1001606-64.2017.5.02.0262

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001606-64.2017.5.02.0262 RECLAMANTE: TEREZINHA DE FATIMA OZORIO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55d08b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 26 de agosto de 2024. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 1ª reclamada, e tácita da 2ª e 4ª corrés, quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$21.370,02, para 22/09/2017, sendo R$21.142,94, o valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$227,08, referente à taxa “SELIC”, sendo que não há correção monetária após a data supra tendo em vista a decretação da falência da ré, conforme Lei nº 11.101/2005. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$35,21 para 22/09/2017. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$12,25, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$600,00 para 22/09/2017. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda e quarta reclamadas são solidariamente responsáveis pelos débitos da primeira. Ciência às partes, sendo a 1ª reclamada na pessoa de seu Administrador Judicial e a "4ª corré", por Edital. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do -A da CLT. DIADEMA/SP, 27 de agosto de 2024. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001606-64.2017.5.02.0262 RECLAMANTE: TEREZINHA DE FATIMA OZORIO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342e69b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP.DIADEMA/SP, data abaixo.TELMA FERNANDES CARNEIRODESPACHOVistos.Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão que extinguiu a responsabilidade das empresas, I-SUPPLY TECNOLOGIA, DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e FUTURE WAY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, incluam-se, novamente, no polo passivo e após, liberem-se os depósitos recursais através de alvará, conforme segue:Recurso Ordinário I-Supply - ID.082e240 - fls.675 e 676 do PDF.Recurso Ordinário Future Way - ID.affc670 - fls.721 e 722do PDF.Recurso de Revista I-Supplye Future Way - ID.57f280d - fls.878e 879 do PDF.Cumprido, excluam-se referidas reclamadas do polo passivo e voltem conclusos para apreciação dos cálculos de liquidação. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2024. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001606-64.2017.5.02.0262 RECLAMANTE: TEREZINHA DE FATIMA OZORIO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1611a3 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP.DIADEMA/SP, data abaixo.SUELY SERRANO RODRIGUESDESPACHOVistos.Nos termos do v. acórdão, o qual deu provimento aos recursos das 3ª e 5ª reclamadas, I-Suppl e Future Way, excluam-se as referidas reclamadas do polo passivo . DIADEMA/SP, 28 de junho de 2024. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001606-64.2017.5.02.0262 RECLAMANTE: TEREZINHA DE FATIMA OZORIO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1611a3 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP.DIADEMA/SP, data abaixo.SUELY SERRANO RODRIGUESDESPACHOVistos.Nos termos do v. acórdão, o qual deu provimento aos recursos das 3ª e 5ª reclamadas, I-Suppl e Future Way, excluam-se as referidas reclamadas do polo passivo . DIADEMA/SP, 28 de junho de 2024. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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