1001586-93.2025.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001586-93.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE GOMES DE SOUSA RECLAMADO: CECILIA FAZZIO MASIERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 844ce6f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 23/10/2025. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO 1. Deixo de homologar, por ora, a minuta de acordo apresentada. 2. Compulsando os autos, verifico que, apenas a parte autora assinou a minuta de acordo; sendo certo que não há nenhuma assinatura da reclamada na minuta apresentada, nem ratificação posterior. 3. Verifico, ainda, que as partes apresentaram minuta de acordo, porém, não reconheceram vínculo empregatício. 3.1. Sendo assim, necessária a observância do Tema nº 310 do TST: "Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social". 4. Reapresentem as partes, querendo, nova minuta, consoante os parâmetros acima delineados, inclusive, delimitando o prazo para os recolhimentos previdenciários. 5. No silêncio, aguarde-se a audiência designada. 4. Reapresentada a minuta, venham os autos conclusos. SAO PAULO, 23 de outubro de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CECILIA FAZZIO MASIERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001586-93.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JOSE GOMES DE SOUSA RECLAMADO: CECILIA FAZZIO MASIERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 844ce6f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 23/10/2025. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO 1. Deixo de homologar, por ora, a minuta de acordo apresentada. 2. Compulsando os autos, verifico que, apenas a parte autora assinou a minuta de acordo; sendo certo que não há nenhuma assinatura da reclamada na minuta apresentada, nem ratificação posterior. 3. Verifico, ainda, que as partes apresentaram minuta de acordo, porém, não reconheceram vínculo empregatício. 3.1. Sendo assim, necessária a observância do Tema nº 310 do TST: "Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social". 4. Reapresentem as partes, querendo, nova minuta, consoante os parâmetros acima delineados, inclusive, delimitando o prazo para os recolhimentos previdenciários. 5. No silêncio, aguarde-se a audiência designada. 4. Reapresentada a minuta, venham os autos conclusos. SAO PAULO, 23 de outubro de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE GOMES DE SOUSA