1001592-13.2016.5.02.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001592-13.2016.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ddbfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 15/09/2026 faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LEONARDO RAMOS Id.06d2002 - Pretende a parte credora a realização de pesquisa junto ao convênio SNGB. Passo a análise. O convênio SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens (identificado no portal do CNJ) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados (leia-se bens indisponíveis) e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens (judicializados) para evitar depreciações, perecimentos e extravios. Assim, conclui-se que tais bens seriam objeto de apreensão judicial (em crimes de corrupção ou lavagem de dinheiro) sendo, portanto, indisponíveis enquanto não houver sua desoneração. Se os bens estão "judicializados" entende-se que a pretensão do exequente não trará qualquer efetividade ao adimplemento da dívida executada, razão pela qual indefiro a pesquisa postulada, por ora. Caso o reclamante traga indícios da existência de referidos bens e da possibilidade potencial de desoneração, este Juízo poderá reapreciar o pedido. Int. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001592-13.2016.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd80af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, tendo os autos baixados do E. TRT, mantida a decisão de primeiro grau, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA #id:c5dc976 - Mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre benefícios previdenciários dos executados por não se tratar de crédito alimentar, deverá o Sindicato autor indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, o andamento dos autos será sobrestado, ficando a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, dar-se-á início à contagem do prazo para a declaração da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 05 de agosto de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001592-13.2016.5.02.0037 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34f281f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001592-13.2016.5.02.0037 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ACLIBES BURGARELLI FILHO (SP187269) CINTIA COSTA SANTOS (SP312968) DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) MARCELO MACHADO (SP114254) MARISA MACEDO MARTINS (SP177199) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) SERGIO ANTULHO DE LAURINDO (SP77249) THIAGO DE LIMA (SP306160) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: AFFONSO MASSELLA JUNIOR Recorrido: LUIZ ANTONIO MASSELLA Recorrido: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2026 - Id 9c0a2fe; recurso apresentado em 06/07/2026 - Id 5e07772). Regular a representação processual (Id 32b8e52 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): O Regional consignou que a execução versa sobre contribuições sindicais vencidas, título que não se reveste de natureza alimentícia para atrair a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC e art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001592-13.2016.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777a93d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DECISÃO Vistos etc. Prazo Recursal - termo final em 29/04/2026 #id:00cd7b4 - Agravo protocolado em 28/04/2026 Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo(a) Autor(a): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.***.***/0001-21, subscrito por advogados constituído nos autos, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Não há que se falar em depósito do incontroverso, considerando agravante a parte credora e o objeto do Agravo. Ante a matéria agravada, não há que se falar em contraminuta. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001592-13.2016.5.02.0037 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8f78992, proferida nos autos. 1001592-13.2016.5.02.0037 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. AFFONSO MASSELLA JUNIOR 2. LUIZ ANTONIO MASSELLA 3. PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b2ee4e7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7f8c60e). Regular a representação processual (Id 0cb94b1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ANTONIO MASSELLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001592-13.2016.5.02.0037 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f78992 proferida nos autos. 1001592-13.2016.5.02.0037 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. AFFONSO MASSELLA JUNIOR 2. LUIZ ANTONIO MASSELLA 3. PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b2ee4e7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7f8c60e). Regular a representação processual (Id 0cb94b1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1001592-13.2016.5.02.0037 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8f78992, proferida nos autos. 1001592-13.2016.5.02.0037 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. AFFONSO MASSELLA JUNIOR 2. LUIZ ANTONIO MASSELLA 3. PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b2ee4e7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7f8c60e). Regular a representação processual (Id 0cb94b1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- AFFONSO MASSELLA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001592-13.2016.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c447b36 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DECISÃO Vistos etc. Prazo Recursal - termo final em 17/09/2024 #id:2911529 - Agravo protocolado em 13/09/2024 Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo(a) Autor(a): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.***.***/0001-21, subscrito por advogados constituído nos autos, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade: cabimento, tempestividade e interesse recursal. Ante a matéria agravada, não há que se falar em contraminuta. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001592-13.2016.5.02.0037

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

RÉU: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3c4c53 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZADESPACHO#id:f4057ed - Defiro a realização de pesquisa patrimonial através do(s) convênio(s) CCSProvidencie a Secretaria da Vara.Com a vinda dos resultados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena sobrestamento do feito.Ciente de que sua inércia, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT).Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2024. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001592-13.2016.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZARIA LEOPPOLDINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e2993 proferido nos autos. CONCLUSÃOEm 19/06/2024 faço estes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo.LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO#id:e60789c - Postula a parte credora o lançamento de ordem de bloqueio reiterado em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD.Esta execução se processa por R$ 2.400,00 atualizados para 01/06/2024.Em uma das oportunidades que foram lançadas ordens de bloqueio (via SISBAJUD) a resposta foi positiva ainda que em pequenos valores.Dessa forma, excepcionalmente, determino que seja lançada ordem de reiteração automática de bloqueio de valores, pela Secretaria da Vara, limitando o período a 30 (trinta dias).Findo este prazo, junte-se extrato das solicitações e tornem os autos conclusos.Int. SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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