1001626-06.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1252a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e, no mérito, julgo-os TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, determinando o prosseguimento da execução em face da embargante para satisfação do crédito trabalhista homologado. Custas processuais pela executada no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

- MEDRAL ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5a8f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. ID. 214577c: Processem-se os embargos à execução. Manifeste-se o exequente. Após, conclusos. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

- MEDRAL ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26dedd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Iniciada a fase de liquidação, o autor apresentou planilha de cálculos em 23/04/2026 (ID 11b8d03), apurando bruto devido ao reclamante de R$ 35.249,34 e total devido pelo reclamado de R$ 44.223,57. A 4ª reclamada (Eletropaulo) apresentou impugnação em 06/05/2026 (ID b1a010e), sustentando: (a) a necessidade de observância da responsabilidade subsidiária; (b) a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por força da decisão do TST; (c) a limitação da atualização nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 até a data do pedido de recuperação judicial; (d) incorreções no cálculo do 13º salário, férias e PLR; e (e) cálculo em duplicidade dos honorários advocatícios. A 4ª ré apresentou planilha própria (ID b1a010e), apurando bruto devido de R$ 27.530,20. O autor apresentou impugnação à planilha da 4ª ré em 28/05/2026 (ID 22dfbb9), acolhendo parcialmente as impugnações e apresentando nova planilha (ID d39d50e) na qual retificou o 13º salário para 11/12 avos, mantendo a PLR 2022 em R$ 800,00, as férias proporcionais em 02/12 avos com projeção do aviso prévio, e defendendo a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros, apurando bruto devido de R$ 34.063,03 e total devido pelo reclamado de R$ 42.673,22. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A 4ª reclamada sustenta, em sua impugnação, que sua condenação se deu em caráter subsidiário e que, portanto, o autor deveria inicialmente buscar a satisfação de seus créditos junto à primeira reclamada, sua real empregadora. Não lhe assiste razão, todavia, quanto à pretensão de obstar o prosseguimento da execução em seu desfavor. É incontroverso nos autos que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (, Medral Serviços e Infraestrutura Ltda e Medral Participações Ltda) tiveram deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme expressamente consignado na sentença de conhecimento. A situação de insolvência ou, ao menos, de grave crise econômico-financeira das devedoras principais é fato notório no processo, corroborado pelo próprio deferimento do processamento da recuperação judicial, que pressupõe a existência de crise econômico-financeira da empresa, nos termos do da . A recuperação judicial, conquanto não importe em declaração de insolvência no sentido estrito do termo - diferentemente da falência - , evidencia a incapacidade momentânea da empresa devedora de honrar seus compromissos. E, no caso concreto, as devedoras principais reconheceram a ausência de pagamento das verbas rescisórias em virtude de dificuldades financeiras, conforme registrado na sentença. A responsabilidade subsidiária atribuída à 4ª reclamada (Eletropaulo), nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, não impõe ao credor o ônus de exaurir todos os meios executórios contra a devedora principal antes de acionar o devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária significa que o devedor subsidiário responde pelo pagamento na hipótese de inadimplemento pelo devedor principal, e o inadimplemento já está caracterizado: as devedoras principais, em recuperação judicial, não pagaram as verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, e o processo de recuperação judicial justamente revela a inviabilidade de pagamento imediato. Nesse contexto, mostra-se juridicamente adequado e processualmente eficiente o redirecionamento da execução em face da 4ª reclamada, tomadora dos serviços, que figura no polo passivo como devedora subsidiária e cuja situação econômica não se confunde com a das empresas em recuperação judicial. A Morosidade processual recomenda que, constatada a incapacidade econômica das devedoras principais, a execução prossiga diretamente contra a devedora subsidiária, sem que se exija do exequente a demonstração do exaurimento de todas as vias executórias contra devedores sabidamente insolventes. Impõe-se, portanto, a rejeição da impugnação da 4ª reclamada quanto a este tópico, autorizando-se o prosseguimento da execução em face da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., que responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, relativamente ao período da prestação de serviços. 2.2. DA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO , DA A 4ª reclamada sustenta, ainda, que a atualização do crédito (juros e correção monetária) deve observar a limitação prevista no , da , que determina que a habilitação de crédito na recuperação judicial deve conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A pretensão da 4ª ré, todavia, não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O , da dispõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do , da mesma lei, deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Referido dispositivo legal, contudo, aplica-se exclusivamente ao procedimento de habilitação de crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, e não à execução trabalhista promovida contra devedora subsidiária que não se encontra em recuperação judicial. A Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., 4ª reclamada, não está em recuperação judicial. Sua responsabilidade decorre do título executivo judicial formado neste processo, e a execução contra si não se submete ao juízo universal da recuperação judicial das demais rés. A exigência de atualização até a data do pedido de recuperação judicial é própria do procedimento de habilitação de crédito no juízo recuperacional, e não se confunde com a apuração do débito na execução trabalhista contra devedora distinta. Ressalte-se, por fim, que a 4ª reclamada apresentou planilha em que deliberadamente fixou a data de ajuizamento da ação como 02/08/2024, data que, conforme sua própria alegação, corresponderia à do pedido de recuperação judicial da 1ª reclamada. Esse expediente revela a tentativa de impor à execução contra si um limite que a lei estabelece exclusivamente para a habilitação de créditos no juízo recuperacional, o que é juridicamente insustentável. Rejeita-se, portanto, a impugnação neste ponto, devendo a atualização do crédito observar os critérios definidos no título executivo judicial e na legislação aplicável, sem a limitação temporal prevista no , da . 2.3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A 4ª reclamada invoca a decisão do Tribunal Superior do Trabalho( ID 01f629b) que, nos termos do -B, I, da CLT e do , da Constituição Federal, determinou a limitação da condenação aos valores especificados pelo autor em sua petição inicial. O TST consignou que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, incide o -B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela , razão pela qual não se aplica o , da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Dessa forma, "no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT)". Nesse contexto, assiste razão, em tese, à 4ª reclamada quanto à necessidade de observância dos limites quantitativos fixados na inicial. A coisa julgada formada pela decisão do TST é inequívoca: a condenação deve ser limitada aos valores que o próprio autor indicou para cada pedido em sua petição inicial. Contudo, a aplicação concreta desse comando ao caso dos autos demanda a identificação precisa de quais valores o autor indicou para cada rubrica na inicial. E é neste ponto que emerge a controvérsia específica quanto à PLR de 2022, conforme detalhado a seguir. 2.3.1. Da PLR 2022 A 4ª reclamada, em sua planilha de cálculos, arbitrou o valor de para a PLR de 2022, sustentando que esse seria o limite indicado pelo autor na inicial. JÁ o autor, em sua planilha original e na revisada, apurou o valor de para a mesma rubrica. A controvérsia deve ser resolvida em favor do valor indicado pelo próprio autor na petição inicial, que é de . O autor indicou expressamente, no pedido e.1 de sua petição inicial, o valor de para a "PLR proporcional, referente ao exercício de 2022". A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos deste processo, deu provimento ao recurso de revista da 4ª reclamada para limitar a condenação aos valores especificados pelo autor em sua petição inicial, nos termos do -B, I, da CLT e do , da Constituição Federal. Portanto, o valor de constitui o limite máximo da condenação para esta rubrica. O fato de o autor, em sua planilha de liquidação, ter apurado valor diverso () não pode prevalecer sobre o limite imposto pelo título executivo judicial, pois a fase de liquidação não tem o poder de ampliar o quantum debeatur para além do que foi pedido na inicial, conforme decido pelo TST. A sentença de conhecimento deferiu a PLR e determinou que fossem observados os termos das normas coletivas para apuração do valor, sem fixar quantia específica. JÁ o TST, ao dar provimento ao recurso de revista, impôs o limite quantitativo dos valores indicados na inicial, sem modificar o mérito do deferimento da parcela, mas tão somente fixando o teto da condenação. Não procede, portanto, a alegação do autor de que o valor de corresponderia ao indicado na inicial. A leitura da petição inicial demonstra que o autor discriminou individualmente os valores de cada pedido, sendo para PLR 2022 (pedido e.1) e para PLR 2023 (pedido e.2). A limitação determinada pelo TST refere-se a cada valor especificamente indicado, não a estimativa global. Dessa forma, acolhe-se a impugnação da 4ª reclamada quanto à PLR 2022, limitando-se a condenação para essa rubrica ao valor histórico de (quatrocentos reais), que corresponde ao valor indicado pelo autor na petição inicial e, portanto, constitui o limite quantitativo da condenação para este item, nos termos da decisão do TST. 2.4. DO 13º SALÁRIO O autor, em sua impugnação à planilha da 4ª ré, reconheceu expressamente o equívoco no cálculo do 13º salário, nos seguintes termos: "De fato, o reclamante incorreu em erro ao lançar 03/12 avos do ano anterior, sendo devido apenas 11/12 avos do período de 2023". Em sua planilha revisada, o autor promoveu o ajuste necessário, apurando o 13º salário proporcional com base em 11/12 avos. Dessa forma, a controvérsia quanto ao 13º salário está superada, devendo ser homologado o valor constante da planilha revisada do autor para esta rubrica, que observa o limite de 11/12 avos conforme a coisa julgada e a projeção do aviso prévio. 2.5. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS (02/12 AVOS) A 4ª reclamada sustenta que o valor indicado na inicial para férias + 1/3 proporcionais seria limitado a (correspondente a 01/12 avos), enquanto o autor apurou (02/12 avos) em sua planilha original e manteve o mesmo percentual na planilha revisada. Assiste razão à 4ª reclamada. O autor indicou na petição inicial, no pedido b.5, o valor de para férias proporcionais + 1/3 constitucional, correspondente a 01/12 avos. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho determinou a limitação da condenação aos valores especificados pelo autor em sua petição inicial, nos termos do -B, I, da CLT e do , da Constituição Federal. A sentença de conhecimento deferiu 02/12 avos de férias proporcionais, reconhecendo expressamente que o pedido do autor era de 01/12 avos, mas justificando que não haveria julgamento ultra petita em razão da projeção do aviso prévio e da OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Essa fundamentação, contudo, foi proferida em momento anterior à decisão do TST que reformou parcialmente o acórdão regional para impor a limitação aos valores indicados na inicial. A coisa julgada formada pela decisão do TST prevalece sobre o capítulo da sentença que deferiu percentual superior ao pedido. Nos termos dos e 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que foi demandado. Embora a sentença de conhecimento tenha deferido 02/12 avos com fundamento na projeção do aviso prévio, a decisão do TST, proferida posteriormente, fixou o limite quantitativo com base nos valores expressamente indicados na inicial. Portanto, o valor de (correspondente a 01/12 avos) constitui o limite máximo da condenação para férias proporcionais + 1/3. O valor de apurado pelo autor (02/12 avos) supera o teto fixado pela decisão do TST. Dessa forma, acolhe-se a impugnação da 4ª reclamada quanto às férias proporcionais, limitando-se a condenação para esta rubrica ao valor histórico de (cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a 01/12 avos de férias proporcionais + 1/3, nos termos da decisão do TST. 2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A sentença de conhecimento fixou a indenização por danos morais em , valor mantido pelo TRT e não alterado pelo TST. Em sede de embargos de declaração, o juízo de origem sanou omissão para acrescentar: "A indenização por danos morais será corrigida a partir da data da prolação desta sentença" ( ID dc8843e) A 4ª reclamada, em sua planilha, limitou-se a lançar o valor de sem qualquer atualização, o que contraria a expressa determinação contida na sentença de embargos de declaração. O autor, em sua impugnação, aponta corretamente esse equívoco, postulando a aplicação dos índices de correção monetária e juros a partir da data da sentença (11/11/2024). Assiste-lhe razão. A indenização por dano moral, no valor histórico de , deve ser atualizada monetariamente a partir da data da prolação da sentença (11/11/2024), conforme expressamente determinado pelo juízo na decisão de embargos de declaração. A planilha da 4ª ré, ao omitir essa atualização, apresenta incorreção que deve ser sanada. Dessa forma, acolhe-se a impugnação do autor quanto a este ponto, determinando-se que a indenização por dano moral seja atualizada a partir de 11/11/2024. 2.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de conhecimento fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das rés. A 4ª reclamada alega que o autor calcula honorários para dois advogados ( e Valdeli Gomes), resultando em 20% de honorários, quando a sentença determina 10%. O exame das planilhas apresentadas pelo autor revela que, de fato, constam valores de honorários líquidos tanto para quanto para Valdeli Gomes. A sentença, contudo, fixou 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da liquidação, não 10% para cada procurador. O percentual de 10% é global e deve ser rateado entre os patronos do autor, se for o caso, não havendo previsão no título executivo para majoração do percentual em razão da atuação de mais de um advogado. Portanto, assiste razão à 4ª reclamada quanto a este ponto. O valor total dos honorários advocatícios de sucumbência deve corresponder a 10% sobre o valor bruto da condenação (valor histórico atualizado), e não a 10% para cada advogado. 2.8. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença de conhecimento determinou a aplicação de juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros TRD e, a partir da citação, juros de mora equivalentes à taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros). Com o advento da , que alterou a redação do do Código Civil, a sistemática de juros e correção monetária sofreu alterações a partir de 30 de agosto de 2024, data de sua vigência. A nova redação do , do Código Civil estabelece que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, além do IPCA como indexador. A planilha do autor (fls. 94) adota os seguintes critérios: Correção monetária: IPCA-E até 29/08/2024, IPCA até 01/10/2024 e "Sem Correção" a partir de 02/10/2024 Juros de mora: simples TRD até 29/08/2024, Taxa Legal até 01/10/2024 e SELIC a partir de 02/10/2024 A planilha da 4ª ré adota critério diverso, com limitação temporal em 02/08/2024, que já foi rejeitada no tópico 2.2 desta decisão, para constar como indexador o IPCA-E e juros TRD até 01/10/2024 e Taxa Legal a partir de 02/10/2024. Ambas as parametrizações estão incorretas, pelos fundamentos a seguir. A ação foi ajuizada em 02/10/2024, data posterior à entrada em vigor da (30/08/2024), que alterou a sistemática de atualização monetária e juros de mora no do Código Civil, com aplicação imediata aos processos em curso. Dessa forma, a atualização do crédito deve observar o seguinte regime: Fase pré-judicial (até a véspera do ajuizamento, 01/10/2024): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples à TRD, nos termos da ADC 58 do STF. Fase judicial (a partir de 02/10/2024, data do ajuizamento da ação): correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no , do Código Civil (taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária), na forma da . Ressalvam-se os critérios específicos para a indenização por dano moral, que será corrigida a partir da data da sentença (11/11/2024), nos termos dos embargos de declaração. 3. , com fundamento no da CLT e no da CLT, e observados os limites da coisa julgada, : I - REJEITAR a impugnação da 4ª reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.) quanto ao redirecionamento da execução, autorizando o prosseguimento da execução em seu desfavor, tendo em vista a situação de recuperação judicial das devedoras principais (1ª, 2ª e 3ª reclamadas), que evidencia a incapacidade de adimplemento imediato dos créditos trabalhistas; II - REJEITAR a impugnação da 4ª reclamada quanto à limitação temporal do , da , por ser inaplicável à execução contra devedora subsidiária que não se encontra em recuperação judicial, devendo a atualização do débito observar os critérios gerais de correção monetária e juros; III - ACOLHER a impugnação da 4ª reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos da decisão do TST, limitando-se a condenação para a PLR de 202 ao valor histórico de (quatrocentos reais), por corresponder ao valor indicado pelo autor na petição inicial; IV - ACOLHER a impugnação da 4ª reclamada quanto às férias proporcionais, limitando-se a condenação para esta rubrica ao valor histórico de (cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a 01/12 avos de férias proporcionais + 1/3, nos termos da decisão do TST; V - ACOLHER a impugnação da 4ª reclamada quanto aos honorários advocatícios, que deverão ser calculados à razão de 10% sobre o valor bruto da condenação (percentual global), e não 10% para cada procurador; VI - HOMOLOGAR o ajuste promovido pelo autor quanto ao 13º salário, que passa a ser calculado com base em 11/12 avos, conforme reconhecido pelo autor em sua impugnação; VII - ACOLHER a impugnação do autor quanto à atualização da indenização por dano moral (), que deverá ser corrigida a partir da data da prolação da sentença (11/11/2024), nos termos dos embargos de declaração; VIII - DETERMINAR que a atualização monetária e os juros de mora observem o seguinte regime: na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples à TRD, nos termos da ADC 58 do STF; a partir do ajuizamento da ação (02/10/2024), correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no , do Código Civil (), ressalvados os critérios específicos para a indenização por dano moral, conforme a fundamentação; Em razão do exposto, após efetuadas as devidas alterações no arquivo "pjc" juntado pela reclamada, homologo os cálculos do Juízo de ID 552097e, fixando o valor do crédito em , em 30/04/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal .Juros TRD da fase pré-judicial e Taxa Legal a partir de 02/10/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em . o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de . Fixo em o valor do INSS, sendo a cota do empregado e a parte que cabe ao empregador, atualizados até 30/04/2026, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Nos termos do do provimento GP/CR nº 04/2026, são devidas diferenças de custas, no importe de , já descontado o importe recolhido quando da interposição do recurso, vigente em 30/04/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de (10%), vigentes em 30/04/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data pelo IPCA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a 4ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26dedd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Iniciada a fase de liquidação, o autor apresentou planilha de cálculos em 23/04/2026 (ID 11b8d03), apurando bruto devido ao reclamante de R$ 35.249,34 e total devido pelo reclamado de R$ 44.223,57. A 4ª reclamada (Eletropaulo) apresentou impugnação em 06/05/2026 (ID b1a010e), sustentando: (a) a necessidade de observância da responsabilidade subsidiária; (b) a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por força da decisão do TST; (c) a limitação da atualização nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 até a data do pedido de recuperação judicial; (d) incorreções no cálculo do 13º salário, férias e PLR; e (e) cálculo em duplicidade dos honorários advocatícios. A 4ª ré apresentou planilha própria (ID b1a010e), apurando bruto devido de R$ 27.530,20. O autor apresentou impugnação à planilha da 4ª ré em 28/05/2026 (ID 22dfbb9), acolhendo parcialmente as impugnações e apresentando nova planilha (ID d39d50e) na qual retificou o 13º salário para 11/12 avos, mantendo a PLR 2022 em R$ 800,00, as férias proporcionais em 02/12 avos com projeção do aviso prévio, e defendendo a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros, apurando bruto devido de R$ 34.063,03 e total devido pelo reclamado de R$ 42.673,22. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A 4ª reclamada sustenta, em sua impugnação, que sua condenação se deu em caráter subsidiário e que, portanto, o autor deveria inicialmente buscar a satisfação de seus créditos junto à primeira reclamada, sua real empregadora. Não lhe assiste razão, todavia, quanto à pretensão de obstar o prosseguimento da execução em seu desfavor. É incontroverso nos autos que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (, Medral Serviços e Infraestrutura Ltda e Medral Participações Ltda) tiveram deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme expressamente consignado na sentença de conhecimento. A situação de insolvência ou, ao menos, de grave crise econômico-financeira das devedoras principais é fato notório no processo, corroborado pelo próprio deferimento do processamento da recuperação judicial, que pressupõe a existência de crise econômico-financeira da empresa, nos termos do da . A recuperação judicial, conquanto não importe em declaração de insolvência no sentido estrito do termo - diferentemente da falência - , evidencia a incapacidade momentânea da empresa devedora de honrar seus compromissos. E, no caso concreto, as devedoras principais reconheceram a ausência de pagamento das verbas rescisórias em virtude de dificuldades financeiras, conforme registrado na sentença. A responsabilidade subsidiária atribuída à 4ª reclamada (Eletropaulo), nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, não impõe ao credor o ônus de exaurir todos os meios executórios contra a devedora principal antes de acionar o devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária significa que o devedor subsidiário responde pelo pagamento na hipótese de inadimplemento pelo devedor principal, e o inadimplemento já está caracterizado: as devedoras principais, em recuperação judicial, não pagaram as verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, e o processo de recuperação judicial justamente revela a inviabilidade de pagamento imediato. Nesse contexto, mostra-se juridicamente adequado e processualmente eficiente o redirecionamento da execução em face da 4ª reclamada, tomadora dos serviços, que figura no polo passivo como devedora subsidiária e cuja situação econômica não se confunde com a das empresas em recuperação judicial. A Morosidade processual recomenda que, constatada a incapacidade econômica das devedoras principais, a execução prossiga diretamente contra a devedora subsidiária, sem que se exija do exequente a demonstração do exaurimento de todas as vias executórias contra devedores sabidamente insolventes. Impõe-se, portanto, a rejeição da impugnação da 4ª reclamada quanto a este tópico, autorizando-se o prosseguimento da execução em face da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., que responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, relativamente ao período da prestação de serviços. 2.2. DA INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO , DA A 4ª reclamada sustenta, ainda, que a atualização do crédito (juros e correção monetária) deve observar a limitação prevista no , da , que determina que a habilitação de crédito na recuperação judicial deve conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A pretensão da 4ª ré, todavia, não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O , da dispõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do , da mesma lei, deverá conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Referido dispositivo legal, contudo, aplica-se exclusivamente ao procedimento de habilitação de crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, e não à execução trabalhista promovida contra devedora subsidiária que não se encontra em recuperação judicial. A Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., 4ª reclamada, não está em recuperação judicial. Sua responsabilidade decorre do título executivo judicial formado neste processo, e a execução contra si não se submete ao juízo universal da recuperação judicial das demais rés. A exigência de atualização até a data do pedido de recuperação judicial é própria do procedimento de habilitação de crédito no juízo recuperacional, e não se confunde com a apuração do débito na execução trabalhista contra devedora distinta. Ressalte-se, por fim, que a 4ª reclamada apresentou planilha em que deliberadamente fixou a data de ajuizamento da ação como 02/08/2024, data que, conforme sua própria alegação, corresponderia à do pedido de recuperação judicial da 1ª reclamada. Esse expediente revela a tentativa de impor à execução contra si um limite que a lei estabelece exclusivamente para a habilitação de créditos no juízo recuperacional, o que é juridicamente insustentável. Rejeita-se, portanto, a impugnação neste ponto, devendo a atualização do crédito observar os critérios definidos no título executivo judicial e na legislação aplicável, sem a limitação temporal prevista no , da . 2.3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A 4ª reclamada invoca a decisão do Tribunal Superior do Trabalho( ID 01f629b) que, nos termos do -B, I, da CLT e do , da Constituição Federal, determinou a limitação da condenação aos valores especificados pelo autor em sua petição inicial. O TST consignou que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, incide o -B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela , razão pela qual não se aplica o , da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Dessa forma, "no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT)". Nesse contexto, assiste razão, em tese, à 4ª reclamada quanto à necessidade de observância dos limites quantitativos fixados na inicial. A coisa julgada formada pela decisão do TST é inequívoca: a condenação deve ser limitada aos valores que o próprio autor indicou para cada pedido em sua petição inicial. Contudo, a aplicação concreta desse comando ao caso dos autos demanda a identificação precisa de quais valores o autor indicou para cada rubrica na inicial. E é neste ponto que emerge a controvérsia específica quanto à PLR de 2022, conforme detalhado a seguir. 2.3.1. Da PLR 2022 A 4ª reclamada, em sua planilha de cálculos, arbitrou o valor de para a PLR de 2022, sustentando que esse seria o limite indicado pelo autor na inicial. JÁ o autor, em sua planilha original e na revisada, apurou o valor de para a mesma rubrica. A controvérsia deve ser resolvida em favor do valor indicado pelo próprio autor na petição inicial, que é de . O autor indicou expressamente, no pedido e.1 de sua petição inicial, o valor de para a "PLR proporcional, referente ao exercício de 2022". A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos deste processo, deu provimento ao recurso de revista da 4ª reclamada para limitar a condenação aos valores especificados pelo autor em sua petição inicial, nos termos do -B, I, da CLT e do , da Constituição Federal. Portanto, o valor de constitui o limite máximo da condenação para esta rubrica. O fato de o autor, em sua planilha de liquidação, ter apurado valor diverso () não pode prevalecer sobre o limite imposto pelo título executivo judicial, pois a fase de liquidação não tem o poder de ampliar o quantum debeatur para além do que foi pedido na inicial, conforme decido pelo TST. A sentença de conhecimento deferiu a PLR e determinou que fossem observados os termos das normas coletivas para apuração do valor, sem fixar quantia específica. JÁ o TST, ao dar provimento ao recurso de revista, impôs o limite quantitativo dos valores indicados na inicial, sem modificar o mérito do deferimento da parcela, mas tão somente fixando o teto da condenação. Não procede, portanto, a alegação do autor de que o valor de corresponderia ao indicado na inicial. A leitura da petição inicial demonstra que o autor discriminou individualmente os valores de cada pedido, sendo para PLR 2022 (pedido e.1) e para PLR 2023 (pedido e.2). A limitação determinada pelo TST refere-se a cada valor especificamente indicado, não a estimativa global. Dessa forma, acolhe-se a impugnação da 4ª reclamada quanto à PLR 2022, limitando-se a condenação para essa rubrica ao valor histórico de (quatrocentos reais), que corresponde ao valor indicado pelo autor na petição inicial e, portanto, constitui o limite quantitativo da condenação para este item, nos termos da decisão do TST. 2.4. DO 13º SALÁRIO O autor, em sua impugnação à planilha da 4ª ré, reconheceu expressamente o equívoco no cálculo do 13º salário, nos seguintes termos: "De fato, o reclamante incorreu em erro ao lançar 03/12 avos do ano anterior, sendo devido apenas 11/12 avos do período de 2023". Em sua planilha revisada, o autor promoveu o ajuste necessário, apurando o 13º salário proporcional com base em 11/12 avos. Dessa forma, a controvérsia quanto ao 13º salário está superada, devendo ser homologado o valor constante da planilha revisada do autor para esta rubrica, que observa o limite de 11/12 avos conforme a coisa julgada e a projeção do aviso prévio. 2.5. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS (02/12 AVOS) A 4ª reclamada sustenta que o valor indicado na inicial para férias + 1/3 proporcionais seria limitado a (correspondente a 01/12 avos), enquanto o autor apurou (02/12 avos) em sua planilha original e manteve o mesmo percentual na planilha revisada. Assiste razão à 4ª reclamada. O autor indicou na petição inicial, no pedido b.5, o valor de para férias proporcionais + 1/3 constitucional, correspondente a 01/12 avos. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho determinou a limitação da condenação aos valores especificados pelo autor em sua petição inicial, nos termos do -B, I, da CLT e do , da Constituição Federal. A sentença de conhecimento deferiu 02/12 avos de férias proporcionais, reconhecendo expressamente que o pedido do autor era de 01/12 avos, mas justificando que não haveria julgamento ultra petita em razão da projeção do aviso prévio e da OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Essa fundamentação, contudo, foi proferida em momento anterior à decisão do TST que reformou parcialmente o acórdão regional para impor a limitação aos valores indicados na inicial. A coisa julgada formada pela decisão do TST prevalece sobre o capítulo da sentença que deferiu percentual superior ao pedido. Nos termos dos e 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ao que foi demandado. Embora a sentença de conhecimento tenha deferido 02/12 avos com fundamento na projeção do aviso prévio, a decisão do TST, proferida posteriormente, fixou o limite quantitativo com base nos valores expressamente indicados na inicial. Portanto, o valor de (correspondente a 01/12 avos) constitui o limite máximo da condenação para férias proporcionais + 1/3. O valor de apurado pelo autor (02/12 avos) supera o teto fixado pela decisão do TST. Dessa forma, acolhe-se a impugnação da 4ª reclamada quanto às férias proporcionais, limitando-se a condenação para esta rubrica ao valor histórico de (cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a 01/12 avos de férias proporcionais + 1/3, nos termos da decisão do TST. 2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A sentença de conhecimento fixou a indenização por danos morais em , valor mantido pelo TRT e não alterado pelo TST. Em sede de embargos de declaração, o juízo de origem sanou omissão para acrescentar: "A indenização por danos morais será corrigida a partir da data da prolação desta sentença" ( ID dc8843e) A 4ª reclamada, em sua planilha, limitou-se a lançar o valor de sem qualquer atualização, o que contraria a expressa determinação contida na sentença de embargos de declaração. O autor, em sua impugnação, aponta corretamente esse equívoco, postulando a aplicação dos índices de correção monetária e juros a partir da data da sentença (11/11/2024). Assiste-lhe razão. A indenização por dano moral, no valor histórico de , deve ser atualizada monetariamente a partir da data da prolação da sentença (11/11/2024), conforme expressamente determinado pelo juízo na decisão de embargos de declaração. A planilha da 4ª ré, ao omitir essa atualização, apresenta incorreção que deve ser sanada. Dessa forma, acolhe-se a impugnação do autor quanto a este ponto, determinando-se que a indenização por dano moral seja atualizada a partir de 11/11/2024. 2.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença de conhecimento fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das rés. A 4ª reclamada alega que o autor calcula honorários para dois advogados ( e Valdeli Gomes), resultando em 20% de honorários, quando a sentença determina 10%. O exame das planilhas apresentadas pelo autor revela que, de fato, constam valores de honorários líquidos tanto para quanto para Valdeli Gomes. A sentença, contudo, fixou 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da liquidação, não 10% para cada procurador. O percentual de 10% é global e deve ser rateado entre os patronos do autor, se for o caso, não havendo previsão no título executivo para majoração do percentual em razão da atuação de mais de um advogado. Portanto, assiste razão à 4ª reclamada quanto a este ponto. O valor total dos honorários advocatícios de sucumbência deve corresponder a 10% sobre o valor bruto da condenação (valor histórico atualizado), e não a 10% para cada advogado. 2.8. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A sentença de conhecimento determinou a aplicação de juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros TRD e, a partir da citação, juros de mora equivalentes à taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros). Com o advento da , que alterou a redação do do Código Civil, a sistemática de juros e correção monetária sofreu alterações a partir de 30 de agosto de 2024, data de sua vigência. A nova redação do , do Código Civil estabelece que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, além do IPCA como indexador. A planilha do autor (fls. 94) adota os seguintes critérios: Correção monetária: IPCA-E até 29/08/2024, IPCA até 01/10/2024 e "Sem Correção" a partir de 02/10/2024 Juros de mora: simples TRD até 29/08/2024, Taxa Legal até 01/10/2024 e SELIC a partir de 02/10/2024 A planilha da 4ª ré adota critério diverso, com limitação temporal em 02/08/2024, que já foi rejeitada no tópico 2.2 desta decisão, para constar como indexador o IPCA-E e juros TRD até 01/10/2024 e Taxa Legal a partir de 02/10/2024. Ambas as parametrizações estão incorretas, pelos fundamentos a seguir. A ação foi ajuizada em 02/10/2024, data posterior à entrada em vigor da (30/08/2024), que alterou a sistemática de atualização monetária e juros de mora no do Código Civil, com aplicação imediata aos processos em curso. Dessa forma, a atualização do crédito deve observar o seguinte regime: Fase pré-judicial (até a véspera do ajuizamento, 01/10/2024): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples à TRD, nos termos da ADC 58 do STF. Fase judicial (a partir de 02/10/2024, data do ajuizamento da ação): correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no , do Código Civil (taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária), na forma da . Ressalvam-se os critérios específicos para a indenização por dano moral, que será corrigida a partir da data da sentença (11/11/2024), nos termos dos embargos de declaração. 3. , com fundamento no da CLT e no da CLT, e observados os limites da coisa julgada, : I - REJEITAR a impugnação da 4ª reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.) quanto ao redirecionamento da execução, autorizando o prosseguimento da execução em seu desfavor, tendo em vista a situação de recuperação judicial das devedoras principais (1ª, 2ª e 3ª reclamadas), que evidencia a incapacidade de adimplemento imediato dos créditos trabalhistas; II - REJEITAR a impugnação da 4ª reclamada quanto à limitação temporal do , da , por ser inaplicável à execução contra devedora subsidiária que não se encontra em recuperação judicial, devendo a atualização do débito observar os critérios gerais de correção monetária e juros; III - ACOLHER a impugnação da 4ª reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, nos termos da decisão do TST, limitando-se a condenação para a PLR de 202 ao valor histórico de (quatrocentos reais), por corresponder ao valor indicado pelo autor na petição inicial; IV - ACOLHER a impugnação da 4ª reclamada quanto às férias proporcionais, limitando-se a condenação para esta rubrica ao valor histórico de (cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a 01/12 avos de férias proporcionais + 1/3, nos termos da decisão do TST; V - ACOLHER a impugnação da 4ª reclamada quanto aos honorários advocatícios, que deverão ser calculados à razão de 10% sobre o valor bruto da condenação (percentual global), e não 10% para cada procurador; VI - HOMOLOGAR o ajuste promovido pelo autor quanto ao 13º salário, que passa a ser calculado com base em 11/12 avos, conforme reconhecido pelo autor em sua impugnação; VII - ACOLHER a impugnação do autor quanto à atualização da indenização por dano moral (), que deverá ser corrigida a partir da data da prolação da sentença (11/11/2024), nos termos dos embargos de declaração; VIII - DETERMINAR que a atualização monetária e os juros de mora observem o seguinte regime: na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora simples à TRD, nos termos da ADC 58 do STF; a partir do ajuizamento da ação (02/10/2024), correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no , do Código Civil (), ressalvados os critérios específicos para a indenização por dano moral, conforme a fundamentação; Em razão do exposto, após efetuadas as devidas alterações no arquivo "pjc" juntado pela reclamada, homologo os cálculos do Juízo de ID 552097e, fixando o valor do crédito em , em 30/04/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal .Juros TRD da fase pré-judicial e Taxa Legal a partir de 02/10/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em . o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de . Fixo em o valor do INSS, sendo a cota do empregado e a parte que cabe ao empregador, atualizados até 30/04/2026, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Nos termos do do provimento GP/CR nº 04/2026, são devidas diferenças de custas, no importe de , já descontado o importe recolhido quando da interposição do recurso, vigente em 30/04/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de (10%), vigentes em 30/04/2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data pelo IPCA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a 4ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a55eca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Id n º 9034646: No que pertine ao item 2, nada a deferir, eis que a substituição dos advogados antigos pelos atuais, não invalida os atos processuais anteriormente praticados. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido às reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

- MEDRAL ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a55eca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Id n º 9034646: No que pertine ao item 2, nada a deferir, eis que a substituição dos advogados antigos pelos atuais, não invalida os atos processuais anteriormente praticados. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido às reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação. SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL DE SOUZA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8daba69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I - Intime-se o(a) reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL DE SOUZA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8daba69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. I - Intime-se o(a) reclamante para que apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

- MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

- MEDRAL ENERGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001626-06.2024.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. , DA . CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do , da quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do , da ." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do da " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , da ."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos ; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do , da , que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o , da , sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ), observado o do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do , da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos , 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. () LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Dispensado o relatório, nos termos do -I, "caput", da CLT. CONHECIMENTO A 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial e, portanto, dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10º da CLT. As custas foram recolhidas pela 5ª reclamada, sendo que a 1ª reclamada se aproveita do seu recolhimento: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. APROVEITAMENTO. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigível o seu recolhimento uma única vez, salvo se houver acréscimo da condenação, caso em que se exigirá a sua complementação. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o recolhimento integral dessa taxa por um dos litisconsortes solidários aproveitará aos demais, ainda que a parte que efetuou o seu pagamento postule a exclusão da lide. Deserção do recurso de revista não configurada. Precedentes. Agravo conhecido e provido. (RR-10683-59.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECORRENTES Dano moral - não pagamento das rescisórias e atrasos reiterados no pagamento dos salários Matéria discutida: deferiu a título de indenização apor dano moral pelo atraso no pagamento dos salários e ausência de pagamento das rescisórias. Fundamento recursal da 5ª reclamada: não restou comprovado nenhum dano ao reclamante. Fundamento recursal da 1ª reclamada: afirma que o reclamante não comprovou a existência de dano moral e o mero descumprimento contratual não gera o direito a indenização. Tese decisória: O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024 No caso, a reclamante não comprova a ocorrência de dano a direito da personalidade. No entanto, no caso em apreço houve prova da mora salarial reiterada, hipótese em que o C. TST entende a presença de dano moral in re ipsa: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. ATRASO RELATIVO A 4 MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova pelo trabalhador das lesões decorrentes do inadimplemento patronal. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10578-64.2021.5.15.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). E precedentes: Ag-ARR-101202-05.2016.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024 AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024 AIRR-20853-91.2019.5.04.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024 Portanto, correta a sentença ao deferir indenização por dano moral, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 5ª RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada. Fundamento recursal. nega a prestação de serviços pelo reclamante, embora admita o contrato com a 1ª reclamada; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS, direitos decorrentes das normas coletivas, multas dos e 477 da CLT e indenização por dano moral, que entende não demonstrado. Tese decisória: A 5ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (fls. 237/533). O reclamante acostou a fls. 34 o crachá que comprova a prestação de serviços a favor da recorrente, documento que não foi impugnado. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionisobservar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pela reclamante se funda na responsabilização subsidiária da tomadora. Passo à análise da responsabilidade da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O da prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o nciso III c/c o do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O , parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes ( do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o , parágrafo 1o e o da prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O da também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no , dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no , parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos , 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: Os valores indicados não limitam a condenação, pois a liquidação será feita em procedimento próprio, devendo a restituição ser integral. Fundamento recursal: sustenta que a reclamação trabalhista deve observar o disposto nos ,322 e 492 do CPC. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO , DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C , DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela aos parágrafos 1º e 2º do , da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do , da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (, da CLT e 15, do CPC) os e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da , o §1º do , da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo , da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do , da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do -B, I, da CLT (introduzida pela ), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o , da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do , da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do , da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo , da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do , da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (, da CLT e e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do , da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do , da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), dignidade da pessoa humana (, da CF), proteção social do trabalho (, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do , da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o , §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do , da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do , da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo , da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o , da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O , do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c , 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do da IN 41/2018 em confronto com as exigências do , da CLT e, igualmente dos e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da e, portanto, da alteração do , da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da . Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c , da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), da dignidade da pessoa humana (, da CF), da proteção social do trabalho (, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - , DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel , da CLT, com redação inserida pela , "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do da CLT, com a redação dada pela : " - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o benefício. Fundamento recursal: argumenta que em razão do deferimento da recuperação judicial deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, sendo que está com suas contas bancárias bloqueadas. Tese decisória: Nos termos do parágrafo 4º da CLT, será concedida justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo que o § 10º da CLT isenta os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial do recolhimento de deposito recursal. Ainda, o entendimento pacífico do TST é no sentido de que é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando, para tanto, a mera declaração de insuficiência no caso de pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, os recentes julgados abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos. Consta doa acórdão regional que "mera alegação da ré no sentido de que se encontra afetada pela crise econômica que assola o País, agravada pela pandemia causada pelo novo coronavírus, não equivale à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito de ser beneficiado pelo instituto da justiça gratuita" Regularmente intimidada, a cooperativa demandada não realizou o preparo, de modo que o seu recurso ordinário foi julgado deserto. Nos recursos subsequentes interpostos foi renovado o pedido de justiça gratuita sem, contudo, ter sido juntado qualquer documento capaz de comprovar insuficiência financeira alegada (Súmula 463, II, do TST). Inexistindo, pois, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010040-88.2021.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desse modo, não recolhidas as custas judiciais nem os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento (o juízo não encontra-se garantido), configura-se a deserção dos apelos. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-1000837-92.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). E precedentes: Ag-AIRR-231-11.2016.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21558-59.2019.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21599-36.2017.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-11917-21.2016.5.03.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-1000286-31.2019.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-10575-59.2021.5.03.0184, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022 A reclamada requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando tratar-se de empresa em recuperação judicial e que passa por grave crise financeira. No entanto, não apresentou quaisquer provas que possam comprovar a atual situação de miserabilidade. Portanto, tendo em vista a ausência de provas para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, indefiro o benefício da justiça gratuita. Conclusão Nego provimento. Multas dos e 477 da CLT - empresa em recuperação judicial Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar as multas previstas nos e 477 da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada: assevera que não há provas do atraso no pagamento das rescisórias; que as multas não são devidas quando dirimida a controvérsia em juízo. Tese decisória: No caso, não houve pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. As empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme e 75, da , razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, e sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido o julgado: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido(...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR: 82.***.***/2400-46, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RR - 10188-27.2019.5.15.0072 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-12348-74.2016.5.15.0122, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021 Ag-RR - 100327-46.2019.5.01.0482 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019; AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; AIRR-101139-85.2019.5.01.0483, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Fundamento recursal: requer seja diminuído o percentual fixado a seu desfavor. Tese decisória: No que diz respeito ao percentual fixado em desfavor da reclamada, tenho que é adequado, eis que observada a complexidade da causa e os limites do -A, da CLT. Conclusão Mantenho. Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (5ª) e - em Recuperação Judicial (1ª) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Relatora: Ivani Contini Bramante Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001626-06.2024.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. , DA . CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do , da quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do , da ." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do da " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , da ."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos ; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do , da , que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o , da , sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ), observado o do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do , da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos , 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. () LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Dispensado o relatório, nos termos do -I, "caput", da CLT. CONHECIMENTO A 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial e, portanto, dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10º da CLT. As custas foram recolhidas pela 5ª reclamada, sendo que a 1ª reclamada se aproveita do seu recolhimento: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. APROVEITAMENTO. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigível o seu recolhimento uma única vez, salvo se houver acréscimo da condenação, caso em que se exigirá a sua complementação. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o recolhimento integral dessa taxa por um dos litisconsortes solidários aproveitará aos demais, ainda que a parte que efetuou o seu pagamento postule a exclusão da lide. Deserção do recurso de revista não configurada. Precedentes. Agravo conhecido e provido. (RR-10683-59.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECORRENTES Dano moral - não pagamento das rescisórias e atrasos reiterados no pagamento dos salários Matéria discutida: deferiu a título de indenização apor dano moral pelo atraso no pagamento dos salários e ausência de pagamento das rescisórias. Fundamento recursal da 5ª reclamada: não restou comprovado nenhum dano ao reclamante. Fundamento recursal da 1ª reclamada: afirma que o reclamante não comprovou a existência de dano moral e o mero descumprimento contratual não gera o direito a indenização. Tese decisória: O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024 No caso, a reclamante não comprova a ocorrência de dano a direito da personalidade. No entanto, no caso em apreço houve prova da mora salarial reiterada, hipótese em que o C. TST entende a presença de dano moral in re ipsa: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. ATRASO RELATIVO A 4 MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova pelo trabalhador das lesões decorrentes do inadimplemento patronal. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10578-64.2021.5.15.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). E precedentes: Ag-ARR-101202-05.2016.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024 AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024 AIRR-20853-91.2019.5.04.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024 Portanto, correta a sentença ao deferir indenização por dano moral, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 5ª RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada. Fundamento recursal. nega a prestação de serviços pelo reclamante, embora admita o contrato com a 1ª reclamada; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS, direitos decorrentes das normas coletivas, multas dos e 477 da CLT e indenização por dano moral, que entende não demonstrado. Tese decisória: A 5ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (fls. 237/533). O reclamante acostou a fls. 34 o crachá que comprova a prestação de serviços a favor da recorrente, documento que não foi impugnado. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionisobservar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pela reclamante se funda na responsabilização subsidiária da tomadora. Passo à análise da responsabilidade da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O da prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o nciso III c/c o do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O , parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes ( do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o , parágrafo 1o e o da prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O da também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no , dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no , parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos , 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: Os valores indicados não limitam a condenação, pois a liquidação será feita em procedimento próprio, devendo a restituição ser integral. Fundamento recursal: sustenta que a reclamação trabalhista deve observar o disposto nos ,322 e 492 do CPC. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO , DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C , DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela aos parágrafos 1º e 2º do , da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do , da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (, da CLT e 15, do CPC) os e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da , o §1º do , da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo , da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do , da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do -B, I, da CLT (introduzida pela ), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o , da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do , da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do , da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo , da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do , da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (, da CLT e e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do , da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do , da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), dignidade da pessoa humana (, da CF), proteção social do trabalho (, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do , da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o , §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do , da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do , da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo , da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o , da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O , do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c , 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do da IN 41/2018 em confronto com as exigências do , da CLT e, igualmente dos e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da e, portanto, da alteração do , da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da . Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c , da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), da dignidade da pessoa humana (, da CF), da proteção social do trabalho (, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - , DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel , da CLT, com redação inserida pela , "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do da CLT, com a redação dada pela : " - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o benefício. Fundamento recursal: argumenta que em razão do deferimento da recuperação judicial deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, sendo que está com suas contas bancárias bloqueadas. Tese decisória: Nos termos do parágrafo 4º da CLT, será concedida justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo que o § 10º da CLT isenta os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial do recolhimento de deposito recursal. Ainda, o entendimento pacífico do TST é no sentido de que é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando, para tanto, a mera declaração de insuficiência no caso de pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, os recentes julgados abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos. Consta doa acórdão regional que "mera alegação da ré no sentido de que se encontra afetada pela crise econômica que assola o País, agravada pela pandemia causada pelo novo coronavírus, não equivale à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito de ser beneficiado pelo instituto da justiça gratuita" Regularmente intimidada, a cooperativa demandada não realizou o preparo, de modo que o seu recurso ordinário foi julgado deserto. Nos recursos subsequentes interpostos foi renovado o pedido de justiça gratuita sem, contudo, ter sido juntado qualquer documento capaz de comprovar insuficiência financeira alegada (Súmula 463, II, do TST). Inexistindo, pois, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010040-88.2021.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desse modo, não recolhidas as custas judiciais nem os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento (o juízo não encontra-se garantido), configura-se a deserção dos apelos. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-1000837-92.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). E precedentes: Ag-AIRR-231-11.2016.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21558-59.2019.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21599-36.2017.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-11917-21.2016.5.03.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-1000286-31.2019.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-10575-59.2021.5.03.0184, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022 A reclamada requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando tratar-se de empresa em recuperação judicial e que passa por grave crise financeira. No entanto, não apresentou quaisquer provas que possam comprovar a atual situação de miserabilidade. Portanto, tendo em vista a ausência de provas para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, indefiro o benefício da justiça gratuita. Conclusão Nego provimento. Multas dos e 477 da CLT - empresa em recuperação judicial Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar as multas previstas nos e 477 da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada: assevera que não há provas do atraso no pagamento das rescisórias; que as multas não são devidas quando dirimida a controvérsia em juízo. Tese decisória: No caso, não houve pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. As empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme e 75, da , razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, e sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido o julgado: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido(...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR: 82.***.***/2400-46, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RR - 10188-27.2019.5.15.0072 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-12348-74.2016.5.15.0122, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021 Ag-RR - 100327-46.2019.5.01.0482 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019; AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; AIRR-101139-85.2019.5.01.0483, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Fundamento recursal: requer seja diminuído o percentual fixado a seu desfavor. Tese decisória: No que diz respeito ao percentual fixado em desfavor da reclamada, tenho que é adequado, eis que observada a complexidade da causa e os limites do -A, da CLT. Conclusão Mantenho. Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (5ª) e - em Recuperação Judicial (1ª) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Relatora: Ivani Contini Bramante Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001626-06.2024.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. , DA . CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do , da quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do , da ." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do da " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , da ."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos ; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do , da , que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o , da , sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ), observado o do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do , da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos , 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. () LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Dispensado o relatório, nos termos do -I, "caput", da CLT. CONHECIMENTO A 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial e, portanto, dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10º da CLT. As custas foram recolhidas pela 5ª reclamada, sendo que a 1ª reclamada se aproveita do seu recolhimento: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. APROVEITAMENTO. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigível o seu recolhimento uma única vez, salvo se houver acréscimo da condenação, caso em que se exigirá a sua complementação. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o recolhimento integral dessa taxa por um dos litisconsortes solidários aproveitará aos demais, ainda que a parte que efetuou o seu pagamento postule a exclusão da lide. Deserção do recurso de revista não configurada. Precedentes. Agravo conhecido e provido. (RR-10683-59.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECORRENTES Dano moral - não pagamento das rescisórias e atrasos reiterados no pagamento dos salários Matéria discutida: deferiu a título de indenização apor dano moral pelo atraso no pagamento dos salários e ausência de pagamento das rescisórias. Fundamento recursal da 5ª reclamada: não restou comprovado nenhum dano ao reclamante. Fundamento recursal da 1ª reclamada: afirma que o reclamante não comprovou a existência de dano moral e o mero descumprimento contratual não gera o direito a indenização. Tese decisória: O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024 No caso, a reclamante não comprova a ocorrência de dano a direito da personalidade. No entanto, no caso em apreço houve prova da mora salarial reiterada, hipótese em que o C. TST entende a presença de dano moral in re ipsa: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. ATRASO RELATIVO A 4 MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova pelo trabalhador das lesões decorrentes do inadimplemento patronal. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10578-64.2021.5.15.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). E precedentes: Ag-ARR-101202-05.2016.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024 AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024 AIRR-20853-91.2019.5.04.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024 Portanto, correta a sentença ao deferir indenização por dano moral, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 5ª RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada. Fundamento recursal. nega a prestação de serviços pelo reclamante, embora admita o contrato com a 1ª reclamada; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS, direitos decorrentes das normas coletivas, multas dos e 477 da CLT e indenização por dano moral, que entende não demonstrado. Tese decisória: A 5ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (fls. 237/533). O reclamante acostou a fls. 34 o crachá que comprova a prestação de serviços a favor da recorrente, documento que não foi impugnado. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionisobservar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pela reclamante se funda na responsabilização subsidiária da tomadora. Passo à análise da responsabilidade da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O da prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o nciso III c/c o do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O , parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes ( do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o , parágrafo 1o e o da prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O da também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no , dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no , parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos , 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: Os valores indicados não limitam a condenação, pois a liquidação será feita em procedimento próprio, devendo a restituição ser integral. Fundamento recursal: sustenta que a reclamação trabalhista deve observar o disposto nos ,322 e 492 do CPC. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO , DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C , DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela aos parágrafos 1º e 2º do , da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do , da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (, da CLT e 15, do CPC) os e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da , o §1º do , da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo , da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do , da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do -B, I, da CLT (introduzida pela ), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o , da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do , da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do , da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo , da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do , da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (, da CLT e e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do , da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do , da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), dignidade da pessoa humana (, da CF), proteção social do trabalho (, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do , da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o , §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do , da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do , da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo , da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o , da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O , do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c , 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do da IN 41/2018 em confronto com as exigências do , da CLT e, igualmente dos e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da e, portanto, da alteração do , da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da . Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c , da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), da dignidade da pessoa humana (, da CF), da proteção social do trabalho (, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - , DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel , da CLT, com redação inserida pela , "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do da CLT, com a redação dada pela : " - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o benefício. Fundamento recursal: argumenta que em razão do deferimento da recuperação judicial deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, sendo que está com suas contas bancárias bloqueadas. Tese decisória: Nos termos do parágrafo 4º da CLT, será concedida justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo que o § 10º da CLT isenta os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial do recolhimento de deposito recursal. Ainda, o entendimento pacífico do TST é no sentido de que é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando, para tanto, a mera declaração de insuficiência no caso de pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, os recentes julgados abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos. Consta doa acórdão regional que "mera alegação da ré no sentido de que se encontra afetada pela crise econômica que assola o País, agravada pela pandemia causada pelo novo coronavírus, não equivale à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito de ser beneficiado pelo instituto da justiça gratuita" Regularmente intimidada, a cooperativa demandada não realizou o preparo, de modo que o seu recurso ordinário foi julgado deserto. Nos recursos subsequentes interpostos foi renovado o pedido de justiça gratuita sem, contudo, ter sido juntado qualquer documento capaz de comprovar insuficiência financeira alegada (Súmula 463, II, do TST). Inexistindo, pois, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010040-88.2021.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desse modo, não recolhidas as custas judiciais nem os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento (o juízo não encontra-se garantido), configura-se a deserção dos apelos. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-1000837-92.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). E precedentes: Ag-AIRR-231-11.2016.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21558-59.2019.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21599-36.2017.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-11917-21.2016.5.03.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-1000286-31.2019.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-10575-59.2021.5.03.0184, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022 A reclamada requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando tratar-se de empresa em recuperação judicial e que passa por grave crise financeira. No entanto, não apresentou quaisquer provas que possam comprovar a atual situação de miserabilidade. Portanto, tendo em vista a ausência de provas para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, indefiro o benefício da justiça gratuita. Conclusão Nego provimento. Multas dos e 477 da CLT - empresa em recuperação judicial Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar as multas previstas nos e 477 da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada: assevera que não há provas do atraso no pagamento das rescisórias; que as multas não são devidas quando dirimida a controvérsia em juízo. Tese decisória: No caso, não houve pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. As empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme e 75, da , razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, e sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido o julgado: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido(...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR: 82.***.***/2400-46, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RR - 10188-27.2019.5.15.0072 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-12348-74.2016.5.15.0122, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021 Ag-RR - 100327-46.2019.5.01.0482 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019; AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; AIRR-101139-85.2019.5.01.0483, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Fundamento recursal: requer seja diminuído o percentual fixado a seu desfavor. Tese decisória: No que diz respeito ao percentual fixado em desfavor da reclamada, tenho que é adequado, eis que observada a complexidade da causa e os limites do -A, da CLT. Conclusão Mantenho. Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (5ª) e - em Recuperação Judicial (1ª) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Relatora: Ivani Contini Bramante Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001626-06.2024.5.02.0005 (RORSum) RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA LIMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. , DA . CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do , da quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do , da ." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do da " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , da ."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos ; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do , da , que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o , da , sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ), observado o do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do , da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, ). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos , 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. () LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Dispensado o relatório, nos termos do -I, "caput", da CLT. CONHECIMENTO A 1ª reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial e, portanto, dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10º da CLT. As custas foram recolhidas pela 5ª reclamada, sendo que a 1ª reclamada se aproveita do seu recolhimento: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. APROVEITAMENTO. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigível o seu recolhimento uma única vez, salvo se houver acréscimo da condenação, caso em que se exigirá a sua complementação. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o recolhimento integral dessa taxa por um dos litisconsortes solidários aproveitará aos demais, ainda que a parte que efetuou o seu pagamento postule a exclusão da lide. Deserção do recurso de revista não configurada. Precedentes. Agravo conhecido e provido. (RR-10683-59.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECORRENTES Dano moral - não pagamento das rescisórias e atrasos reiterados no pagamento dos salários Matéria discutida: deferiu a título de indenização apor dano moral pelo atraso no pagamento dos salários e ausência de pagamento das rescisórias. Fundamento recursal da 5ª reclamada: não restou comprovado nenhum dano ao reclamante. Fundamento recursal da 1ª reclamada: afirma que o reclamante não comprovou a existência de dano moral e o mero descumprimento contratual não gera o direito a indenização. Tese decisória: O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido vem julgando o E. TST: RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir que o inadimplemento das verbas rescisórias é motivo de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si, indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-Ag-AIRR-234-09.2022.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). E precedentes: E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 29/4/2016 AIRR-0012476-92.2015.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024 RRAg-20752-72.2019.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024 RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024 RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024 RRAg-20144-19.2020.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024 No caso, a reclamante não comprova a ocorrência de dano a direito da personalidade. No entanto, no caso em apreço houve prova da mora salarial reiterada, hipótese em que o C. TST entende a presença de dano moral in re ipsa: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MORA CONTUMAZ. ATRASO RELATIVO A 4 MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova pelo trabalhador das lesões decorrentes do inadimplemento patronal. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10578-64.2021.5.15.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). E precedentes: Ag-ARR-101202-05.2016.5.01.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024 AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024 AIRR-20853-91.2019.5.04.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024 Portanto, correta a sentença ao deferir indenização por dano moral, cujo valor foi fixado com razoabilidade. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 5ª RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada. Fundamento recursal. nega a prestação de serviços pelo reclamante, embora admita o contrato com a 1ª reclamada; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS, direitos decorrentes das normas coletivas, multas dos e 477 da CLT e indenização por dano moral, que entende não demonstrado. Tese decisória: A 5ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (fls. 237/533). O reclamante acostou a fls. 34 o crachá que comprova a prestação de serviços a favor da recorrente, documento que não foi impugnado. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionisobservar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pela reclamante se funda na responsabilização subsidiária da tomadora. Passo à análise da responsabilidade da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O da prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o nciso III c/c o do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O , parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes ( do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o , parágrafo 1o e o da prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O da também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no , dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no , parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos , 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: Os valores indicados não limitam a condenação, pois a liquidação será feita em procedimento próprio, devendo a restituição ser integral. Fundamento recursal: sustenta que a reclamação trabalhista deve observar o disposto nos ,322 e 492 do CPC. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO , DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C , DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela aos parágrafos 1º e 2º do , da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do , da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (, da CLT e 15, do CPC) os e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da , o §1º do , da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo , da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do , da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do -B, I, da CLT (introduzida pela ), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o , da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do , da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do , da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo , da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do , da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (, da CLT e e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do , da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do , da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), dignidade da pessoa humana (, da CF), proteção social do trabalho (, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do , da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o , §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do , da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do , da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo , da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o , da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O , do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c , 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do da IN 41/2018 em confronto com as exigências do , da CLT e, igualmente dos e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da e, portanto, da alteração do , da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da . Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c , da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (, da CF), da dignidade da pessoa humana (, da CF), da proteção social do trabalho (, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - , DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel , da CLT, com redação inserida pela , "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do da CLT, com a redação dada pela : " - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo , da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: indeferiu o benefício. Fundamento recursal: argumenta que em razão do deferimento da recuperação judicial deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, sendo que está com suas contas bancárias bloqueadas. Tese decisória: Nos termos do parágrafo 4º da CLT, será concedida justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo que o § 10º da CLT isenta os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial do recolhimento de deposito recursal. Ainda, o entendimento pacífico do TST é no sentido de que é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador que demonstrar, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, não bastando, para tanto, a mera declaração de insuficiência no caso de pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, os recentes julgados abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos. Consta doa acórdão regional que "mera alegação da ré no sentido de que se encontra afetada pela crise econômica que assola o País, agravada pela pandemia causada pelo novo coronavírus, não equivale à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito de ser beneficiado pelo instituto da justiça gratuita" Regularmente intimidada, a cooperativa demandada não realizou o preparo, de modo que o seu recurso ordinário foi julgado deserto. Nos recursos subsequentes interpostos foi renovado o pedido de justiça gratuita sem, contudo, ter sido juntado qualquer documento capaz de comprovar insuficiência financeira alegada (Súmula 463, II, do TST). Inexistindo, pois, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010040-88.2021.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA RECLAMADA PESSOA JURÍDICA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Desse modo, não recolhidas as custas judiciais nem os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento (o juízo não encontra-se garantido), configura-se a deserção dos apelos. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-1000837-92.2021.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022). E precedentes: Ag-AIRR-231-11.2016.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21558-59.2019.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-21599-36.2017.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/10/2022 Ag-AIRR-11917-21.2016.5.03.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-1000286-31.2019.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 Ag-AIRR-10575-59.2021.5.03.0184, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022 A reclamada requereu o benefício da justiça gratuita, afirmando tratar-se de empresa em recuperação judicial e que passa por grave crise financeira. No entanto, não apresentou quaisquer provas que possam comprovar a atual situação de miserabilidade. Portanto, tendo em vista a ausência de provas para comprovar a atual situação de insuficiência econômica da reclamada, indefiro o benefício da justiça gratuita. Conclusão Nego provimento. Multas dos e 477 da CLT - empresa em recuperação judicial Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar as multas previstas nos e 477 da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada: assevera que não há provas do atraso no pagamento das rescisórias; que as multas não são devidas quando dirimida a controvérsia em juízo. Tese decisória: No caso, não houve pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. As empresas em recuperação judicial, ao contrário do que ocorre com a falência, mantêm suas atividades, conforme e 75, da , razão pela qual devem efetuar o pagamento dos valores devidos após o deferimento da recuperação judicial, e sujeitam-se, portanto, ao pagamento das multas dos e 477, da CLT. Nesse sentido, o C. TST pacificou o entendimento de que a Súmula 388 não se aplica à recuperação judicial e, por consequência, há incidência das multas dos e 477, da CLT em caso não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido o julgado: "(...) 7. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT. Tal verbete não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido(...)" (TST, RR-102427-45.2017.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR: 82.***.***/2400-46, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015; ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RR - 10188-27.2019.5.15.0072 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-12348-74.2016.5.15.0122, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021 Ag-RR - 100327-46.2019.5.01.0482 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019; AIRR: 13687820135240007, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015; AIRR-101139-85.2019.5.01.0483, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Fundamento recursal: requer seja diminuído o percentual fixado a seu desfavor. Tese decisória: No que diz respeito ao percentual fixado em desfavor da reclamada, tenho que é adequado, eis que observada a complexidade da causa e os limites do -A, da CLT. Conclusão Mantenho. Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo (5ª) e - em Recuperação Judicial (1ª) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Relatora: Ivani Contini Bramante Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e57eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos Id c5ce82f: Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pela quarta reclamada. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc8843e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, acolho os embargos opostos pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas para sanar a omissão apontada e acrescentar na r. sentença o que segue: “A indenização por danos morais será corrigida a partir da data da prolação desta sentença.” Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0085a36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001626-06.2024.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo afastar a prescrição quinquenal e deferir os pedidos formulados na inicial, condenando as rés MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL PARTICIPACOES LTDA, solidariamente, a pagar ao autor RAFAEL DE SOUZA LIMA as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade. A reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. responde subsidiariamente pela condenação. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O imposto de renda será suportado pela parte autora, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no , da , excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pelas rés, no valor de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0085a36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001626-06.2024.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo afastar a prescrição quinquenal e deferir os pedidos formulados na inicial, condenando as rés MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL PARTICIPACOES LTDA, solidariamente, a pagar ao autor RAFAEL DE SOUZA LIMA as parcelas que constam na fundamentação, que integra o presente dispositivo em sua integralidade. A reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. responde subsidiariamente pela condenação. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. O reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O imposto de renda será suportado pela parte autora, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no , da , excetuadas as contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pelas rés, no valor de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001626-06.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA LIMA RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6762680 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 23/10/2024 13:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter ( do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa ( da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do , da Resolução 354 do CNJ: As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do , da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular