1001608-86.2018.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001608-86.2018.5.02.0007 RECORRENTE: EDUARDO JORGE BEZERRA DE JESUS RECORRIDO: HORIZONTE AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adca45e proferida nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 79, I e XIV, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional e do art. 932, III, do CPC, na condição de Relator, NÃO CONHEÇO, por inadmissível, do recurso ordinário (ID. c67c354) presuntivamente interposto pelo exequente, porque firmado o recurso por advogada sem procuração nos autos. Não há, nos autos, instrumento de outorga de poderes (procuração ad judicia), pelo exequente, à advogada que subscreveu o recurso, que, assim, é reputado inexistente. Observados os termos dos arts. 104 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a atuar, em nome alheio, em juízo, não se tratando, no caso, das hipóteses exceptivas previstas nos referidos artigos, tampouco havendo, ainda, no caso, a advogada que subscreveu o recurso, carente da outorga, tratado de afirmar urgência para atuar sem procuração e/ou tratado de juntar, ainda que a posteriori, o respectivo instrumento de mandato, segundo o disposto no § 1º do art. 104 do CPC. O ato, assim praticado por advogada carente de outorga, é, portanto, ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado (art. 104, § 2º, do CPC). Não se trata, no caso, de ato considerado urgente, mas da interposição de recurso, e, ademais, como exposto, não tratou a advogada, como lhe competia, de juntar aos autos, ainda que a posteriori, o respectivo instrumento de mandato. A ausência de poderes para a interposição do recurso em questão torna inexistente, processualmente, o ato praticado pela advogada carente da outorga. Nesse sentido, ainda, o disposto no item I da Súmula nº 383 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destaco que, no caso, não se está diante da hipótese prevista no item II da Súmula nº 383 do E. Tribunal Superior do Trabalho, não se tratando de detecção de irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. É inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, caso dos autos, não se estando diante dos casos excepcionais previstos nos arts. 104 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94. Ademais, como destacado alhures, a advogada que subscreveu o recurso, carente da outorga, não tratou de afirmar urgência para atuar sem procuração, tampouco tratou de juntar, ainda que a posteriori, o respectivo instrumento de mandato, segundo o disposto no § 1º do art. 104 do CPC. Portanto, nos termos do art. 104, caput e § 2º, do CPC, o recurso em questão é juridicamente inexistente. Não bastasse, ainda que assim não fosse, o recuso não deveria ser conhecido, ainda, porque inadequado à atual fase processual. A decisão proferida pelo juízo a quo em sede de execução, que pôs fim à mesma, pronunciando a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), desafia a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário. A presuntiva interposição de recurso ordinário em face da referida decisão, proferida em sede de execução, constitui erro grosseiro, inescusável, não se demonstrando viável conhecer do recurso ainda que com esteio no princípio de fungibilidade, que somente tem cabimento quanto há dúvida razoável quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Pelo exposto, no atual estado do feito, não conheço do recurso, inadmissível. Intime-se. Após, baixem-se os autos à origem. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2026. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Convocado

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO JORGE BEZERRA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-86.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: EDUARDO JORGE BEZERRA DE JESUS RECLAMADO: HORIZONTE AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935d2a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Id c67c354: Nos termos do art.99, §7º, do CPC, processe-se o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, porque tempestivo e subscrito com advogado que tem poderes nos autos. Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo legal. Deixo de intimar as reclamadas revéis sem patronos nos autos, nos termos do art. 346, CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao E.TRT2 para julgamento do recurso. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO JORGE BEZERRA DE JESUS