1001654-37.2023.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001654-37.2023.5.02.0060 : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. : EVANDRO JOSE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e94c8fc proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001654-37.2023.5.02.0060 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: EVANDRO JOSE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55d296 proferida nos autos. ROT 1001654-37.2023.5.02.0060 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO, MARCO ANTONIO HENGLES Recorrido(a)(s): 1. EVANDRO JOSE SANTOS Advogado do RECORRIDO: ROMEU GALLUCCI MARCAL RECURSO DE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 9f66ec5; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 66bbc2a). Regular a representação processual (Id 1033ab1). Preparo satisfeito (Id 8a784ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001654-37.2023.5.02.0060 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: EVANDRO JOSE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55d296 proferida nos autos. ROT 1001654-37.2023.5.02.0060 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO, MARCO ANTONIO HENGLES Recorrido(a)(s): 1. EVANDRO JOSE SANTOS Advogado do RECORRIDO: ROMEU GALLUCCI MARCAL RECURSO DE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 9f66ec5; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 66bbc2a). Regular a representação processual (Id 1033ab1). Preparo satisfeito (Id 8a784ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- EVANDRO JOSE SANTOS