1001638-85.2019.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001638-85.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: ELIAS AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3efd274 proferida nos autos. GMBS DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo #id:37c06cc. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, #id:421818f, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento #id:4caceb5. Da Observância dos Limites da Petição Inicial e da Coisa Julgada A embargante alega que o laudo do perito judicial violou a coisa julgada ao apurar valores que superam o limite fixado na exordial (R$ 30.244,67), apontando excesso de execução decorrente da inobservância do comando emanado do v. acórdão regional (ID 160e10c). Sem razão a executada. Conforme demonstrado com clareza nos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo (ID 4caceb5), as rubricas principais deferidas foram rigorosamente calculadas e limitadas aos valores históricos expressamente atribuídos a cada pedido na petição inicial (ID 2017767). A título exemplificativo, o valor histórico apurado para o 13º salário proporcional e sua respectiva projeção foi limitado a R$ 2.136,40, e o valor histórico do aviso prévio foi fixado em R$ 3.204,60, em absoluta correspondência com os valores constantes da exordial e do TRCT juntado (ID 87f82a3). A aparente discrepância entre o valor total da conta homologanda e o valor histórico indicado na peça vestibular decorre exclusivamente da incidência necessária e legal dos consectários de juros e atualização monetária, os quais não se sujeitam à limitação do valor da causa ou dos pedidos, por constituírem matéria de ordem pública e pedido implícito. Desse modo, resta afastada qualquer violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil ou afronta à coisa julgada, uma vez que a limitação imposta pelo título exequendo quanto ao valor principal foi integralmente respeitada pela perícia técnica. Rejeita-se o argumento. Da Metodologia de Correção Monetária e Juros A executada sustenta que o laudo pericial aplicou metodologia inadequada de atualização monetária e juros, contrariando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante das ADCs 58 e 59. Razão não lhe assiste. Ao contrário do alegado, o laudo pericial contábil (ID 37c06cc, Pág. 2 e 5) observou de forma estrita e fiel os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso no julgamento vinculante da ADC 58 e a expressa determinação contida no comando sentencial transitado em julgado. Com efeito, no período pré-processual, isto é, da exigibilidade de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação (27/11/2019), o perito aplicou o índice IPCA-E cumulado com a taxa TRD (juros simples de acordo com o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (28/11/2019), incidiu única e exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba a atualização monetária e os juros moratórios, não tendo havido qualquer cumulação indevida com juros de 1% ao mês ou qualquer outro índice de correção, expurgando integralmente o risco de anatocismo ou bis in idem. A conta foi devidamente atualizada pela Secretaria da Vara até a data presente (ID eb78ae3), preservando a aplicação linear da taxa SELIC em perfeita sintonia com a tese fixada na ADC 58. Nesse contexto, os critérios liquidatórios adotados encontram-se em perfeita consonância com o título executivo judicial e o ordenamento jurídico vigente. Rejeita-se a impugnação. Da Dedução e Compensação de Valores Pagos A impugnante pleiteia a dedução e compensação de quantias que reputa já quitadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa. A pretensão carece de respaldo fático e jurídico. Em primeiro lugar, a r. sentença transitada em julgado indeferiu expressamente a compensação, porquanto não comprovada a existência de créditos recíprocos entre as partes (ID d94bb59, Pág. 6 e 10). Em segundo lugar, a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica foi expressamente condicionada à existência de comprovação documental prévia nos autos (art. 884 do Código Civil). O perito contábil do Juízo procedeu ao minucioso cotejo dos holerites e extratos bancários acostados aos autos (ID 50efe31 e ID 9788ca4), constatando a ausência de qualquer quitação comprovada a título das verbas rescisórias deferidas, das diferenças fundiárias ou do reembolso de despesas de transporte. A executada não apontou de forma específica nenhum comprovante de pagamento bancário ou contábil tempestivo que tenha deixado de ser abatido pelo expert. Assim, não demonstrada a realização de pagamentos sob o mesmo título, nada há a compensar ou deduzir além do que já foi apurado na conta homologanda. Rejeita-se o pleito. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, #id:37c06cc, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2026, em: PRINCIPAL: R$ 30.666,89 FGTS: R$ 2.332,67 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.299,96 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 1.398,25 CUSTAS: R$ 400,00 TOTAL GERAL: R$ 40.597,77 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 286,64 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a(s) reclamada(s) encontra(m)-se em recuperação judicial #id:5854de5, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar/Recuperacional, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da(s) reclamada(s), suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a(s) empresa(s) CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 60.***.***/0001-62 estão Recuperação Judicial, servirá a presente decisão como certidão para Habilitação do Crédito da parte autora ELIAS AUGUSTO DOS SANTOS, CPF: 116.***.***-70, ficando a habilitação perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Int. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001638-85.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: ELIAS AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e52867 proferido nos autos. EBL DESPACHO Tendo em vista a divergência entre as partes, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Nomeia-se para o encargo o(a) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a decisão da SBDI-1 do TST no Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, proferida em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, caso não haja determinação em contrário na sentença transitada em julgado, passo a adotar o entendimento do referido julgado para juros e correção monetária dos débitos trabalhistas, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase prejudicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes e, após, ao sr. perito (com habilitação do perito no PJe). SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001638-85.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: ELIAS AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b03ce proferido nos autos. GSC DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme decisão monocrática #id:559ebaa. Primeiramente, em face da improcedência dos pedidos em relação à 2ª reclamada DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA, exclua-se a mesma do polo passivo da autuação PJe. Este Juízo adverte que os eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Apresente a RÉ, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à RÉ, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da RÉ, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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