1001597-62.2024.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001597-62.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1fc785 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais apresentados. Após, venham os autos conclusos para deliberações. No silêncio, presumir-se-ão corretos os cálculos apresentados, nos termos do art. 680, § 2º, do Provimento GP/CR nº5 de 03/06/2026. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). Os cálculos deverão ser apresentados em planilha de cálculos elaborada e atualizada por meio do PJeCalc, e juntadas em arquivo PDF, solicitando-se também a juntada do arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020, bem como do art. 680 do PROVIMENTO GP/CR Nº 5, DE 3 DE JUNHO DE 2026. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001597-62.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a7565 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que constam dos controles de catraca dias trabalhados presencialmente nesse período (à exemplo: 08/07/2021, 16/11/2021, 17/11/2021, 18/11/2021, 19/11/2021...), ACOLHO a impugnação apresentada pelo reclamante, e determino sejam remetidos os autos ao Perito para adequação do laudo, incluindo no cálculo os dias de trabalho presencial compreendidos entre 16/06/2021 e 01/09/2022, de acordo com o controle de catraca, #id:115e014 . RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001597-62.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6cbed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O laudo pericial contábil (id c135c8e), retificado, ante as impugnações apresentadas pelas partes, reflete os comandos da coisa julgada. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 40.736,70 Juros acumulados: R$ 4.955,79 FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 4.356,54 Juros do FGTS: R$ 507,69 Total do FGTS: R$ 4.864,23 IRRF: isento INSS reclamada: R$ 9.840,06 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 5.055,67 Honorários periciais contábeis, em favor do perito RICARDO SCHWEIGHOFER DOS SANTOS: R$ 2.000,00 Custas quitadas. Total geral em 04/12/2025: R$ 67.452,45 HÁ depósito recursal nos autos: R$ 13.133,46, recolhido em 14/05/2025 (id 897f97e - BB). INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, libere-se o depósito recursal ao reclamante, que deverá comprovar nos autos o valor levantado, no prazo de 05 dias e, no mesmo prazo, deverá indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. Sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento, considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBSON FELIX DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001597-62.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34675e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos, etc. Considerando as impugnações ofertadas, retornem os autos ao i. perito para que apresente os esclarecimentos necessários, no prazo de dez dias. Em caso de retificação do laudo pericial, a data de atualização dos cálculos deverá permanecer a mesma. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBSON FELIX DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001597-62.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46237a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. Diante das divergências apresentadas e diferença entre os resultados dos cálculos, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio o perito RICARDO SCHWEIGHOFER DOS SANTOS que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 20 dias, sob pena de destituição. Apresentado laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo contábil no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os trabalhos periciais, ao perito para esclarecimentos no prazo de 10 dias. Cumprido, dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001597-62.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ROBSON FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a5202d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CATARINA CORREA SALES VON KOSTRISCH DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBSON FELIX DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001597-62.2024.5.02.0002 : ROBSON FELIX DE OLIVEIRA : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a245803 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. CATARINA CORREA SALES VON KOSTRISCH DECISÃO Vistos etc. Processe-se o Recurso Adesivo interposto pela parte ré SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intime(m)-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBSON FELIX DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001597-62.2024.5.02.0002 : ROBSON FELIX DE OLIVEIRA : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b0f9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos, observados os limites da fundamentação e os demais parâmetros ali consignados. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$1000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001597-62.2024.5.02.0002 : ROBSON FELIX DE OLIVEIRA : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b0f9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos, observados os limites da fundamentação e os demais parâmetros ali consignados. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$1000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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- ROBSON FELIX DE OLIVEIRA