1001599-86.2023.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001599-86.2023.5.02.0060 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 008a0c6 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001599-86.2023.5.02.0060 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88f34b proferida nos autos. ROT 1001599-86.2023.5.02.0060 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) LUIZ BORGO CIUPKA (SP315363) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CENTRO DE TRADICOES NORDESTINAS - CTN DIEGO BRIDI (SP236017) JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (SP173773) Recorrido: Advogado(s): SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP LEANDRO PORTO MACHADO (SP442025) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 063506a; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2dee9f1). Regular a representação processual (Id 5c3c1c2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional manteve a r. decisão de origem, em razão da ausência de prova dos fatos alegados na exordial, além disso, pontuou que não há se falar em aplicação do Termo Aditivo à CCT, já que este se refere especificamente aos empregados contratados como intermitentes. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP

- CONDOMINIO DO CENTRO DE TRADICOES NORDESTINAS - CTN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1001599-86.2023.5.02.0060 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c88f34b proferida nos autos. ROT 1001599-86.2023.5.02.0060 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) LUIZ BORGO CIUPKA (SP315363) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CENTRO DE TRADICOES NORDESTINAS - CTN DIEGO BRIDI (SP236017) JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (SP173773) Recorrido: Advogado(s): SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP LEANDRO PORTO MACHADO (SP442025) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 063506a; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2dee9f1). Regular a representação processual (Id 5c3c1c2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional manteve a r. decisão de origem, em razão da ausência de prova dos fatos alegados na exordial, além disso, pontuou que não há se falar em aplicação do Termo Aditivo à CCT, já que este se refere especificamente aos empregados contratados como intermitentes. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001599-86.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: SIND. DOS EMP. EM EMPR. DE SEG. E VIG. DE SAO PAULO RECLAMADO: SECURITY JOAL VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94d3747 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do Sindicato-autor, interpondo recurso ordinário.SAO PAULO, data abaixo.WEBER RIBEIRO SILVADiretor de SecretariaDECISÃO Vistos.....Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade e a comprovação das custas processuais, processe a Secretaria o recurso ordinário interposto, intimando as reclamadas para contrarrazões, no prazo legal.Após, observadas as cautelas de praxe, encaminhe o processo ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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