1001592-38.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a899cdf proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Anote-se a penhora no rosto destes autos, conforme requerido em #id:4aabf94, ficando condicionada à existência de crédito na data de eventual liberação de valores. DÊ-se ciências as partes. Ante os valores depositados, conforme extrato de #id:97c6562, dou por encerrada a execução. Os depósitos de R$ 142.853,58, de 03/10/2025, e R$ 114.967,21, de 30/10/2025 (BCO BRASIL), aguarde-se, por ora. Libere-se integralmente ao reclamante, os seguintes depósitos: R$ 6.670,09, de 06/02/2026 - BCO BRASIL; R$ 31.076,37, de 10/02/2026 - BCO BRASIL; R$ 8.246,89, de 05/03/2026 - BCO BRASIL; R$ 8.246,89, de 02/04/2026 - BCO BRASIL; R$ 8.246,89, de 12/06/2026 - BCO BRASIL; R$ 8.246,89, de 12/06/2026 - BCO BRASIL; R$ 8.246,89, de 02/07/2026 - BCO BRASIL; Do depósito de Id 146a849 (R$ 129.623,60, de 02/07/2026), libere-se ao reclamante o saldo remanescente de seu crédito líquido, no importe de R$ 73.513,97. DÊ-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, cumpra-se. Ao final, tornem conclusos para deliberação sobre os depósitos remanescentes. Int. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. AMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 881fe4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Chamo o feito à ordem. De início, cumpre esclarecer que se trata de execução de um acordo inadimplido, o qual, por sua vez, fora firmado exclusivamente pela ré CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. e assim transitou em julgado o título executivo respectivo, ou seja: com tal delimitação subjetiva do polo passivo, tanto em fase de conhecimento, quanto por ocasião da formação da coisa julgada. Tais delimitações quanto ao polo devedor da avença, portanto, são de observância impositiva, devendo atentar-se o credor acordante que a “transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem” (Código Civil, art. 844, c/c CLT, art. 8º, §1º), de modo que a execução da avença não poderá alcançar ao patrimônio de quaisquer terceiro(s) , desde já ciente o interessado de a sentença homologatória produz efeitos exclusivamente entre as partes efetivamente acordantes, na forma da lei (CPC, art. 506). Ademais, cumpre enfatizar que não ignora o Juízo a decisão pretérita de natureza cautelar proferida junto ao ID. 3a68c6e, contudo, tampouco poderá ser desconsiderado que tal media apenas havia resguardado, em caráter liminar, à época, dita "reserva de crédito", contudo, sem jamais vir a ser concretamente incluída a empresa TTD Administração e Incorporação como parte executada nestes autos, tampouco concretamente viabilizado o contraditório, e, muito menos reconhecido o alegado "grupo econômico", o que, inclusive, atualmente encontra integral vedação em precedente vinculante do E. STF (Tema 1232 de repercussão geral), tratando-se, pois, de um terceiro que não integrou a fase processual de conhecimento, e ao qual, em consequência, não poderá ser redirecionada a presente demanda em fase de execução. Pelos fundamentos expostos, reconsidero o exarado em id 6b4e9e9 , no que concerne à extinção da execução, bem como à liberação do crédito relativo ao depósito de R$ 114.967,21, de 30/10/2025 - BCO BRASIL, eis que o mesmo se trata de crédito pertencente a um terceiro que não participou da fase de conhecimento do processo (TTD ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME), conforme disposto em id a5210bc e 78fda8c. Ainda, fica em efeito a atualização de créditos juntada em id 92527ab , ante a desconsideração do crédito de R$ 114.967,21, bem como a determinação de disponibilização de saldos remanescentes, constantes da parte final do crédito de id 6b4e9e9 . Diante do exposto, considerando-se o momento processual e a ausência de garantia integral da execução, fica também reconsiderada a a autorização de levantamento, pelo exequente, do crédito de R$ 6.670,09, de 06/02/2026, assim como a parcialidade do depósito de R$ 31.076,37, de 10/02/2026, devendo a execução prosseguir regularmente em face da única executada e devedora do acordo inadimplido, qual seja: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. Em qualquer caso, resguardada a execução mediante penhora de créditos da devedora já autorizada, contudo, sempre delimitado exclusivamente aos créditos titularizados efetivamente pela executada/devedora (ilustrativamente, aqueles devidos por BISPHARMA em prol da reclamada CBE). Intime-se BISPHARMA EMBALAGENS LTDA , que deverá proceder com a continuidade do cumprimento dos termos fixados no mandado de penhora de créditos (aluguéis), cujo cumprimento se deu por meio de Carta Precatória juntada em id f277286 (certidão do oficial de justiça consta em respectiva página 11). Ademais, registre-se, para constar, os demais créditos aviados nos autos: depósito de 05/03/2026, na monta de R$ 8.246,89 (decorrente de penhora de aluguéis devidos por BISPHARMA EMBALAGENS LTDA 59.***.***/0001-88 à executada CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.depósito de 02/04/2026, na monta de R$ 8.246,89 (decorrente de penhora de aluguéis devidos por BISPHARMA EMBALAGENS LTDA 59.***.***/0001-88 à executada CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA; Garantido o juízo, tornem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2026. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4494463 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos, etc. #id:451f88a - Observada a tramitação prioritária do feito, ante o requerimento do(a) Reclamante e por economia processual, defiro o pedido de penhora no rosto do processo nº 1001536-06.2018.5.02.0717, em trâmite perante a 17º Vara do Trabalho de São Paulo - Forum da Zona Sul, em face da Executada CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. (CPF/CNPJ 56.***.***/0001-58). Valor da execução: R$ 147.990,14, em 01/01/2026. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO a fim de viabilizar que a diligência seja efetivada pelo próprio Exequente, mediante apresentação perante o Exmo. Juízo competente, com as homenagens de estilo. #id:9734060 - Aguarde-se, por ora, em atenção à ordem prioritária das penhoras outrora originárias dos valores transferidos nos autos respectivos, frente à delimitação de competência aplicável, tornando os autos oportunamente conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ANTONIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02f3b5e proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:a506e6a - Razão assiste ao Exequente. Atualize a secretaria os cálculos de Id a764c26, conforme requerido, eis que os juros moratórios devem incidir sobre a cláusula penal aplicada em face do acordo inadimplido. Nesse sentido o entendimento deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Os juros de mora e a multa possuem naturezas jurídicas distintas. A multa tem função dissuasória, enquanto os juros representam ressarcimento pelo atraso. Uma vez devida, a multa integra o valor da condenação, sobre o qual incidem juros (art. 39, §1º, Lei nº 8.177/91). Agravo desprovido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001951-17.2015.5.02.0036; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 1 - 9ª Turma; Relator(a): RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA) EMENTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. A multa e os juros de mora se distinguem, cada qual com a sua finalidade. Enquanto a multa é uma penalidade pelo descumprimento de uma obrigação (de pagar um acordo, no caso), os juros de mora incidem pela demora no pagamento da dívida, ou seja, incide em função do tempo que o devedor demora para pagar, trata-se de uma compensação pelo atraso no pagamento. Desse modo, não há dupla penalidade pelo mesmo fato. Não há incidência de juros sobre juros, como entendeu o juízo de origem. Devidos os juros de mora sobre a multa por inadimplemento do acordo. Reformo a decisão agravada para afastar a extinção da execução e determinar a reformulação dos cálculos com a incidência dos juros de mora sobre a multa por inadimplemento do acordo homologado. (TRT da 2ª Região; Processo: 0159700-56.2004.5.02.0433; Data de assinatura: 20-05-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Incidência de juros sobre a multa pelo descumprimento de acordo. Com o inadimplemento do acordo, o valor da execução é integrado pelo saldo devedor em aberto acrescido da multa, devendo os juros incidir sobre essa totalidade (inteligência do art. 39, §1º, Lei 8.177/91). Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0239700-10.1998.5.02.0027; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) JUROS SOBRE MULTA POR INADIMPLEMENTO DO ACORDO. Saliento que a natureza dos juros de mora é distinta da da multa, sendo esta com fins de coagir ao cumprimento da obrigação de pagar, ao passo que os juros visam ressarcir as perdas pela mora no pagamento, portanto, não há que se falar em "bis in idem" por aplicação de juros sobre a cláusula penal avençada desde o inadimplemento (inteligência do art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Agravo a que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0224800-29.1998.5.02.0445; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) No mais, prossiga-se oportunamente, conforme já determinado junto ao ID. 74471c7. De outro giro, informa o exequente, junto ao ID. 16 - 5a113, que, in verbis “não irá insistir na declaração de grupo econômico [...]”. De se notar que a suspensão do feito não se trata de eventual "opção" de qualquer das partes, mas de imposição a partir de posicionamento vinculante adotado em sede de controle de constitucionalidade pelo E. STF, de modo que, uma vez tendo o exequente declarado que não pretende aguardar a suspensão processual para regular análise acerca da (in)existência de grupo econômico, mostram-se insustentáveis as medidas cautelares outrora determinadas, inviabilizada a manutenção de quaisquer medidas constritivas em face de uma empresa estranha à lide, por ora. Nessa peculiar moldura, reconsidero a decisão de ID. 3a68c6e adotada, à época, a partir do pleito de reconhecimento de grupo econômico, do qual agora desiste a parte interessada, em caráter superveniente, já ciente das advertências realizadas junto ao ID. 9bf8e95 (suspensão pelo STF - RE 1387795 – Tema 1.232). Providencie a Secretaria a expedição de contraordem para desbloqueio de constrições porventura existentes em face da empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.***.***/0001-09. Providencie a Secretaria, ainda, a comunicação da liberação da reserva de créditos outrora determinada quanto à empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.***.***/0001-09, junto ao processo 1000207-46.2014.5.02.0701, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, servindo cópia da presente decisão como ofício, por medida de celeridade e economia processual. Comunique-se por meio expedito, com as homenagens de estilo. Por fim, providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para exclusão da empresa TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME - CPJ: 07.***.***/0001-09, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ANTONIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bf8e95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Ante requerimentos do exequente de id ee18d15: Considerando-se o atual estágio processual, e o que já exposto em id 3a68c6e, quanto às medidas acautelatórias já adotadas por este Juízo, defiro, em termos, o requerido, para determinar arresto de eventuais créditos pertencentes à executada, sob os seguintes termos: Expeça-se competente ofício para solicitação de ARRESTO no rosto dos autos 0001481-71.2014.5.02.0019, em trâmite perante a 19º Vara do Trabalho de S Paulo , em benefício da presente ação trabalhista, de eventuais créditos porventura existentes em nome de CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA 56.***.***/0001-58 e TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME 07.***.***/0001-09, até o limite da execução, que monta o importe total de TOTAL: R$ 87.420,39 - Data de Atualização: 01/04/2022. Por economia processual, serve a presente decisão como OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PERANTE O MM JUÍZO DESTINATÁRIO, a ser diligenciado pelo próprio exequente, ora interessado Expeça-se competente ofício para solicitação de ARRESTO no rosto dos autos 0006689-80.2017.8.26.0126 em trâmite perante a 1º Vara Cível de Caraguatatuba/SP., em benefício da presente ação trabalhista, de eventuais créditos porventura existentes em nome de CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA 56.***.***/0001-58 e TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME 07.***.***/0001-09, até o limite da execução, que monta o importe total de TOTAL: R$ 87.420,39 - Data de Atualização: 01/04/2022. Por economia processual, serve a presente decisão como OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PERANTE O MM JUÍZO DESTINATÁRIO, a ser diligenciado pelo próprio exequente, ora interessado. O cumprimento do acima deferido, deverá ser noticiado pela parte autora nos presentes autos. Sem prejuízo do exposto, esclareça a parte autora, no prazo derradeiro e preclusivo de 5 dias, se pretende insistir no pedido de declaração de grupo econômico, desde já ciente a parte acerca da suspensão processual decorrente, na forma da decisão vinculante proferida pelo E. STF no RE 1387795 (Tema de repercussão geral nº 1.232). Sem prejuízo, dê-se ciência às partes para eventuais manifestações no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para deliberações acerca do pedido de declaração de grupo econômico, ante juntadas de id 3be4bf8 (pelo exequente) e e629fb7 (resposta da suscitada), bem como considerando-se o despacho de id 3a68c6e, bem como, os termos do RE 1387795. Int. SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ANTONIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001592-38.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bf8e95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Ante requerimentos do exequente de id ee18d15: Considerando-se o atual estágio processual, e o que já exposto em id 3a68c6e, quanto às medidas acautelatórias já adotadas por este Juízo, defiro, em termos, o requerido, para determinar arresto de eventuais créditos pertencentes à executada, sob os seguintes termos: Expeça-se competente ofício para solicitação de ARRESTO no rosto dos autos 0001481-71.2014.5.02.0019, em trâmite perante a 19º Vara do Trabalho de S Paulo , em benefício da presente ação trabalhista, de eventuais créditos porventura existentes em nome de CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA 56.***.***/0001-58 e TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME 07.***.***/0001-09, até o limite da execução, que monta o importe total de TOTAL: R$ 87.420,39 - Data de Atualização: 01/04/2022. Por economia processual, serve a presente decisão como OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PERANTE O MM JUÍZO DESTINATÁRIO, a ser diligenciado pelo próprio exequente, ora interessado Expeça-se competente ofício para solicitação de ARRESTO no rosto dos autos 0006689-80.2017.8.26.0126 em trâmite perante a 1º Vara Cível de Caraguatatuba/SP., em benefício da presente ação trabalhista, de eventuais créditos porventura existentes em nome de CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA 56.***.***/0001-58 e TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME 07.***.***/0001-09, até o limite da execução, que monta o importe total de TOTAL: R$ 87.420,39 - Data de Atualização: 01/04/2022. Por economia processual, serve a presente decisão como OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PERANTE O MM JUÍZO DESTINATÁRIO, a ser diligenciado pelo próprio exequente, ora interessado. O cumprimento do acima deferido, deverá ser noticiado pela parte autora nos presentes autos. Sem prejuízo do exposto, esclareça a parte autora, no prazo derradeiro e preclusivo de 5 dias, se pretende insistir no pedido de declaração de grupo econômico, desde já ciente a parte acerca da suspensão processual decorrente, na forma da decisão vinculante proferida pelo E. STF no RE 1387795 (Tema de repercussão geral nº 1.232). Sem prejuízo, dê-se ciência às partes para eventuais manifestações no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos para deliberações acerca do pedido de declaração de grupo econômico, ante juntadas de id 3be4bf8 (pelo exequente) e e629fb7 (resposta da suscitada), bem como considerando-se o despacho de id 3a68c6e, bem como, os termos do RE 1387795. Int. SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.

- TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME