1001654-06.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001654-06.2017.5.02.0009 : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO : 5R PROPERTIES LTDA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5a3a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição Id 2ce99f4. SAO PAULO/SP, data abaixo. TARCISIO FERREIRA DESPACHO Vistos. Solicite-se à MM 24ª Vara Cível do Foro Central Cível a reserva de eventuais créditos remanescentes, até o limite de R$ 527.513,27, em favor de PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 68.***.***/0001-08), nos autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, tendo em vista o leilão designado para a venda judicial de bem em seu nome. Como medida de economia e celeridade processuais, dou a este despacho força de mandado de penhora com essa finalidade, a ser encaminhado àquele MM Juízo diretamente pela exequente, cabendo-lhe acompanhar o andamento daquele processo e adotar as providências eventualmente cabíveis. No mais, aguarde-se a solução do recurso pendente. Restituam-se os autos ao E. TRT para o regular prosseguimento, nos termos do r. despacho Id 2bdd399. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

- PARADISO ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001654-06.2017.5.02.0009 : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO : 5R PROPERTIES LTDA E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae11676 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo o retorno da instância superior em diligência, para apreciação da petição Id fb07182. SAO PAULO/SP, data abaixo. TARCISIO FERREIRA DESPACHO Vistos. Pelo documento Id f861d73, verifica-se que nenhum dos executados nestes autos é parte no processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002 da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Dessa forma, concedo à exequente o prazo de 5 dias para, se o caso, complementar e fundamentar o pedido de reserva de crédito naqueles autos. Em relação ao processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100 da 24ª Vara Cível do Foro Central Cível, no mesmo prazo de 5 dias a exequente deverá especificar qual executado é o(a) titular do imóvel objeto de leilão, e em consequência credor(a) de eventual saldo remanescente de expropriação. Cumprido, voltem conclusos. No silêncio, estarão indeferidos os pedidos, com o retorno dos autos ao E. TRT para o regular prosseguimento, nos termos do r. despacho Id 2bdd399. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b92144 proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001654-06.2017.5.02.0009 : PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA : MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9b92144, proferida nos autos. 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do AGRAVANTE: ELIA ROBERTO FISCHLIM, EVA MARIA PINHEIRO SARAIVA Recorrido(a)(s): 1. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 2. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 3. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 5. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 6. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 7. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 9. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 10. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 11. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 12. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 13. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 14. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 15. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 16. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 17. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 19. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 20. 21. 22. 23. 24. Advogados do AGRAVADO: , , RECURSO DE: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamada, nos termos do , da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 74e87ae,1aacfd0; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 84fd895). Regular a representação processual (Id d8f9ea1 ). O juízo está garantido (Id 521e6eb ). HÁ pedido de concessão da justiça gratuita (, do CPC). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do , da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos exatos termos do § 2º do da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do , da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA Nos termos do -A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, -A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do , da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00 proferido nos autos. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00 proferido nos autos. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES AP 1001654-06.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be13b00. AP 1001654-06.2017.5.02.0009 - 14ª Turma Partes: 1. 5R PROPERTIES LTDA 2. 5R RB CAPITAL SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 3. 5R RIO GRANDE 2 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 4. 5R RIO GRANDE INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA 5. 5R SHOPPING CENTERS LTDA. 6. 5RTC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. 7. EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI 8. FOGUINHO-5R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 9. LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 10. MARCO ANTONIO DINI PEDROSO 11. MARIA FERNANDA CORREA MARFORIO 12. MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI 13. OFICINALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 14. PARADISO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA 15. PAULO CESAR PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 16. PRACA AMERICANA SHOPPING CENTER LTDA 17. PRACA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA 18. PRACA TAQUARAL SHOPPING CENTER S.A. 19. PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA 20. PRACA UBERLANDIA SHOPPING CENTER LTDA 21. PRAÇA RIO GRANDE SHOPPING CENTER S/A 22. SERGIO PEDROSO ROSSI CUPPOLONI 23. 24. 25. Id. 3d0108d, id. a496c7b e id. 818b5ce. Intimem-se as partes para ciência das manifestações juntadas pelos leiloeiros, informando acerca das datas e do procedimento de leilão designado perante os autos do processo nº 1120746-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, e do processo nº 1028497-35.2022.8.26.0002, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital/SP. Após, retornem, para análise do recurso de revista. /jsc SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor