1001628-19.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001628-19.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: BARBARA APARECIDA ALVES VARA RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a35aaa8 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo. DECISÃO Vistos Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte autora: BARBARA APARECIDA ALVES VARA, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal.Intime(m)-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001628-19.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: BARBARA APARECIDA ALVES VARA RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 496b627 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de inépcia, juntada de documentos e limitação aos pedidos; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores a 13/06/2018, exceto quanto aos depósitos do FGTS, que restam prescritos anteriormente a 23/03/2018, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC; c) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar à reclamante horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal (pois incontroversa a condição de típico bancário da reclamante - na forma do art. 224, caput, da CLT), pelo período imprescrito, conforme jornada fixada, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST e o entendimento da Súmula 113 do TST (salvo exceções); b) o divisor 180 (Súmula 124, TST); c) a evolução salarial da reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados; e) o adicional constitucional de 50% (ante a ausência de adicional convencional superior); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST - incluindo sábados e feriados, por expressa previsão normativa), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; d) Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação - inclusive eventuais períodos, desde que comprovados, de redução de jornada, suspensão contratual e afastamentos -, que passa a integrar o dispositivo.Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título.O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução.Deferida a justiça gratuita à reclamante.Deferidos, aos advogados da reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação.Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra.O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST).As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (T e ei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST).Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em .Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do .026, §§ 2º e 3º, CPC.Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). . RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001628-19.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: BARBARA APARECIDA ALVES VARA RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 496b627 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de inépcia, juntada de documentos e limitação aos pedidos; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores a 13/06/2018, exceto quanto aos depósitos do FGTS, que restam prescritos anteriormente a 23/03/2018, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC; c) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar à reclamante horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal (pois incontroversa a condição de típico bancário da reclamante - na forma do art. 224, caput, da CLT), pelo período imprescrito, conforme jornada fixada, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST e o entendimento da Súmula 113 do TST (salvo exceções); b) o divisor 180 (Súmula 124, TST); c) a evolução salarial da reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados; e) o adicional constitucional de 50% (ante a ausência de adicional convencional superior); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST - incluindo sábados e feriados, por expressa previsão normativa), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; d) Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação - inclusive eventuais períodos, desde que comprovados, de redução de jornada, suspensão contratual e afastamentos -, que passa a integrar o dispositivo.Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título.O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução.Deferida a justiça gratuita à reclamante.Deferidos, aos advogados da reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação.Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra.O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST).As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (T e ei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST).Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em .Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do .026, §§ 2º e 3º, CPC.Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). . RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta