1001653-52.2016.5.02.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001653-52.2016.5.02.0010 : EDSON ALFREDO : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 482d9e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho em exercício, para apreciação. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (PGF) em face de ITAU UNIBANCO S. A. e OUTROS. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Por estarem atendidos os requisitos formais do art. 897-A da CLT, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Alega o Embargante UNIÃO FEDERAL (PGF) a existência de omissão na decisão de id 3a959df, que teria deixado de analisar o pedido quanto à majoração da alíquota previdenciária patronal de 20% para 22,5%. Com razão o Embargante, razão pela qual a omissão é ora sanada. Em id c7065c1, a União, ora embargante, apontou que entende ser a alíquota patronal de 22,5% a correta, pois os bancos devem contemplar adicional de 2,5% além dos 20%. Embora correta a afirmação da embargante quanto à necessidade de ser contemplado o adicional de 2,5%, compulsando os cálculos periciais (id 40b0171) verifica-se que o percentual utilizado pelo perito é exatamente o que a União aduziu ser o correto, ou seja, 22,5%, conforme se observa da coluna B da planilha "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA". Portanto, nada há a retificar com relação a tal alíquota, porque já observada a alíquota com o adicional. Rejeito o pedido de retificação da União em relação a tal pedido. III. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (PGF) em face de ITAU UNIBANCO S.A. e OUTROS para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para corrigir a omissão apontada, mantendo a homologação e afastando o pedido de retificação. Cumpra-se o despacho liberatório de id 3a959df. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001653-52.2016.5.02.0010 : EDSON ALFREDO : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 482d9e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho em exercício, para apreciação. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (PGF) em face de ITAU UNIBANCO S. A. e OUTROS. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Por estarem atendidos os requisitos formais do art. 897-A da CLT, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Alega o Embargante UNIÃO FEDERAL (PGF) a existência de omissão na decisão de id 3a959df, que teria deixado de analisar o pedido quanto à majoração da alíquota previdenciária patronal de 20% para 22,5%. Com razão o Embargante, razão pela qual a omissão é ora sanada. Em id c7065c1, a União, ora embargante, apontou que entende ser a alíquota patronal de 22,5% a correta, pois os bancos devem contemplar adicional de 2,5% além dos 20%. Embora correta a afirmação da embargante quanto à necessidade de ser contemplado o adicional de 2,5%, compulsando os cálculos periciais (id 40b0171) verifica-se que o percentual utilizado pelo perito é exatamente o que a União aduziu ser o correto, ou seja, 22,5%, conforme se observa da coluna B da planilha "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPRESA". Portanto, nada há a retificar com relação a tal alíquota, porque já observada a alíquota com o adicional. Rejeito o pedido de retificação da União em relação a tal pedido. III. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (PGF) em face de ITAU UNIBANCO S.A. e OUTROS para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para corrigir a omissão apontada, mantendo a homologação e afastando o pedido de retificação. Cumpra-se o despacho liberatório de id 3a959df. INTIMEM-SE. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001653-52.2016.5.02.0010 : EDSON ALFREDO : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a959df proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO E ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO DA PGF/UNIÃO Vistos. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insurgiu-se a União (PGF) contra o percentual adotado a título de SAT, aduzindo dever ser 3% e não 2,5%, pois o reclamado se enquadraria no CNAE 6422-1/00. Com razão a União. Mandatória a retificação perseguida, na medida que emerge do enquadramento da ré no CNAE 6422-1/00 (bancos múltiplos, com carteira comercial) a aplicabilidade da alíquota SAT à razão de 3%, ao revés daquela utilizada pelo experto. De acordo com os cálculos periciais referentes ao SAT (ID 40b0171), foi apurado a tal título R$19.257,99, sendo PRINCIPAL: R$11.608,55 e JUROS: R$7.649,44. Mas, observando-se a alíquota de 3%, o valor correto é R$23.109,59, sendo PRINCIPAL: R$13.930,26 e JUROS: R$9.179,33. Tem-se, portanto, que é devida diferença previdenciária no valor de R$3.851,60, sendo PRINCIPAL: R$2.321,71 e JUROS: R$1.529,89. Data da atualização: 01/09/2022 (a mesma dos cálculos originariamente homologados). Passa-se à liberação complementar do saldo complementar de INSS aos Cofres Públicos. DA LIBERAÇÃO COMPLEMENTAR AO INSS Transfira-se aos Cofres Públicos da União: INSS COMPLEMENTAR >> R$ 3.137,50, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 9.189,00; Data do depósito: 18/04/18; Depositante: ITAU UNIBANCO S.A. ). Consultem-se os saldos remanescentes de débitos dos executados em outros processos. Na negativa, devolvam-se aos respectivos depositantes: - , do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: ; Data do depósito: 09/04/24; Depositante: ITAU UNIBANCO S. A.). - , do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: ; Data do depósito: 18/04/18; Depositante: ). - ambos os depósitos recursais SIF realizados pela reclamada . Liberem-se pelos valores atualizados para restar sobras em conta oriundas da atualização bancária. * Embora a liberação ao INSS contemple o valor na data do depósito, e possa parecer, à primeira vista, menor do que aquele que foi calculado, o valor contempla atualização bancária do período entre o do depósito e o do efetivo pagamento pelo banco. Por exemplo, o valor liberado de , somado às atualizações bancárias até a presente data (20/02/2025), resulta no valor corrigido de . Após, não remanescendo pendências, conclusos para extinção da execução e arquivamento dos autos. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A UNIÃO FEDERAL. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001653-52.2016.5.02.0010 : EDSON ALFREDO : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a959df proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO E ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO DA PGF/UNIÃO Vistos. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insurgiu-se a União (PGF) contra o percentual adotado a título de SAT, aduzindo dever ser 3% e não 2,5%, pois o reclamado se enquadraria no CNAE 6422-1/00. Com razão a União. Mandatória a retificação perseguida, na medida que emerge do enquadramento da ré no CNAE 6422-1/00 (bancos múltiplos, com carteira comercial) a aplicabilidade da alíquota SAT à razão de 3%, ao revés daquela utilizada pelo experto. De acordo com os cálculos periciais referentes ao SAT (ID 40b0171), foi apurado a tal título R$19.257,99, sendo PRINCIPAL: R$11.608,55 e JUROS: R$7.649,44. Mas, observando-se a alíquota de 3%, o valor correto é R$23.109,59, sendo PRINCIPAL: R$13.930,26 e JUROS: R$9.179,33. Tem-se, portanto, que é devida diferença previdenciária no valor de R$3.851,60, sendo PRINCIPAL: R$2.321,71 e JUROS: R$1.529,89. Data da atualização: 01/09/2022 (a mesma dos cálculos originariamente homologados). Passa-se à liberação complementar do saldo complementar de INSS aos Cofres Públicos. DA LIBERAÇÃO COMPLEMENTAR AO INSS Transfira-se aos Cofres Públicos da União: INSS COMPLEMENTAR >> R$ 3.137,50, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 9.189,00; Data do depósito: 18/04/18; Depositante: ITAU UNIBANCO S.A. ). Consultem-se os saldos remanescentes de débitos dos executados em outros processos. Na negativa, devolvam-se aos respectivos depositantes: - , do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: ; Data do depósito: 09/04/24; Depositante: ITAU UNIBANCO S. A.). - , do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: ; Data do depósito: 18/04/18; Depositante: ). - ambos os depósitos recursais SIF realizados pela reclamada . Liberem-se pelos valores atualizados para restar sobras em conta oriundas da atualização bancária. * Embora a liberação ao INSS contemple o valor na data do depósito, e possa parecer, à primeira vista, menor do que aquele que foi calculado, o valor contempla atualização bancária do período entre o do depósito e o do efetivo pagamento pelo banco. Por exemplo, o valor liberado de , somado às atualizações bancárias até a presente data (20/02/2025), resulta no valor corrigido de . Após, não remanescendo pendências, conclusos para extinção da execução e arquivamento dos autos. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A UNIÃO FEDERAL. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001653-52.2016.5.02.0010 AGRAVANTE: EDSON ALFREDO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001653-52.2016.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: EDSON ALFREDO AGRAVADOS: ITAÚ UNIBANCO S.A., OGEDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., WINSOFT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. - EPP, RESOURCE AMERICANA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão ID. 92c2d6f (fls. 2409/2411 do PDF), que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação opostos pelo exequente, dela agrava de petição o reclamante (Id. a63db3b), pleiteando a reforma da sentença para que o salário variável seja incluído na base de cálculo da PLR. Contraminuta apresentada pela 3ª reclamada sob Id. 6e946b3 e pelo 1º reclamado sob Id. 629afa9. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Agravo de Petição interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Base de cálculo da PLR Não se conforma o agravante com a decisão que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação; pugna pela sua reforma, para que o salário variável seja incluído na base de cálculo da verba PLR. Não assiste razão ao agravante. Diante da apresentação de impugnação ao laudo pericial, os autos retornaram ao Perito Judicial, que apresentou os esclarecimentos sob Id. 7ef1424, salientando, no tocante à apuração da PLR, não há qualquer determinação para que seja efetuada a integração do salário variável sobre tal verba. Reproduz o Expert trecho da sentença de origem, que determinou que as verbas pagas pela Resource como sendo indenizatórias, mas que na verdade têm caráter salarial, deveriam refletir no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, nos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%. (fl. 2071). Ressaltou ainda o Perito Judicial que os instrumentos normativos preveem que a PLR seja computada sobre o salário-base, acrescidos de verbas fixas de natureza salarial, nas quais não se inclui o salário variável. Assim, sobre esse thema decidendum, impõe-se ressaltar a previsão contida no art. 507 do CPC/2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Vale dizer, a marcha processual caminha sempre à frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões definitivamente julgadas. Entendimento contrário negaria a noção de processo como uma marcha para frente, eternizando discussões sobre cada ato processual, com prejuízo ao exercício pleno da jurisdição. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001653-52.2016.5.02.0010 AGRAVANTE: EDSON ALFREDO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001653-52.2016.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: EDSON ALFREDO AGRAVADOS: ITAÚ UNIBANCO S.A., OGEDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., WINSOFT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. - EPP, RESOURCE AMERICANA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão ID. 92c2d6f (fls. 2409/2411 do PDF), que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação opostos pelo exequente, dela agrava de petição o reclamante (Id. a63db3b), pleiteando a reforma da sentença para que o salário variável seja incluído na base de cálculo da PLR. Contraminuta apresentada pela 3ª reclamada sob Id. 6e946b3 e pelo 1º reclamado sob Id. 629afa9. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Agravo de Petição interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Base de cálculo da PLR Não se conforma o agravante com a decisão que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação; pugna pela sua reforma, para que o salário variável seja incluído na base de cálculo da verba PLR. Não assiste razão ao agravante. Diante da apresentação de impugnação ao laudo pericial, os autos retornaram ao Perito Judicial, que apresentou os esclarecimentos sob Id. 7ef1424, salientando, no tocante à apuração da PLR, não há qualquer determinação para que seja efetuada a integração do salário variável sobre tal verba. Reproduz o Expert trecho da sentença de origem, que determinou que as verbas pagas pela Resource como sendo indenizatórias, mas que na verdade têm caráter salarial, deveriam refletir no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, nos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%. (fl. 2071). Ressaltou ainda o Perito Judicial que os instrumentos normativos preveem que a PLR seja computada sobre o salário-base, acrescidos de verbas fixas de natureza salarial, nas quais não se inclui o salário variável. Assim, sobre esse thema decidendum, impõe-se ressaltar a previsão contida no art. 507 do CPC/2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Vale dizer, a marcha processual caminha sempre à frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões definitivamente julgadas. Entendimento contrário negaria a noção de processo como uma marcha para frente, eternizando discussões sobre cada ato processual, com prejuízo ao exercício pleno da jurisdição. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001653-52.2016.5.02.0010 AGRAVANTE: EDSON ALFREDO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001653-52.2016.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: EDSON ALFREDO AGRAVADOS: ITAÚ UNIBANCO S.A., OGEDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., WINSOFT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. - EPP, RESOURCE AMERICANA LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão ID. 92c2d6f (fls. 2409/2411 do PDF), que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação opostos pelo exequente, dela agrava de petição o reclamante (Id. a63db3b), pleiteando a reforma da sentença para que o salário variável seja incluído na base de cálculo da PLR. Contraminuta apresentada pela 3ª reclamada sob Id. 6e946b3 e pelo 1º reclamado sob Id. 629afa9. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Agravo de Petição interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Base de cálculo da PLR Não se conforma o agravante com a decisão que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação; pugna pela sua reforma, para que o salário variável seja incluído na base de cálculo da verba PLR. Não assiste razão ao agravante. Diante da apresentação de impugnação ao laudo pericial, os autos retornaram ao Perito Judicial, que apresentou os esclarecimentos sob Id. 7ef1424, salientando, no tocante à apuração da PLR, não há qualquer determinação para que seja efetuada a integração do salário variável sobre tal verba. Reproduz o Expert trecho da sentença de origem, que determinou que as verbas pagas pela Resource como sendo indenizatórias, mas que na verdade têm caráter salarial, deveriam refletir no aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos 13º salários, nos depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%. (fl. 2071). Ressaltou ainda o Perito Judicial que os instrumentos normativos preveem que a PLR seja computada sobre o salário-base, acrescidos de verbas fixas de natureza salarial, nas quais não se inclui o salário variável. Assim, sobre esse thema decidendum, impõe-se ressaltar a previsão contida no art. 507 do CPC/2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Vale dizer, a marcha processual caminha sempre à frente, cobrindo com o manto da preclusão as questões definitivamente julgadas. Entendimento contrário negaria a noção de processo como uma marcha para frente, eternizando discussões sobre cada ato processual, com prejuízo ao exercício pleno da jurisdição. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. , ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2024. MILTON AKIO ITO Diretor de Secretaria