1001649-20.2022.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24c4e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Id. 9d8cf56: em resposta à determinação judicial exarada anteriormente (Id. 62bacfd), na qual fora fixado o prazo de 15 dias para a comprovação do adimplemento do rateio destinado aos credores trabalhistas (Classe I). A executada informa que o pagamento encontra-se em fase de processamento interno junto à Gestão Judicial, em estrita observância às diretrizes e ao cronograma estabelecidos pelo Juízo Universal da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Id. 9d8cf56). Esclarece, ainda, que no momento não dispõe do respectivo comprovante de depósito judicial, comprometendo-se a apresentá-lo aos autos tão logo a referida etapa de processamento seja finalizada e o valor esteja disponível para habilitação ou levantamento (Id. 9d8cf56). Considerando que já houve a expedição de certidão para a devida habilitação do crédito no juízo recuperacional (Id. 4cfbc5d), bem como a impossibilidade de adoção de medidas constritivas e de prosseguimento da execução autônoma por esta Justiça Especializada - conforme exaustivamente fundamentado nos despachos de (Id. 62bacfd) e (Id. 0cf147f), e no acórdão de (Id. 72900ca) - , defere-se o requerimento da reclamada no sentido de aguardar a conclusão da fase de processamento. Determina-se que a reclamada informe e comprove a efetivação do pagamento imediatamente após a disponibilização dos valores e a conclusão das providências pela Gestão Judicial (Id. 9d8cf56). Mantém-se o sobrestamento da presente execução, no aguardo da respectiva comprovação financeira ou até o encerramento do procedimento de recuperação judicial. II - A reclamada reitera a tese de que as deliberações sobre a quitação, extensão de efeitos liberatórios e eventuais atos de constrição patrimonial são de competência exclusiva do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Id. 9d8cf56). Observa-se que tal questão já se encontra superada e devidamente resolvida por este Juízo (Id. 62bacfd), que assentou a incompetência da Justiça do Trabalho para declarar a quitação parcial ou promover atos executivos sobre o acervo da recuperanda no atual estágio processual. Portanto, nada há a deliberar neste particular. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62bacfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Id. 20da712: A reclamante Elcicléia Goncalves Silva apresenta manifestação noticiando que a Gestão Judicial de Oi S.A. – Em Recuperação Judicial apresentou proposta de rateio para pagamento de passivo concursal no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) destinado à Classe I (créditos trabalhistas), prevendo o adimplemento linear de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por credor. Informa que o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ autorizou o início dos pagamentos e que a medida já foi implementada no processo paradigma n. 1000999-97.2022.5.02.0481. Diante disso, formula os requerimentos indicados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" da petição, os quais passam a ser decididos nos termos a seguir: a) Defere-se o requerimento de intimação da executada. Diante da complexidade e do volume de processos que envolvem o grupo econômico devedor, bem como em observância aos deveres de cooperação, boa-fé e transparência processual, é dever da executada comprovar nos autos, de forma específica, o adimplemento da obrigação ou o estágio de processamento do pagamento linear de seu crédito, trazendo o respectivo comprovante de depósito judicial. Defere-se o prazo de 15 dias para que se manifeste e comprove o que foi pago ao autor. b) Indefere-se o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. Quando há depósito judicial efetivamente vinculado a um processo trabalhista, a informação correspondente é inserida de forma automática nos autos eletrônicos por meio dos sistemas de integração bancária deste Tribunal. A expedição de ofício físico ou eletrônico para essa finalidade configura ato redundante e desprovido de utilidade prática. c) Indefere-se o pedido de declaração de quitação parcial do crédito trabalhista por este Juízo. Não incumbe ao juiz do trabalho decidir sobre a amplitude, a extensão ou os efeitos liberatórios de verba que está sendo paga sob a égide e coordenação de outro processo judicial. Tratando-se de rateio linear estruturado no âmbito da recuperação judicial da devedora, as regras de quitação, amortização e os critérios de adimplemento são de competência exclusiva do MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, local onde o requerimento deve ser deduzido. d) Indefere-se, por ora, o pedido de imediato prosseguimento da execução por meio de ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB). Conforme diretriz firmada no despacho de Id. 0cf147f, já houve a expedição de certidão para a habilitação do crédito no juízo universal (Id. 4cfbc5d). Uma vez habilitado o crédito, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de constrição e expropriação sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda, obstando a realização de medidas coercitivas autônomas por esta Justiça Especializada. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf147f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Considerando que já houve a expedição de certidão para a devida habilitação do crédito no juízo universal (ID. 4cfbc5d), encaminhem-se ao sobrestamento. Saliento que tão logo encerrada a recuperação judicial se iniciará o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELCICLEIA GONCALVES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf147f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. Considerando que já houve a expedição de certidão para a devida habilitação do crédito no juízo universal (ID. 4cfbc5d), encaminhem-se ao sobrestamento. Saliento que tão logo encerrada a recuperação judicial se iniciará o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d5010 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id c9e86e1: Pressupostos válidos. Tempestivo o recurso. Processe-se o agravo de petição interposto pela exequente. Fica a parte contrária intimada a apresentar resposta no prazo legal. Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E. TRT, com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELCICLEIA GONCALVES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9f98e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 280e7e2: A exequente requer o prosseguimento da execução em face de Paggo Administradora Ltda. (Oi S.A.), pleiteando medidas de constrição patrimonial e pesquisas eletrônicas, sob o argumento de que a natureza alimentar do crédito e sucessivos aditamentos ao plano de recuperação judicial não podem obstar indefinidamente a satisfação do julgado. Decido. Indefiro a pretensão. A competência desta Justiça Especializada, diante da recuperação judicial da executada, limita-se à fixação do valor devido. É incabível a determinação de constrição patrimonial por este Juízo, dada a competência exclusiva do Juízo Universal. Considerando que já houve a expedição de certidão para a devida habilitação do crédito no juízo universal (id 4cfbc5d), o feito deverá permanecer sobrestado. Saliento que tão logo encerrada a recuperação judicial se iniciará o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9f98e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 280e7e2: A exequente requer o prosseguimento da execução em face de Paggo Administradora Ltda. (Oi S.A.), pleiteando medidas de constrição patrimonial e pesquisas eletrônicas, sob o argumento de que a natureza alimentar do crédito e sucessivos aditamentos ao plano de recuperação judicial não podem obstar indefinidamente a satisfação do julgado. Decido. Indefiro a pretensão. A competência desta Justiça Especializada, diante da recuperação judicial da executada, limita-se à fixação do valor devido. É incabível a determinação de constrição patrimonial por este Juízo, dada a competência exclusiva do Juízo Universal. Considerando que já houve a expedição de certidão para a devida habilitação do crédito no juízo universal (id 4cfbc5d), o feito deverá permanecer sobrestado. Saliento que tão logo encerrada a recuperação judicial se iniciará o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELCICLEIA GONCALVES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9747c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 24 de novembro de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pela autora no Id nº 1b18b26. Impugnação apresentada pela ré no Id nº b90fe15. Manifestação da autora no Id nº84bddae. Como se infere dos autos, a controvérsia entre as partes limita-se ao cômputo de juros e atualização até data do pedido de recuperação judicial e a novação do crédito. A autora, por sua vez, discorda das assertivas da ré, alegando que o o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 trata da habilitação do crédito e não de seu pagamento e que não há base jurídica para a pretensão de que a novação suprime os encargos previdenciários e fiscais. 1 ) DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Verifica-se dos autos que o contrato de trabalho da autora perdurou de 03/04/2017 a 15/02/2022 e que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 01/03/2023. Portanto, todas as verbas devidas na presente demanda tem natureza concursal e devem seguir as diretrizes do Juízo da Recuperação. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Veja que os juros e a correção não deixam de existir, porém, para que haja um tratamento igualitário entre os credores, os valores, no presente caso, devem estar atualizados para 01/03/2023. Após a habilitação do crédito, questionamentos sobre juros e correção deverão ser direcionados ao Juízo Competente. Razão assiste à reclamada. 2) NOVAÇÃO DO CRÉDITO Alega a reclamada que após a homologação do primeiro plano aprovado, houve uma novação dos créditos, passando a deter natureza jurídica de crédito indenizatório, o que implica a não incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Em resposta, o autor aduz que a recuperação judicial não pode alterar a natureza do crédito reconhecido judicialmente e pretensão da ré representa uma tentativa de fraude à legislação previdenciária e trabalhista. Sem razão da reclamada. O instituto da novação previsto no da se refere à forma de pagamento do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial. Tal dispositivo legal não altera os créditos devidamente formados por título executivo judicial e não tem o condão pretendido pela ré, não sendo possível a alteração da natureza jurídica de uma verba por meio da aprovação de plano de recuperação judicial e menos ainda a exclusão da condenação de créditos já determinados pela coisa julgada a título de contribuições previdenciárias, que não são de titularidade do exequente. No mais, após efetuadas as devidas alterações no arquivo "pjc" juntado pela autora, homologa-se os cálculos do Juízo em anexo, fixando o principal bruto em , em 01/03/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 17/11/2022 e SELIC a partir de 18/11/2022, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em , em 01/03/2023. Fixo em o valor do INSS, sendo a cota do empregado e a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/03/2023, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de (10%), vigentes em 01/03/2023, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a reclamada. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito da autora junto à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (Rio de Janeiro), processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. DÊ-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f972ef8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, que deverá indicar os valores tributáveis e não tributáveis, separadamente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2° da CLT, atentando para a IN 1127/2011, bem como para a OJ 400 da SDI-1. Diante do artigo 6º do CPC, em colaboração com o Juízo, solicita-se às partes que juntem o arquivo "pjc", de modo que haja uniformidade e a possibilidade de retificar eventuais erros de cálculos através do sistema de cálculos homologado pelo CSJT ( Pje Calc). No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e do artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELCICLEIA GONCALVES SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001649-20.2022.5.02.0005 RECORRENTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELCICLEIA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c1c6c9 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ELCICLEIA GONCALVES SILVA

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001649-20.2022.5.02.0005 : ELCICLEIA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) : ELCICLEIA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5e003e proferida nos autos. 1001649-20.2022.5.02.0005 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ELCICLEIA GONCALVES SILVA Recorrido(a)(s): 1. ELCICLEIA GONCALVES SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 85671fd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 155ec2c). Regular a representação processual (Id cc18322). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id ae44df6; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b3a5a19). Regular a representação processual (Id 5670039). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1001649-20.2022.5.02.0005 : ELCICLEIA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) : ELCICLEIA GONCALVES SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5e003e proferida nos autos. 1001649-20.2022.5.02.0005 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ELCICLEIA GONCALVES SILVA Recorrido(a)(s): 1. ELCICLEIA GONCALVES SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 85671fd; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 155ec2c). Regular a representação processual (Id cc18322). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id ae44df6; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b3a5a19). Regular a representação processual (Id 5670039). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b404d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação n. 1001649-20.2022.5.02.0005, nos termos da fundamentação, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo pronunciar a prescrição quinquenal e deferir parcialmente os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a pagar à autora os pedidos supra deferidos, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. Observem as partes que não se trata de dispositivo remissivo. A sentença é um único documento. A reclamante faz diversos pedidos. Todos foram apreciados, havendo a conclusão em cada um dos capítulos da sentença (houve a fundamentação seguida do dispositivo em cada um dos tópicos). O dispositivo caracteriza-se pela conclusão lógica decorrente dos fundamentos de fato e de direito expostos na decisão e pela existência de um comando de cunho decisório ao qual devem se submeter as partes do processo, sendo irrelevante a posição textual em que aparece na sentença. Não há sequer dispositivo indireto na presente sentença, eis que para cada pedido houve um comando jurisdicional. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da ADC 58 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O imposto de renda será suportado pela autora, vez que é sempre devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser observada a instrução normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Autoriza-se a dedução do valor respectivo. Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de renda sobre juros de mora). A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as contidas no §9º e outras não constantes expressamente da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art.198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte da autora, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela ré, no importe de , calculadas sobre , valor provisoriamente arbitrado à condenação (não há sucumbência recíproca de custas, a não ser no caso de acordo judicial, como se infere do da Consolidação das Leis do Trabalho). Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a81e2 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHOVistos.ID a893426: Defiro tão somente a participação da testemunha indicada pela autora, Sra. ROSANGELA GOMES DA SILVA, por videoconferência.O link de acesso ZOOM será fornecido no ato da audiência ao(à) advogado(a), cabendo a este(a) encaminhá-lo à testemunha. As partes e seus respectivos patronos deverão comparecer PRESENCIALMENTE.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-20.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: ELCICLEIA GONCALVES SILVA RECLAMADO: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62f5c13 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região cujo V. Acórdão deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para acolher a preliminar de nulidade, cassar a r. sentença recorrida e a aplicação da pena de confissão à reclamante, determinando-se a baixa dos autos com a instrução processual reaberta, para a designação de nova audiência de instrução; certificando que, aos 05/06/2024, decorreu o prazo de 08 (oito) dias para as partes interporem o recurso cabível.JOÃO FELIPPE DOS SANTOS D E S P A C H O Cumpra-se o V. Acórdão.Ante o certificado acima, redesigna-se audiência de instrução presencial para o dia 31/07/2024, às 13:00, mantidas as determinações do juízo de id 393d1eb.Intimem-se as partes e seus patronos. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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