regular a representação processual (Id c80f387; f5ce3ee). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 71f7bcb; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d9043c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- LAELTON SILVA DOS SANTOS

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 RECORRENTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5c5f49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) Parte: ANA CRISTINA PIRES VIEIRA Parte: Advogado(s): LAELTON SILVA DOS SANTOS JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ (SP324750) ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (SP98504) Parte: TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO Parte: TALITA AMARO DE OLIVEIRA No RR-0000427-32.2022.5.17.0000, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 312, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?" Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /mgbe SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

- LAELTON SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 RECORRENTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a4ed57a, conforme dispositivo abaixo: " ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, unicamente para prestar esclarecimentos quanto ao alcance do art. 93 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 01/12/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/11/2025. Presidiu Regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2ª votante Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Juíza do Trabalho Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2025. ANA CRISTINA CORREA PIRES Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LAELTON SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001586-58.2023.5.02.0005 : LAELTON SILVA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac120dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., nos termos da fundamentação supra, e ACOLHO sem efeito modificativo os embargos de declaração opostos por LAELTON SILVA DOS SANTOS, para incluir na fundamentação do tópico LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL: Face à notória capacidade econômico-financeira da reclamada, desnecessário a constituição de capital, à mingua da exposição de elementos a fundamentar a necessidade da medida. Ademais, a despeito das atividades e riscos profissionais serem de responsabilidade exclusiva da reclamada, o perito entendeu que os acidentes/atividades influenciaram de forma intensa/alta o agravamento da doença, ou seja, contribuíram em 75% para sua manifestação/agravamento, razão pela qual, tal percentual foi aplicado integralmente ao grau de redução da capacidade para definir-se o percentual de responsabilidade da reclamada, que limita-se à ação concorrente, sendo sua responsabilidade exclusiva sobre o agravamento. Incluir o tópico INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL No que diz respeito ao assédio moral decorrente dos fatos narrados após o retorno da licença, de que a reclamada “determinou a permanência do autor e outros empregados readaptados em área externa ao galpão de trabalho, sentado em um banco de concreto, sob os efeitos de intempéries, A partir de meados de dezembro/22 até a sua demissão, o autor e Rodrigo Ribeiro foram colocados, sem qualquer atividade, em pequena sala do técnico de segurança, cujo expediente é diurno (ao lado da prevenção), local onde não há janelas e ar-condicionado permanecia desligado no período noturno”, assim como exposto no tópico da DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO, concluiu-se quea permanência do reclamante em área externa ao galpão teve por finalidade respeitar os limites físicos dos empregados que retornavam do afastamento, como arguido pelo preposto em audiência ao afirmar que “quando o reclamante voltou do primeiro incidente ele ficou solto para apoio porque ele tinha limitação para carregar peso, maquinário; que isso também ocorreu quando ele voltou do 2º incidente; que ficar solto significa não voltar para a função antes exercida; que fica fazendo apoio, auxiliando as demais áreas; que o reclamante não ficou à disposição na sala do técnico de segurança; que não existe nenhum lugar que os inaptos ficam; que eles ficam soltos”, uma vez que a testemunha conduzida pelo reclamante, que permaneceu na mesma situação com ele, continua a laborar na reclamada, a revelar a ausência de assédio moral, uma vez que a intenção não era depreciar o valor dos empregados que retornavam de afastamento. Indefiro. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001586-58.2023.5.02.0005 RECORRENTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAELTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:cffa7f7, conforme dispositivo abaixo: "ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito NEGAR PROVIMENTO; CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para: declarar a nulidade da dispensa, com a consequente determinação de reintegração do autor ao emprego, em função compatível, e o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento; determinar o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com a função de "Conferente", com os devidos reflexos; o pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente à diferença entre a remuneração do autor e o benefício previdenciário recebido durante o afastamento e o restabelecimento do plano de saúde do autor, como consectário lógico da reintegração, nos termos da fundamentação. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 30/09/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 12/09/2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Sustentação oral: Dr. Márcio Mendes de Oliveira. Presente para a oitiva do voto a Dra. Rosana Maria Saraiva de Queiroz MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Juíza do Trabalho Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001586-58.2023.5.02.0005 : LAELTON SILVA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78ee8bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos ID 426a963 Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada. Processe-se em termos. Intime(m)-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

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- LAELTON SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001586-58.2023.5.02.0005 : LAELTON SILVA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed6c609 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) encontra(m)-se tempestivo(s) e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos ID ce86f34: Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Processe-se em termos. Intime(m)-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LAELTON SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-58.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df37e14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante; e condenar a reclamada, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, a pagar a LAELTON SILVA DOS SANTOS, o valor – a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e a prescrição pronunciada, – correspondente às parcelas a seguir: - pensão mensal vitalícia. - indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Condeno, também, a reclamada a recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS, com multa; e a pagar as custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 100.000,00, sujeito à adequação, e os honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 para cada perito. Honorários de sucumbência são devidos pelas partes, suspensa a exigibilidade da parcela a cargo do reclamante, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; ao Ministério Público do Trabalho, e à Procuradoria-Geral Federal, com cópia desta decisão. Cumpra-se, após transito em julgado. Expeça-se alvará para a liberação do FGTS, após o respectivo depósito. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. Nada mais. GÉSSICA OSÓRICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001586-58.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: LAELTON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0d9066 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.ROSANA DE PAULA BASTOS DESPACHOVistos. I - Tendo em vista que o laudo médico psiquiátrico ainda não foi apresentado, redesigno a audiência de instrução presencial para o dia 30/07/2024 às 09:00 , devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A(s) testemunha(s) do reclamante, JOSE SONIEL SALES DE LIRA e ROBSON DA SILVA, deverão ser intimadas na forma do Prov. 13/2006. Servirá a cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, devendo a parte a entregá-lo à(s) testemunha(s). A ausência ensejará multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. II - Intime-se novamente a perita a perita médica psiquiátrica, Dra. ANA CRISTINA PIRES VIEIRA, solicitando-se urgência na apresentação do laudo. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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