Intimação
D- Órgão
- Vice-Presidência Judicial
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
- Destinatários
- ANA PAULA DE QUADROS SILVA, BRAVO GRC LTDA
- Advogados
- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GUSTAVO RODRIGUES VALLES (OAB 385399/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA MAZZAROPPI (OAB 145914/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001646-56.2022.5.02.0008 RECORRENTE: BRAVO GRC LTDA RECORRIDO: ANA PAULA DE QUADROS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dae1dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001646-56.2022.5.02.0008 - Turma 12 Recorrente(s):ANA PAULA DE QUADROS SILVAAdvogado(a)(s):GUSTAVO RODRIGUES VALLES (SP - 385399)FELIPE MORA FUJII (SP - 375259)Recorrido(a)(s):BRAVO GRC LTDAAdvogado(a)(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA MAZZAROPPI (RJ - 145914)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/04/2024 - id. 45ac53a ).Regular a representação processual, id. 32319f1 .Desnecessário o preparo (Súmula 25, II, do TST).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSContrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST.Nesse sentido:"[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022).CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lu SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial