1001655-69.2018.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15dc57b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:abdb632: Trata-se de petição apresentada pela exequente, por meio da qual requer a adoção de medidas coercitivas e de pesquisa patrimonial contra o executado, consubstanciadas na expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas (exchanges) para bloqueio de ativos virtuais, bem como na retenção do seu passaporte, sob o argumento de assegurar a eficácia da execução. Decido. Indefiro os requerimentos formulados pela exequente. Consigne-se, por oportuno, que a execução trabalhista deve ser pautada pelo equilíbrio entre a máxima utilidade dos atos executórios no interesse da parte autora (art. 797 do CPC) e a menor onerosidade ao patrimônio do executado (art. 805 do CPC). Não se trata de desconsiderar a legítima pretensão do credor em ver satisfeito o seu crédito, mas sim de harmonizar tais preceitos legais, impedindo que a execução se converta em mera penalização ou em imposição de restrições severas de direitos quando o juízo já se encontra substancialmente amparado. No caso em tela, sobressai a postura colaborativa e de boa-fé do executado (art. 5º do CPC). O réu compareceu voluntariamente aos autos, justificou sua impossibilidade financeira de quitar o débito à vista e ofereceu à penhora bem imóvel de matrícula nº 147.040 do 1º RI de Jundiaí/SP (#id:3805166) avaliado em quantia superior ao montante executado. Ademais, verifica-se que o devedor não tem embaraçado a execução com atos protelatórios ou recursos incabíveis, aceitando a marcha processual. Diante desse cenário de cooperação e com a expressa concordância anterior da própria exequente quanto à garantia ofertada, revela-se flagrantemente desproporcional a cumulação de novas medidas expropriatórias agressivas. Ademais, sob a ótica da eficácia e da utilidade do provimento jurisdicional, consigna-se que as medidas pretendidas revelam-se inócuas, senão vejamos: a) Quanto às Criptomoedas: A experiência prática deste Juízo e a pacífica jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região demonstram a baixa eficácia e o recorrente resultado negativo nas pesquisas de ativos virtuais, não se justificando tumultuar a marcha processual com diligências sabidamente infrutíferas quando o processo já dispõe de garantia real e palpável. A expedição de ofícios individualizados a corretoras (exchanges) constitui medida inócua e meramente exploratória, uma vez que o sistema unificado SISBAJUD já possui ferramentas avançadas de rastreamento que abrangem a localização de criptoativos custodiados no país (Instrução Normativa RFB nº 1888/2019). Ademais, a constrição desses bens esbarra em severas dificuldades operacionais, tais como a volatilidade do mercado e a possibilidade de guarda em carteiras privadas (wallets) fora do alcance das corretoras. Desse modo, inexistindo nos autos indícios mínimos de que os executados possuam ou movimentem moedas virtuais, o indeferimento da busca aleatória resguarda o princípio da razoável duração do processo e evita a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária. Nesse sentido, a jurisprudência local consolidou o entendimento de que o esgotamento dos meios de execução eletrônicos ordinários e a ausência de indícios mínimos de patrimônio virtual obstam a realização de buscas genéricas em face de corretoras de criptoativos, conforme se extrai dos seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LOCALIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS/EXCHANGES. DESNECESSIDADE. ABRANGÊNCIA DO SISTEMA SISBAJUD: Cumpre consignar que desde 2020 o sistema Sisbajud possui ferramentas avançadas de rastreamento de ativos financeiros que abrangem, inclusive, a localização de criptoativos custodiados em corretoras (exchanges) domiciliadas no país, diante da obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1888/2019. Desse modo, a expedição de ofícios individualizados a tais instituições constitui medida inócua e desnecessária quando as pesquisas eletrônicas promovidas pelo Juízo mediante o sistema unificado já restaram infrutíferas. Ademais, conquanto se admita, em tese, a penhora de criptomoedas com esteio no do Código de Processo Civil, a constrição de tais ativos virtuais esbarra em severas dificuldades operacionais, notadamente em razão de sua natureza descentralizada, da possibilidade de guarda em carteiras privadas (wallets) fora do alcance das corretoras e da alta volatilidade do mercado. Inexistindo nos autos indícios mínimos de que os executados possuam ou movimentem moedas virtuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a diligência requerida. Agravo de petição ao qual se nega provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 0001560-95.2010.5.02.0017; Data de assinatura: 07-07-2026; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. INDEFERIMENTO POR FALTA DE INDÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, o qual visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios para busca e penhora de criptoativos em nome dos executados, sob o fundamento de tratar-se de pedido genérico e desprovido de indícios de existência de ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que indefere medida constritiva na fase de execução; (ii) estabelecer se a ausência de indícios concretos da existência de criptoativos autoriza o indeferimento de diligência judicial para a localização de ativos dessa natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O agravo de petição é cabível contra decisões interlocutórias que possuam caráter terminativo ou que impeçam a continuidade do cumprimento da sentença ou da execução.4.A busca de ativos por meio da expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, sem qualquer indício ou prova da existência de tais bens, configura diligência genérica, inócua e de baixa efetividade, dado o universo pulverizado de operadoras globais.5.O Poder Judiciário não deve ser utilizado para a realização de buscas aleatórias de patrimônio, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e desnecessária sobrecarga da máquina judiciária.6.A ampliação do convênio SISBAJUD, que atualmente abrange diversas instituições financeiras e fintechs, constitui meio mais robusto e eficaz para a tentativa de satisfação do crédito exequendo do que a expedição de ofícios indiscriminados a corretoras de criptoativos. IV. E TESE7.Agravo de instrumento provido para o conhecimento do agravo de petição; agravo de petição não provido.Tese de julgamento:1.É cabível o agravo de petição contra decisão interlocutória que indeferir medida constritiva, quando esta possuir potencial para extinguir ou sobrestar a execução.2.A expedição de ofícios para localização de criptoativos exige a demonstração de indícios mínimos da existência de tais ativos em nome do executado, sob pena de indeferimento por configurar diligência genérica e desprovida de efetividade.3.O princípio da razoável duração do processo autoriza o magistrado a indeferir diligências inúteis ou meramente exploratórias na busca de patrimônio dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CLT, , alínea "a" e § 7º; CLT, -A; ; Decreto nº 11.563/23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568 (REsp 1.340.553-RS); TJSP, Agravo de Instrumento 2059251-85.2018.8.26.0000.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002169-93.2010.5.02.0012; Data de assinatura: 02-07-2026; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. UTILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Recurso da exequente em que pretende a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas.2. A discussão se refere ao alcance dos convênios para satisfação do crédito da reclamante.3. Esgotados os meios de localização de ativos passíveis de execução, é válida qualquer medida diversa daquelas previstas no do Prov. GP/CR nº 13/06, caso consista em providência útil. HÁ que se averiguar, portanto, a probabilidade de sucesso da medida.4. A penhora de criptoativos é de difícil operacionalização, ante a ausência de regulamentação e a volatilidade da moeda. Além disso, a guarda desses ativos, muitas vezes, é do proprietário, em carteiras privadas (wallets), e fora das corretoras, sendo que não há sequer indícios de que os executados, de fato, tenham realizado qualquer movimentação de moedas virtuais.5. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001615-10.2015.5.02.0037; Data de assinatura: 29-06-2026; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) b) Quanto ao Passaporte: Tratando-se de executado com dupla nacionalidade declarada, a retenção do passaporte brasileiro mostra-se medida despida de utilidade prática. O recolhimento do documento nacional não anula a cidadania estrangeira nem impede a utilização de documentos emitidos por outra soberania, os quais escapam aos limites da jurisdição pátria e permitem o trânsito regular do devedor. O entendimento ora adotado encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência recente, pacífica e reiterada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que rechaça a aplicação de medidas coercitivas atípicas de caráter eminentemente punitivo, restritivas de direitos civis, quando ausente a demonstração de utilidade prática ou quando a execução já se encontra amparada por outros meios, conforme se extrai dos arrestos abaixo colacionados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. , DO CPC. ADI 5.941 DO STF. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. Demonstrado o exaurimento das medidas executivas típicas e evidenciados fortes indícios de ocultação patrimonial e padrão econômico incompatível com a alegada insolvência do executado, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, tais como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, nos termos do , do CPC. Medidas coercitivas de caráter subsidiário, proporcional e adequado, em consonância com a tese firmada pelo STF na ADI 5.941 e na Rcl 65.995 AgR. Agravo de petição provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-46.2019.5.02.0001; Data de assinatura: 24-07-2026; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 4 - 8ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OSTENTAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do sócio executado como medida para assegurar o cumprimento de obrigação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível, no âmbito da execução trabalhista, a imposição de medidas coercitivas atípicas - especificamente a suspensão de CNH e passaporte - para compelir o devedor ao pagamento de dívida trabalhista, à luz da constitucionalidade do , do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIRO Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, confirmou a constitucionalidade do , do CPC, estabelecendo, contudo, que o uso de medidas coercitivas atípicas deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal .A aplicação de tais medidas exige demonstração concreta de sua adequação e necessidade, não sendo suficiente a mera alegação de insucesso na localização de bens ou o esvaziamento da execução. O magistrado deve exercer o raciocínio ponderativo ao analisar o caso concreto, sob pena de incorrer em abuso de poder e ofensa a direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, previstos no e LIV, da Constituição Federal. A execução deve, preferencialmente, recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, salvo em situações extremas, devidamente comprovadas, de ostentação incompatível ou ocultação de patrimônio, o que não se verifica nos autos. A medida requerida mostra-se ineficaz para o objetivo de satisfação do crédito trabalhista, afrontando o princípio da eficiência ao restringir direitos individuais sem a garantia de resultado prático na localização de bens passíveis de constrição. IV. E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão de CNH e passaporte, exige fundamentação baseada em elementos concretos que demonstrem a adequação, necessidade e proporcionalidade da restrição ao caso concreto. É indevida a aplicação genérica de medidas restritivas de direitos fundamentais quando não comprovada a conduta dolosa de ocultação de bens ou a existência de ostentação incompatível com o inadimplemento da obrigação. As medidas executivas devem orientar-se pela busca de bens do patrimônio do executado, observando-se os limites da razoabilidade e o respeito às garantias constitucionais individuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, e LIV; CLT, e 878; CPC, , 8º e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941; STJ, REsp 1.788.950-MT.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-41.2016.5.02.0034; Data de assinatura: 27-07-2026; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. CPC, . SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO SÓCIO EXECUTADO. A suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do sócio executado, como medidas executivas atípicas previstas no , do CPC, somente se justificam quando demonstrada sua adequação, necessidade e proporcionalidade, bem como a existência de indícios de ocultação patrimonial ou de comportamento voltado à frustração da execução. Ausente demonstração concreta de que o executado esteja ocultando bens ou adotando condutas destinadas a inviabilizar a satisfação do crédito exequendo, tais medidas revelam-se excessivas e inadequadas, por restringirem direitos individuais. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002193-49.2017.5.02.0242; Data de assinatura: 23-07-2026; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) Outrossim, verifica-se que também já foi deferida nestes autos a penhora no rosto do processo nº 1051457-26.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro/SP. À luz do princípio da cooperação processual ( do CPC), compete à própria exequente diligenciar perante o referido juízo cível para verificar o atual andamento daquela demanda e informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento do processo, se há perspectiva de satisfação imediata do crédito por meio daquela constrição. Ante a preclusão lógica e consensual sobre a garantia ofertada, mantenha-se a marcha regular para a reavaliação e posterior envio ao CALJU para alienação particular do imóvel já constrito. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b996c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Quanto à petição de #id:0971c01, em que a parte autora manifesta concordância com a proposta de alienação e requer a juntada de cálculos de atualização, decido: Indefiro, por ora, o pedido de homologação da proposta de compra e venda formulado pela parte autora. Conforme será detalhado adiante, a anuência da parte credora não supre a necessidade de reavaliação técnica do bem, medida essencial para garantir que a expropriação ocorra pelo valor de mercado atualizado, preservando a integridade do procedimento e evitando futuras alegações de preço vil ou nulidades processuais que apenas retardariam a satisfação do crédito. Esclareça-se à parte autora que a alienação por iniciativa particular não constitui negócio jurídico de livre disposição entre as partes e eventuais interessados, mas procedimento expropriatório rigorosamente balizado pelo Provimento GP/CR n. 04/2020 deste E. Regional. Este Juízo observará estritamente o rito normativo estabelecido, que exige a intermediação técnica de leiloeiro credenciado e ampla publicidade, não havendo espaço para que a vontade particular da credora ou de proponentes se sobreponha à legalidade e à segurança do certame, como será detalhado adiante. Nesse passo, rejeita-se a tese de que o tempo de tramitação do feito autorizaria a flexibilização de formalidades essenciais. A longevidade da execução decorre da complexidade de liquidez do patrimônio, e não de omissão jurisdicional. Fica a parte autora ciente de que não serão adotados "atalhos" processuais; a celeridade não serve de escusa para subavaliação patrimonial ou para o descumprimento do devido processo legal, única via segura para uma expropriação definitiva e imune a vícios futuros. No que tange aos cálculos apresentados, verifico que a parte autora não observou o regramento vigente neste E. Regional. A atualização do débito deve ser realizada obrigatoriamente por meio do sistema PJeCalc. A utilização do sistema oficial é indispensável para a padronização dos índices e a segurança jurídica da liquidação. Portanto, renovo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte interessada providencie a juntada da planilha devidamente extraída do sistema PJeCalc, sob pena de não recebimento da atualização pretendida. Passo à análise do pedido do terceiro interessado. #id:16627a6: trata-se de petição protocolada por , que, na qualidade de terceiro interessado e proponente de alienação por iniciativa particular, vem a este Juízo requerer a reconsideração do despacho de #id:5b6a54e, que indeferiu sua proposta e determinou a reavaliação do imóvel objeto de constrição. No entanto, a pretensão não transpõe sequer a barreira da admissibilidade. O sistema processual trabalhista, pautado pela celeridade e pela utilidade da prestação jurisdicional, reserva o direito de petição e de manejo de recursos àquelas figuras que ostentam a condição de parte (reclamante e reclamado) ou terceiros juridicamente interessados (assistentes, oponentes ou entes públicos com interesse reflexo direto), nos termos do e seguintes da CLT, combinados com os e 996 do CPC. O ora peticionante é mero proponente. Sua relação com o processo é de caráter estritamente administrativo-expropriatório: ele submete uma oferta que o Juízo, no exercício de seu poder-dever de cautela e controle da execução, pode ou não aceitar. A submissão de uma proposta não confere ao ofertante o jus postulandi para interferir na marcha processual ou questionar critérios jurisdicionais de avaliação do bem. A insistência em peticionar nos autos sem possuir legitimidade processual gera tumulto, atrasa o adimplemento de verbas de natureza alimentar que se arrastam há anos e desafia a autoridade das decisões deste Juízo. Ademais, no que tange à alegada concordância da parte autora com a proposta e ao argumento de que a reavaliação seria medida excepcional ( do CPC), impende registrar que, no processo de execução, o Juiz não é mero homologador de vontades, mas o guardião da lisura do procedimento expropriatório. A anuência do credor, embora relevante, não obriga o Juízo a chancelar a alienação de um imóvel por valor potencialmente defasado, o que configuraria enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento da integridade do patrimônio do devedor. A excepcionalidade da reavaliação cede lugar à necessidade de garantir que o bem seja alienado pelo seu valor de mercado contemporâneo, evitando-se a caracterização de preço vil e assegurando que a execução, embora processada no interesse do credor, ocorra pelo meio menos gravoso ao executado ( do CPC), o que somente se viabiliza com uma base de cálculo técnica e atual. Refuto, outrossim, a alegação de que o feito "se arrasta" por inércia jurisdicional. O exame detalhado dos autos revela uma marcha processual diligente, inclusive com a realização de dois leilões judiciais em curto lapso temporal, os quais restaram negativos por absoluta falta de interessados. A demora na satisfação do crédito não decorre de desídia deste Juízo, mas da própria dinâmica do mercado e da dificuldade de liquidez do bem penhorado. Portanto, a pretensão do terceiro de "atropelar" o rito técnico da reavaliação sobre o pretexto de celeridade não encontra amparo na realidade fática dos autos, visto que a celeridade não pode servir de escudo para subavaliação patrimonial. Sublinhe-se que a observância estrita das formalidades legais e a atualização técnica da reavaliação não constituem entraves, mas sim o único caminho seguro para a entrega de uma prestação jurisdicional eficaz e imune a futuras nulidades. O "atropelo" das garantias processuais, sob o falso pretexto de celeridade, é que se revela temerário, pois abre margem para impugnações e incidentes que inevitavelmente retardariam o sucesso da execução. Zelar pelo devido processo legal é, portanto, o meio mais célere de garantir que a expropriação seja definitiva, livre de vícios e dentro do ordenamento jurídico e normas deste E. Regional. Noutro giro, cumpre desconstruir a interpretação equivocada e fragmentada que o terceiro faz do Provimento GP/CR nº 04/2020. O referido ato normativo não autoriza a venda direta ao primeiro interessado que peticionar nos autos, como se o processo fosse balcão de negócios particulares. Ao contrário, o é imperativo ao determinar que a alienação por iniciativa particular ocorrerá obrigatoriamente por intermédio dos leiloeiros judiciais credenciados, exigindo-se a intimação de todos os leiloeiros para apresentação de propostas e a publicação de edital no DEJT. Portanto, a pretensão do terceiro de ver sua proposta homologada de plano, "atropelando" a concorrência pública e a intermediação técnica, viola frontalmente o rito fixado por este Regional. A reavaliação determinada é o passo antecedente lógico e necessário para que o edital de alienação - a ser conduzido por leiloeiro designado - ostente preço mínimo condizente com a realidade, garantindo a lisura e a competitividade do certame. Neste ponto, cumpre esclarecer ao terceiro que a alienação por iniciativa particular não se confunde, nem em rito e nem em dinâmica, com a hasta pública (leilão judicial) anteriormente realizada. Enquanto o leilão ocorre em datas fixas e sob condições rígidas fixadas em edital, a alienação por iniciativa particular - nos moldes do do Provimento GP/CR nº 04/2020 - faculta aos leiloeiros credenciados um prazo de até 30 dias para prospecção ativa no mercado e divulgação em portais especializados. Portanto, a afirmação de que o terceiro seria o "único interessado" é prematura e meramente especulativa, visto que o mercado sequer foi formalmente provocado sob o rito desta modalidade específica. O insucesso das hastas anteriores justifica a mudança de estratégia expropriatória, mas jamais autoriza a liquidação do bem por valor desatualizado sob o argumento de uma suposta ausência de pretendentes que ainda não tiveram a oportunidade de concorrer sob o novo edital. Fica o terceiro interessado, desde já, ciente de que este Juízo não admitirá tentativas de subversão do procedimento legal. Caso persista o interesse na aquisição do imóvel, deverá o proponente aguardar a regular reavaliação do imóvel e a abertura do prazo fixado em edital, devendo formalizar sua oferta exclusivamente por intermédio de um dos leiloeiros judiciais credenciados junto a este E. TRT, nos termos do do Provimento GP/CR nº 04/2020. Qualquer nova tentativa de peticionamento direto nos autos com o intuito de forçar a homologação de proposta fora do rito estabelecido será ignorada e punida na forma da Por fim, esclareça-se ao terceiro que sua exclusão do cadastro do processo decorre do estrito cumprimento das normas de organização processual, uma vez que a figura do proponente não se confunde com a de assistente ou parte. Ressalte-se que a presente demanda não tramita sob segredo de justiça, permanecendo o feito franqueado à consulta pública para acompanhamento diário, o que garante a transparência e a publicidade dos atos sem gerar tumulto processual. Caso o terceiro discorde desta decisão ou da forma de condução do feito, deverá valer-se das vias recursais próprias ou medidas autônomas cabíveis previstas no ordenamento jurídico e normas deste Regional, as quais devem ser manejadas em instância ou sede própria, e não por meio de peticionamento incidental indevido nestes autos. , decido: Não conheço do pedido de reconsideração, ante a flagrante ilegitimidade do terceiro e a inexistência de interesse recursal; Determino a exclusão do terceiro, Sr. , do cadastro do PJe, após a publicação desta decisão. Advirto o terceiro que a reiteração de manifestações impertinentes e sem amparo legal será considerada conduta temerária e ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o à aplicação imediata de multa por litigância de má-fé. O processo deve seguir seu curso técnico e ético. Por ora, aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas no despacho de #id:5b6a54e. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b996c9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Quanto à petição de #id:0971c01, em que a parte autora manifesta concordância com a proposta de alienação e requer a juntada de cálculos de atualização, decido: Indefiro, por ora, o pedido de homologação da proposta de compra e venda formulado pela parte autora. Conforme será detalhado adiante, a anuência da parte credora não supre a necessidade de reavaliação técnica do bem, medida essencial para garantir que a expropriação ocorra pelo valor de mercado atualizado, preservando a integridade do procedimento e evitando futuras alegações de preço vil ou nulidades processuais que apenas retardariam a satisfação do crédito. Esclareça-se à parte autora que a alienação por iniciativa particular não constitui negócio jurídico de livre disposição entre as partes e eventuais interessados, mas procedimento expropriatório rigorosamente balizado pelo Provimento GP/CR n. 04/2020 deste E. Regional. Este Juízo observará estritamente o rito normativo estabelecido, que exige a intermediação técnica de leiloeiro credenciado e ampla publicidade, não havendo espaço para que a vontade particular da credora ou de proponentes se sobreponha à legalidade e à segurança do certame, como será detalhado adiante. Nesse passo, rejeita-se a tese de que o tempo de tramitação do feito autorizaria a flexibilização de formalidades essenciais. A longevidade da execução decorre da complexidade de liquidez do patrimônio, e não de omissão jurisdicional. Fica a parte autora ciente de que não serão adotados "atalhos" processuais; a celeridade não serve de escusa para subavaliação patrimonial ou para o descumprimento do devido processo legal, única via segura para uma expropriação definitiva e imune a vícios futuros. No que tange aos cálculos apresentados, verifico que a parte autora não observou o regramento vigente neste E. Regional. A atualização do débito deve ser realizada obrigatoriamente por meio do sistema PJeCalc. A utilização do sistema oficial é indispensável para a padronização dos índices e a segurança jurídica da liquidação. Portanto, renovo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte interessada providencie a juntada da planilha devidamente extraída do sistema PJeCalc, sob pena de não recebimento da atualização pretendida. Passo à análise do pedido do terceiro interessado. #id:16627a6: trata-se de petição protocolada por , que, na qualidade de terceiro interessado e proponente de alienação por iniciativa particular, vem a este Juízo requerer a reconsideração do despacho de #id:5b6a54e, que indeferiu sua proposta e determinou a reavaliação do imóvel objeto de constrição. No entanto, a pretensão não transpõe sequer a barreira da admissibilidade. O sistema processual trabalhista, pautado pela celeridade e pela utilidade da prestação jurisdicional, reserva o direito de petição e de manejo de recursos àquelas figuras que ostentam a condição de parte (reclamante e reclamado) ou terceiros juridicamente interessados (assistentes, oponentes ou entes públicos com interesse reflexo direto), nos termos do e seguintes da CLT, combinados com os e 996 do CPC. O ora peticionante é mero proponente. Sua relação com o processo é de caráter estritamente administrativo-expropriatório: ele submete uma oferta que o Juízo, no exercício de seu poder-dever de cautela e controle da execução, pode ou não aceitar. A submissão de uma proposta não confere ao ofertante o jus postulandi para interferir na marcha processual ou questionar critérios jurisdicionais de avaliação do bem. A insistência em peticionar nos autos sem possuir legitimidade processual gera tumulto, atrasa o adimplemento de verbas de natureza alimentar que se arrastam há anos e desafia a autoridade das decisões deste Juízo. Ademais, no que tange à alegada concordância da parte autora com a proposta e ao argumento de que a reavaliação seria medida excepcional ( do CPC), impende registrar que, no processo de execução, o Juiz não é mero homologador de vontades, mas o guardião da lisura do procedimento expropriatório. A anuência do credor, embora relevante, não obriga o Juízo a chancelar a alienação de um imóvel por valor potencialmente defasado, o que configuraria enriquecimento sem causa do adquirente em detrimento da integridade do patrimônio do devedor. A excepcionalidade da reavaliação cede lugar à necessidade de garantir que o bem seja alienado pelo seu valor de mercado contemporâneo, evitando-se a caracterização de preço vil e assegurando que a execução, embora processada no interesse do credor, ocorra pelo meio menos gravoso ao executado ( do CPC), o que somente se viabiliza com uma base de cálculo técnica e atual. Refuto, outrossim, a alegação de que o feito "se arrasta" por inércia jurisdicional. O exame detalhado dos autos revela uma marcha processual diligente, inclusive com a realização de dois leilões judiciais em curto lapso temporal, os quais restaram negativos por absoluta falta de interessados. A demora na satisfação do crédito não decorre de desídia deste Juízo, mas da própria dinâmica do mercado e da dificuldade de liquidez do bem penhorado. Portanto, a pretensão do terceiro de "atropelar" o rito técnico da reavaliação sobre o pretexto de celeridade não encontra amparo na realidade fática dos autos, visto que a celeridade não pode servir de escudo para subavaliação patrimonial. Sublinhe-se que a observância estrita das formalidades legais e a atualização técnica da reavaliação não constituem entraves, mas sim o único caminho seguro para a entrega de uma prestação jurisdicional eficaz e imune a futuras nulidades. O "atropelo" das garantias processuais, sob o falso pretexto de celeridade, é que se revela temerário, pois abre margem para impugnações e incidentes que inevitavelmente retardariam o sucesso da execução. Zelar pelo devido processo legal é, portanto, o meio mais célere de garantir que a expropriação seja definitiva, livre de vícios e dentro do ordenamento jurídico e normas deste E. Regional. Noutro giro, cumpre desconstruir a interpretação equivocada e fragmentada que o terceiro faz do Provimento GP/CR nº 04/2020. O referido ato normativo não autoriza a venda direta ao primeiro interessado que peticionar nos autos, como se o processo fosse balcão de negócios particulares. Ao contrário, o é imperativo ao determinar que a alienação por iniciativa particular ocorrerá obrigatoriamente por intermédio dos leiloeiros judiciais credenciados, exigindo-se a intimação de todos os leiloeiros para apresentação de propostas e a publicação de edital no DEJT. Portanto, a pretensão do terceiro de ver sua proposta homologada de plano, "atropelando" a concorrência pública e a intermediação técnica, viola frontalmente o rito fixado por este Regional. A reavaliação determinada é o passo antecedente lógico e necessário para que o edital de alienação - a ser conduzido por leiloeiro designado - ostente preço mínimo condizente com a realidade, garantindo a lisura e a competitividade do certame. Neste ponto, cumpre esclarecer ao terceiro que a alienação por iniciativa particular não se confunde, nem em rito e nem em dinâmica, com a hasta pública (leilão judicial) anteriormente realizada. Enquanto o leilão ocorre em datas fixas e sob condições rígidas fixadas em edital, a alienação por iniciativa particular - nos moldes do do Provimento GP/CR nº 04/2020 - faculta aos leiloeiros credenciados um prazo de até 30 dias para prospecção ativa no mercado e divulgação em portais especializados. Portanto, a afirmação de que o terceiro seria o "único interessado" é prematura e meramente especulativa, visto que o mercado sequer foi formalmente provocado sob o rito desta modalidade específica. O insucesso das hastas anteriores justifica a mudança de estratégia expropriatória, mas jamais autoriza a liquidação do bem por valor desatualizado sob o argumento de uma suposta ausência de pretendentes que ainda não tiveram a oportunidade de concorrer sob o novo edital. Fica o terceiro interessado, desde já, ciente de que este Juízo não admitirá tentativas de subversão do procedimento legal. Caso persista o interesse na aquisição do imóvel, deverá o proponente aguardar a regular reavaliação do imóvel e a abertura do prazo fixado em edital, devendo formalizar sua oferta exclusivamente por intermédio de um dos leiloeiros judiciais credenciados junto a este E. TRT, nos termos do do Provimento GP/CR nº 04/2020. Qualquer nova tentativa de peticionamento direto nos autos com o intuito de forçar a homologação de proposta fora do rito estabelecido será ignorada e punida na forma da Por fim, esclareça-se ao terceiro que sua exclusão do cadastro do processo decorre do estrito cumprimento das normas de organização processual, uma vez que a figura do proponente não se confunde com a de assistente ou parte. Ressalte-se que a presente demanda não tramita sob segredo de justiça, permanecendo o feito franqueado à consulta pública para acompanhamento diário, o que garante a transparência e a publicidade dos atos sem gerar tumulto processual. Caso o terceiro discorde desta decisão ou da forma de condução do feito, deverá valer-se das vias recursais próprias ou medidas autônomas cabíveis previstas no ordenamento jurídico e normas deste Regional, as quais devem ser manejadas em instância ou sede própria, e não por meio de peticionamento incidental indevido nestes autos. , decido: Não conheço do pedido de reconsideração, ante a flagrante ilegitimidade do terceiro e a inexistência de interesse recursal; Determino a exclusão do terceiro, Sr. , do cadastro do PJe, após a publicação desta decisão. Advirto o terceiro que a reiteração de manifestações impertinentes e sem amparo legal será considerada conduta temerária e ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o à aplicação imediata de multa por litigância de má-fé. O processo deve seguir seu curso técnico e ético. Por ora, aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas no despacho de #id:5b6a54e. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b6a54e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:bf58846: quanto à atualização da dívida, consigne-se que incumbe à parte exequente o ônus de manter a atualização dos cálculos via PJeCalc, conforme diretrizes e penalidades do despacho de #id:5736cff. Intime-se a parte autora a juntar a dívida atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento. #id:cd7473a, #id:e0bd2e6, #id:fce8838: tratam-se de manifestações de terceiro interessado (Rodrigo Mesa dos Santos), objetivando a aquisição de bem imóvel (apartamento) penhorado e avaliado nestes autos por meio de alienação por iniciativa particular. O peticionante apresenta memória de cálculo própria, sustentando que a mera atualização monetária do valor constante no auto de penhora e avaliação é suficiente para espelhar o valor real do bem e garantir a integridade da execução. Contudo, em que pese o esforço aritmético do interessado, a pretensão carece de amparo técnico jurídico e econômico, pelas razões que passo a expor: Atualização monetária e valor de mercado - a atualização monetária pelo IPCA-E (ou qualquer outro índice de correção de débitos trabalhistas) visa estritamente a recomposição do valor nominal da moeda frente à inflação. Tal indexador não possui o condão de capturar a valorização real do imóvel. No mercado, o valor de um imóvel é um fenômeno multifatorial que transcende a inflação, sendo influenciado por variáveis como desenvolvimento urbano local, escassez de oferta, melhorias de infraestrutura e oscilações da taxa Selic. Portanto, atualizar o auto de avaliação confeccionado pelo oficial de justiça avaliador federal apenas por índices inflacionários é ignorar o ágio imobiliário (valorização acima da inflação), o que pode resultar em alienação por preço vil (art. 891 do CPC), em prejuízo direto ao exequente e à própria parte executada. O auto de penhora e avaliação lavrado pelo oficia de justiça avaliador, que goza de fé pública, presunção de legitimidade e não foi contestado, reflete uma fotografia estática do mercado imobiliário em determinado momento. O decurso de tempo, quase 2 (dois) anos, impõe a necessidade de reavaliação. A sistemática apresentada pelo terceiro - que se baseia em uma avaliação pretérita meramente corrigida - desconsidera as diretrizes da ABNT NBR 14653 (Norma de Avaliação de Bens), que exige o uso do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor venal fidedigno. A mera "regra de três" inflacionária não substitui a constatação presencial e real das condições atuais do imóvel e do seu entorno pelo oficial de justiça avaliador federal. Nesta Justiça Especializada, a execução deve ser processada no interesse do credor, mas de forma a preservar o patrimônio do devedor contra expropriações subavaliadas. Aceitar a sistemática proposta pelo terceiro significaria permitir que o adquirente se apropriasse de toda a mais-valia imobiliária. A alienação por iniciativa particular não pode servir de atalho para a aquisição de ativos abaixo do valor de liquidação forçada. , considerando a incerteza quanto à contemporaneidade do valor apresentado e a insuficiência da atualização monetária para refletir o mercado imobiliário atual, INDEFIRO, por ora, a proposta de aquisição nos termos formulados. Importante constar que a alienação por iniciativa particular de bem imóvel é perfeitamente cabível, ante a realização de 02 (dois) leilões negativos, conforme autos negativos de #id:ce30e02 e #id:4b3f0b5, e nos termos da previsão expressa do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020. Assim, ficam desde já cientes as partes e o terceiro interessado de que este Juízo observará os exatos termos do referido Provimento, sendo que qualquer requerimento em sentido contrário será prontamente indeferido. Determino a reavaliação do imóvel registrado sob matrícula 147.040 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, a ser cumprida por oficial de justiça avaliador. Outrossim, determino a intimação da síndica do condomínio para que informe a atualização dos débitos condominiais, o que poderá ser comunicado via e-mail a esta Vara: [email protected] Oficie-se ao MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, solicitando o prosseguimento da Carta Precatória n. 0012194-87.2024.5.15.0021, com a finalidade de realizar as diligências de reavaliação ora determinada, a intimação dos atuais ocupantes e da síndica. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, atribuo ao presente despacho força de Ofício, devendo o mesmo ser encaminhado ao MM Juízo Deprecado, com as nossas homenagens de estilo. Oportunamente, oficie-se à Municipalidade de Jundiaí/SP para que informe acerca de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel, especialmente quanto ao IPTU e taxas acessórias. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b6a54e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:bf58846: quanto à atualização da dívida, consigne-se que incumbe à parte exequente o ônus de manter a atualização dos cálculos via PJeCalc, conforme diretrizes e penalidades do despacho de #id:5736cff. Intime-se a parte autora a juntar a dívida atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento. #id:cd7473a, #id:e0bd2e6, #id:fce8838: tratam-se de manifestações de terceiro interessado (Rodrigo Mesa dos Santos), objetivando a aquisição de bem imóvel (apartamento) penhorado e avaliado nestes autos por meio de alienação por iniciativa particular. O peticionante apresenta memória de cálculo própria, sustentando que a mera atualização monetária do valor constante no auto de penhora e avaliação é suficiente para espelhar o valor real do bem e garantir a integridade da execução. Contudo, em que pese o esforço aritmético do interessado, a pretensão carece de amparo técnico jurídico e econômico, pelas razões que passo a expor: Atualização monetária e valor de mercado - a atualização monetária pelo IPCA-E (ou qualquer outro índice de correção de débitos trabalhistas) visa estritamente a recomposição do valor nominal da moeda frente à inflação. Tal indexador não possui o condão de capturar a valorização real do imóvel. No mercado, o valor de um imóvel é um fenômeno multifatorial que transcende a inflação, sendo influenciado por variáveis como desenvolvimento urbano local, escassez de oferta, melhorias de infraestrutura e oscilações da taxa Selic. Portanto, atualizar o auto de avaliação confeccionado pelo oficial de justiça avaliador federal apenas por índices inflacionários é ignorar o ágio imobiliário (valorização acima da inflação), o que pode resultar em alienação por preço vil (art. 891 do CPC), em prejuízo direto ao exequente e à própria parte executada. O auto de penhora e avaliação lavrado pelo oficia de justiça avaliador, que goza de fé pública, presunção de legitimidade e não foi contestado, reflete uma fotografia estática do mercado imobiliário em determinado momento. O decurso de tempo, quase 2 (dois) anos, impõe a necessidade de reavaliação. A sistemática apresentada pelo terceiro - que se baseia em uma avaliação pretérita meramente corrigida - desconsidera as diretrizes da ABNT NBR 14653 (Norma de Avaliação de Bens), que exige o uso do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor venal fidedigno. A mera "regra de três" inflacionária não substitui a constatação presencial e real das condições atuais do imóvel e do seu entorno pelo oficial de justiça avaliador federal. Nesta Justiça Especializada, a execução deve ser processada no interesse do credor, mas de forma a preservar o patrimônio do devedor contra expropriações subavaliadas. Aceitar a sistemática proposta pelo terceiro significaria permitir que o adquirente se apropriasse de toda a mais-valia imobiliária. A alienação por iniciativa particular não pode servir de atalho para a aquisição de ativos abaixo do valor de liquidação forçada. , considerando a incerteza quanto à contemporaneidade do valor apresentado e a insuficiência da atualização monetária para refletir o mercado imobiliário atual, INDEFIRO, por ora, a proposta de aquisição nos termos formulados. Importante constar que a alienação por iniciativa particular de bem imóvel é perfeitamente cabível, ante a realização de 02 (dois) leilões negativos, conforme autos negativos de #id:ce30e02 e #id:4b3f0b5, e nos termos da previsão expressa do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020. Assim, ficam desde já cientes as partes e o terceiro interessado de que este Juízo observará os exatos termos do referido Provimento, sendo que qualquer requerimento em sentido contrário será prontamente indeferido. Determino a reavaliação do imóvel registrado sob matrícula 147.040 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, a ser cumprida por oficial de justiça avaliador. Outrossim, determino a intimação da síndica do condomínio para que informe a atualização dos débitos condominiais, o que poderá ser comunicado via e-mail a esta Vara: [email protected] Oficie-se ao MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, solicitando o prosseguimento da Carta Precatória n. 0012194-87.2024.5.15.0021, com a finalidade de realizar as diligências de reavaliação ora determinada, a intimação dos atuais ocupantes e da síndica. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, atribuo ao presente despacho força de Ofício, devendo o mesmo ser encaminhado ao MM Juízo Deprecado, com as nossas homenagens de estilo. Oportunamente, oficie-se à Municipalidade de Jundiaí/SP para que informe acerca de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel, especialmente quanto ao IPTU e taxas acessórias. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b6a54e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ALEXANDRE SAKAMOTO LOPES - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:bf58846: quanto à atualização da dívida, consigne-se que incumbe à parte exequente o ônus de manter a atualização dos cálculos via PJeCalc, conforme diretrizes e penalidades do despacho de #id:5736cff. Intime-se a parte autora a juntar a dívida atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento. #id:cd7473a, #id:e0bd2e6, #id:fce8838: tratam-se de manifestações de terceiro interessado (Rodrigo Mesa dos Santos), objetivando a aquisição de bem imóvel (apartamento) penhorado e avaliado nestes autos por meio de alienação por iniciativa particular. O peticionante apresenta memória de cálculo própria, sustentando que a mera atualização monetária do valor constante no auto de penhora e avaliação é suficiente para espelhar o valor real do bem e garantir a integridade da execução. Contudo, em que pese o esforço aritmético do interessado, a pretensão carece de amparo técnico jurídico e econômico, pelas razões que passo a expor: Atualização monetária e valor de mercado - a atualização monetária pelo IPCA-E (ou qualquer outro índice de correção de débitos trabalhistas) visa estritamente a recomposição do valor nominal da moeda frente à inflação. Tal indexador não possui o condão de capturar a valorização real do imóvel. No mercado, o valor de um imóvel é um fenômeno multifatorial que transcende a inflação, sendo influenciado por variáveis como desenvolvimento urbano local, escassez de oferta, melhorias de infraestrutura e oscilações da taxa Selic. Portanto, atualizar o auto de avaliação confeccionado pelo oficial de justiça avaliador federal apenas por índices inflacionários é ignorar o ágio imobiliário (valorização acima da inflação), o que pode resultar em alienação por preço vil (art. 891 do CPC), em prejuízo direto ao exequente e à própria parte executada. O auto de penhora e avaliação lavrado pelo oficia de justiça avaliador, que goza de fé pública, presunção de legitimidade e não foi contestado, reflete uma fotografia estática do mercado imobiliário em determinado momento. O decurso de tempo, quase 2 (dois) anos, impõe a necessidade de reavaliação. A sistemática apresentada pelo terceiro - que se baseia em uma avaliação pretérita meramente corrigida - desconsidera as diretrizes da ABNT NBR 14653 (Norma de Avaliação de Bens), que exige o uso do método comparativo direto de dados de mercado para a aferição do valor venal fidedigno. A mera "regra de três" inflacionária não substitui a constatação presencial e real das condições atuais do imóvel e do seu entorno pelo oficial de justiça avaliador federal. Nesta Justiça Especializada, a execução deve ser processada no interesse do credor, mas de forma a preservar o patrimônio do devedor contra expropriações subavaliadas. Aceitar a sistemática proposta pelo terceiro significaria permitir que o adquirente se apropriasse de toda a mais-valia imobiliária. A alienação por iniciativa particular não pode servir de atalho para a aquisição de ativos abaixo do valor de liquidação forçada. , considerando a incerteza quanto à contemporaneidade do valor apresentado e a insuficiência da atualização monetária para refletir o mercado imobiliário atual, INDEFIRO, por ora, a proposta de aquisição nos termos formulados. Importante constar que a alienação por iniciativa particular de bem imóvel é perfeitamente cabível, ante a realização de 02 (dois) leilões negativos, conforme autos negativos de #id:ce30e02 e #id:4b3f0b5, e nos termos da previsão expressa do PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020. Assim, ficam desde já cientes as partes e o terceiro interessado de que este Juízo observará os exatos termos do referido Provimento, sendo que qualquer requerimento em sentido contrário será prontamente indeferido. Determino a reavaliação do imóvel registrado sob matrícula 147.040 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, a ser cumprida por oficial de justiça avaliador. Outrossim, determino a intimação da síndica do condomínio para que informe a atualização dos débitos condominiais, o que poderá ser comunicado via e-mail a esta Vara: [email protected] Oficie-se ao MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, solicitando o prosseguimento da Carta Precatória n. 0012194-87.2024.5.15.0021, com a finalidade de realizar as diligências de reavaliação ora determinada, a intimação dos atuais ocupantes e da síndica. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, atribuo ao presente despacho força de Ofício, devendo o mesmo ser encaminhado ao MM Juízo Deprecado, com as nossas homenagens de estilo. Oportunamente, oficie-se à Municipalidade de Jundiaí/SP para que informe acerca de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel, especialmente quanto ao IPTU e taxas acessórias. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fb22e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:38bc23f: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou nova proposta de alienação direta do imóvel valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O bem imóvel foi avaliado pelo Sr. oficial de justiça em R$390.000,00, em 07/10/2024 (id.R$-390.000,00). A proposta não atende ao previsto no inciso II do art. 3º do Provimento GP/CR Nº 04/2020, porquanto o valor não se encontra atualizado. Art. 3º O edital de alienação por iniciativa particular deverá conter: (...) II - preço mínimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado; Em caso de nova proposta, deverá o terceiro interessado juntar aos autos planilha de cálculos a comprovar que o valor indicado corresponde, pelo menos, a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fb22e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:38bc23f: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou nova proposta de alienação direta do imóvel valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O bem imóvel foi avaliado pelo Sr. oficial de justiça em R$390.000,00, em 07/10/2024 (id.R$-390.000,00). A proposta não atende ao previsto no inciso II do art. 3º do Provimento GP/CR Nº 04/2020, porquanto o valor não se encontra atualizado. Art. 3º O edital de alienação por iniciativa particular deverá conter: (...) II - preço mínimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado; Em caso de nova proposta, deverá o terceiro interessado juntar aos autos planilha de cálculos a comprovar que o valor indicado corresponde, pelo menos, a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5736cff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id. fb82e65: Juntado aos autos Auto Negativo de Leilão. #id:fce8838: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou proposta de alienação direta do imóvel enviado ao CALJU para leilão judicial. Indefiro o requerido, porquanto o pedido de alienação por iniciativa particular apresentado indicou valor menor do 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, conforme previsto no inciso II do art. 3º do Provimento GP/CR Nº 04/2020. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 09 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5736cff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id. fb82e65: Juntado aos autos Auto Negativo de Leilão. #id:fce8838: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou proposta de alienação direta do imóvel enviado ao CALJU para leilão judicial. Indefiro o requerido, porquanto o pedido de alienação por iniciativa particular apresentado indicou valor menor do 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, conforme previsto no inciso II do art. 3º do Provimento GP/CR Nº 04/2020. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 09 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0ddef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:fce8838: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou proposta de alienação direta do imóvel enviado ao CALJU para leilão judicial. Cadastro, neste ato, RODRIGO MESA DOS SANTOS como de terceiro interessado, bem como seu advogado Dr.MURILO BARBOSA PETRICA, OAB/SP nº 450.313, para fins de intimação. Aguarde-se, por ora, a juntada aos autos do resultado do leilão judicial ocorrido em 26/02/2026, às 10:14 horas. Após, voltem-se os autos conclusos para análise do pedido do 3º interessado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0ddef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:fce8838: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou proposta de alienação direta do imóvel enviado ao CALJU para leilão judicial. Cadastro, neste ato, RODRIGO MESA DOS SANTOS como de terceiro interessado, bem como seu advogado Dr.MURILO BARBOSA PETRICA, OAB/SP nº 450.313, para fins de intimação. Aguarde-se, por ora, a juntada aos autos do resultado do leilão judicial ocorrido em 26/02/2026, às 10:14 horas. Após, voltem-se os autos conclusos para análise do pedido do 3º interessado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0ddef6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:fce8838: RODRIGO MESA DOS SANTOS, na qualidade de terceiro interessado, apresentou proposta de alienação direta do imóvel enviado ao CALJU para leilão judicial. Cadastro, neste ato, RODRIGO MESA DOS SANTOS como de terceiro interessado, bem como seu advogado Dr.MURILO BARBOSA PETRICA, OAB/SP nº 450.313, para fins de intimação. Aguarde-se, por ora, a juntada aos autos do resultado do leilão judicial ocorrido em 26/02/2026, às 10:14 horas. Após, voltem-se os autos conclusos para análise do pedido do 3º interessado. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de março de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO MESA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c176e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:4b3f0b5: ciência à parte autora da juntada do Auto Negativo de Leilão. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao sobrestamento, no aguardo da penhora no rosto dos autos número 1051457-26.2015.8.26.0100 em trâmite perante a MMª 3ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro SP (20/05/2025, id. e088b22). Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1feb5f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:9bdd18e: Petição apresentada por PAULO FERNANDO MARINELI LIMA, apresentando proposta de arrematação parcelada. Cadastro, neste ato, o peticionário como terceiro interessado. Indefiro a proposta porque extrapola das cláusulas previstas no edital, que estabelece critérios razoáveis para a proteção da execução, seja para credores, devedores ou terceiros, por outro lado, a proposta apresentada altera critérios de correção, encargos não tributários, sem sequer mencionar sobre a caução de imóvel. Aguarde-se o leilão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1feb5f7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:9bdd18e: Petição apresentada por PAULO FERNANDO MARINELI LIMA, apresentando proposta de arrematação parcelada. Cadastro, neste ato, o peticionário como terceiro interessado. Indefiro a proposta porque extrapola das cláusulas previstas no edital, que estabelece critérios razoáveis para a proteção da execução, seja para credores, devedores ou terceiros, por outro lado, a proposta apresentada altera critérios de correção, encargos não tributários, sem sequer mencionar sobre a caução de imóvel. Aguarde-se o leilão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 220e5a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id. 4044d19. Pedido de PRA realizado pela 4º Ofício Cível da Comarca de Jundiaí. Fragmentos: Anote-se o pedido de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS requerido pela 4º Ofício Cível da Comarca de Jundiaí, referente ao vosso processo 1002776-73.2017.8.26.0126. Juízo requisitante: 4º Ofício Cível da Comarca de Jundiaí Processo: (vosso): 1007598-75.2016.8.26 Processo: (nosso): 1001655-69.2018.5.02.0004 Valor da execução: (não informado) Data da juntada do pedido: 27/06/2025 Informe-se ao respectivo Juízo ([email protected]) salientando que, no presente momento não há valores disponíveis para liberação. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b1cb7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. ef3b007. Expeça-se Ofício para fins de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1051457-26.2015.8.26.0100 em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro SP. Juízo: 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro SP. Endereço: Avenida Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar - CEP 04734-003 Classe: Execução de Título Extrajudicial. Partes: HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI X TGM ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA, e outros. Valor da execução: R$ 195.036,16 - 01/05/2022.(id. 2aaf688) SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou à presente decisão força de Ofício, que deverá ser encaminhado via e-mail [email protected] com nossas homenagens de estilo. Por questão de economia, poderá o R. Juízo responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Lado outro, considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea1324 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id. 6d11a13: O reclamante pugna por penhora no rosto dos autos 1007600-45.2016.8.26.0309, em trâmite 3ª Vara Cível de Jundiaí. No entanto, não juntou ao processo documento que comprove o vínculo entre as partes, como por exemplo, auto de penhora. Diante do exposto, concedo ao exequente prazo de 5 dias, para que junte ao processo comprovante de que a devedora/sócios do nosso processo são credores(as) no processo que indica, bem como informe o nº do processo, Juízo e Vara em que tramitam os autos. No silêncio, sobrestem-se os autos no aguardo da hasta pública. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea1324 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id. 6d11a13: O reclamante pugna por penhora no rosto dos autos 1007600-45.2016.8.26.0309, em trâmite 3ª Vara Cível de Jundiaí. No entanto, não juntou ao processo documento que comprove o vínculo entre as partes, como por exemplo, auto de penhora. Diante do exposto, concedo ao exequente prazo de 5 dias, para que junte ao processo comprovante de que a devedora/sócios do nosso processo são credores(as) no processo que indica, bem como informe o nº do processo, Juízo e Vara em que tramitam os autos. No silêncio, sobrestem-se os autos no aguardo da hasta pública. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001655-69.2018.5.02.0004 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 21/08/2025, às 10:17 horas, através do portal da leiloeira Flavia Cardoso Soares - www.fvleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: IVETE BRITO DE SOUZA, CPF: 116.***.***-81 , exequente, e MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI, CNPJ: 43.***.***/0001-86; HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 147.040 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNDIAÍ/SP, CONTRIBUINTE: 68.016.0492. DESCRIÇÃO: Um Apartamento sob número vinte e um (21), tipo 2, localizado no segundo (2º) pavimento do empreendimento denominado “Edifício Residencial Morada dos Reis”, situado na Avenida João Gonçalves dos Reis número novecentos e sessenta e nove (969), Bairro Medeiros, na cidade e comarca de Jundiaí/SP, contendo uma área privativa principal de 76,2100 m², área privativa acessória de 4,7600 m², área privativa total de 80,9700 m², área de uso comum de 66,8618 m², perfazendo a área real total de 147,8318 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 6,2456% igual a 120,6960 m² no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, cabendo-lhe o direito ao uso exclusivo de uma vaga indeterminada coberta na garagem coletiva, situada no pavimento térreo do edifício, a qual é inalienável, indivisível, acessória e indissoluvelmente ligada a unidade autônoma. Certificou o Oficial de Justiça em 07/10/2024: “Benfeitorias – Área privativa de 76,21ms2. Quartos e sala no contrapiso…Apar amento com 01 suíte, 02 dormitórios, 01 WC social, sala dois ambientes, cozinha e lavanderia. Garagem para um carro de passeio.”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS: R$ 157.541,61 até 31/03/2025. 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital ( do referido provimento). Valor Total da Avaliação: (trezentos e noventa mil reais). Local dos bens: Av. João Gonçalves dos Reis, 969, Apto. 21, 2º andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí/SP. Total da avaliação: (trezentos e noventa mil reais). Lance mínimo do leilão: 60%. Leiloeira Oficial: Flavia Cardoso Soares. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: IVETE BRITO DE SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001655-69.2018.5.02.0004 - Processo PJe Classe: Autor: IVETE BRITO DE SOUZA Réu: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI e outros (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 21/08/2025, às 10:17 horas, no processo nº 1001655-69.2018.5.02.0004, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fvleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001655-69.2018.5.02.0004 - Processo PJe Classe: Autor: IVETE BRITO DE SOUZA Réu: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI e outros (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 21/08/2025, às 10:17 horas, no processo nº 1001655-69.2018.5.02.0004, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fvleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001655-69.2018.5.02.0004 - Processo PJe Classe: Autor: IVETE BRITO DE SOUZA Réu: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI e outros (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 21/08/2025, às 10:17 horas, no processo nº 1001655-69.2018.5.02.0004, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fvleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 235, 2 andar - Torre B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - DESTINATÁRIO: EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DOS REIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Processo: 1001655-69.2018.5.02.0004 - Processo PJe Classe: Autor: IVETE BRITO DE SOUZA Réu: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI e outros (1) Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à designação de leilão judicial para o dia 21/08/2025, às 10:17 horas, no processo nº 1001655-69.2018.5.02.0004, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O Leilão Judicial será realizado na modalidade eletrônica, através do portal do leiloeiro: www.fvleiloes.com.br. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8e4e91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.2a4cf29: Juntada aos autos planilha de débitos condominiais do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP. Cadastro. neste ato, EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DOS REIS como terceiro interessado, bem como sua advogada Dra.MAIARA APARECIDA MORALES, OAB/SP sob o nº 374.500, para fins de intimação, conforme requerido pelo Condomínio. Cumpridas as formalidades, remeta-se o bem à hasta pública nos termos do despacho de id.ed57aff, com lance mínimo de 60% do valor da avaliação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8e4e91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.2a4cf29: Juntada aos autos planilha de débitos condominiais do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP. Cadastro. neste ato, EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DOS REIS como terceiro interessado, bem como sua advogada Dra.MAIARA APARECIDA MORALES, OAB/SP sob o nº 374.500, para fins de intimação, conforme requerido pelo Condomínio. Cumpridas as formalidades, remeta-se o bem à hasta pública nos termos do despacho de id.ed57aff, com lance mínimo de 60% do valor da avaliação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001655-69.2018.5.02.0004 : IVETE BRITO DE SOUZA : MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed57aff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Ante o exposto no despacho de id.32ea463, proferido pelo Juízo Deprecante, prossiga-se com os atos expropriatórios neste Regional. #id:463c47e: Despacho determinando a penhora e avaliação de 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP Id. ff9f92b: Cópia da matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP. Endereço do imóvel: Av. João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375. #id:9fe88e1: Auto de Reavaliação do imóvel de matrícula n.º 147.040, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP. Data 07/10/2024. Avaliação: R$-390.000,00 (Trezentos e Noventa Mi l Reais ) . #id:165b39b: Certidão informando débitos fiscais no importe de R$14.050,90, em 01/10/2024. #id:6132c55: Despacho intimando, na pessoa de seu advogado constituído, o executado/ proprietário HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, para ciência do Auto de Reavaliação do imóvel de matrícula n.º 147.040, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP. #id:7cd7a6d: Juntado comprovante de averbação da penhora de 100% do imóvel de matrícula n.º 147.040, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP. Não consta dos autos informações acerca de eventuais débitos condominiais do imóvel supracitado. Destarte, devolva-se a Carta Precatória nº0012194-87.2024.5.15.0021 à 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, rogando para que proceda à constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, em 05 dias, sob pena de desobediência Cumpridas as formalidades, remeta-se o bem à hasta pública por este E. TRT/2ª Região, com lance mínimo de 60% do valor da avaliação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9bd08a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. id.59b230c: Devolvida a carta precatória pela ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ, ante a certidão negativa do Sr. oficial de justiça de id.b87420d, oriunda de mandado expedido para intimar o executado Hussein Ahmad El Zoghbi acerca da da reavaliação do imóvel de matricula nº 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP. Nada obstante, este Juízo esclarece que o executado Hussein Ahmad El Zoghbi já foi intimado acerca da da reavaliação do imóvel de matricula nº 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP, na pessoa de sua advogada constituída nestes autos Dra. Cristiane Souza Reis, CPF: 276.***.***-30, OAB: SP401862 (vide despacho de id.00ea1aa). Destarte, devolva-se a Carta Precatória nº0012194-87.2024.5.15.0021 à 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, rogando para que, em não havendo oposição de embargos à execução, proceda-se ao prosseguimento da execução até o final, com encaminhamento do imóvel à hasta pública. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI

- HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9bd08a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. id.59b230c: Devolvida a carta precatória pela ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ, ante a certidão negativa do Sr. oficial de justiça de id.b87420d, oriunda de mandado expedido para intimar o executado Hussein Ahmad El Zoghbi acerca da da reavaliação do imóvel de matricula nº 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP. Nada obstante, este Juízo esclarece que o executado Hussein Ahmad El Zoghbi já foi intimado acerca da da reavaliação do imóvel de matricula nº 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí/SP, na pessoa de sua advogada constituída nestes autos Dra. Cristiane Souza Reis, CPF: 276.***.***-30, OAB: SP401862 (vide despacho de id.00ea1aa). Destarte, devolva-se a Carta Precatória nº0012194-87.2024.5.15.0021 à 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, rogando para que, em não havendo oposição de embargos à execução, proceda-se ao prosseguimento da execução até o final, com encaminhamento do imóvel à hasta pública. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVETE BRITO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6432001 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. ff9f92b: Cópia da matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP. Endereço do imóvel: Av. João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375. Id. 463c47e: Despacho deferindo a penhora de 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, localizado na Av. João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375, constando como depositário /proprietário o coexecutado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13. Id.e131e68: Termo de penhora e avaliação provisória do imóvel supra. Id.305da92: Realizada a intimação, na pessoa de seu advogado constituído, do proprietário/executado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, bem como de sua nomeação como fiel depositário. Id.7cd7a6d: Juntada da cópia da matrícula nº 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, com a devida averbação da penhora do imóvel supra. Fragmentos da matrícula: Ante o exposto, decido: Expeça-se Carta Precatória à um das Varas do Trabalho de Jundiaí/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo OJ ao qual couber a diligência. Em não havendo oposição de embargos à execução, roga o prosseguimento da execução até o final. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Expeça-se Carta Precatória. . Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c267cfb proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos. Expeça-se mandado ao GAEPP para que proceda à averbação da penhora que recaiu sobre 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, pertencente ao executado/proprietário HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13(depositário(a)), junto ao ARISP.Depositário(a): HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13.Percentual da responsabilidade patrimonial: 100%Fica determinada a dispensa dos emolumentos, ante a sentença que concedeu assistência judiciária gratuita à parte autora (ID. 8dedad9 - Pág. 2).Anexe-se ao mandado cópia deste despacho do despacho de id.463c47e, cópias da matrícula 147.040 (id. ff9f92b) e do TERMO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (provisória) juntado com o id. e131e68 .Averbada a penhora, deverá o GAEPP nos encaminhar cópia atualizada da matrícula.Cumpridas as formalidades (averbação e intimação da coproprietária), remeta-se o bem à hasta pública, com lance mínimo de 60% do valor da avaliação.Intimações necessárias.

SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 463c47e proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos,Id. ff9f92b: Cópia da matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP.Endereço do imóvel: Av. João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375.Id. 591cc96: Pedido de penhora e avaliação do imóvel retro pertencente ao coexecutado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13.Fragmentos (R.8):Defiro.Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, localizado na Av.

João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375, constando como depositário/proprietário o coexecutado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, com valor provisório de avaliação de R$310.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel.Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula.Afora isso, fica intimado, na pessoa de seu advogado constituído, o proprietário/executado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, bem como de sua nomeação como fiel depositário.Regularmente intimado executado/proprietário , CPF: 298.***.***-13 retro, expeça-se Carta Precatória a uma das Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo Oficial de justiça ao qual couber a diligência.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 463c47e proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos,Id. ff9f92b: Cópia da matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP.Endereço do imóvel: Av. João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375.Id. 591cc96: Pedido de penhora e avaliação do imóvel retro pertencente ao coexecutado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13.Fragmentos (R.8):Defiro.Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, localizado na Av.

João Gonçalves dos Réis, 969, apto 21, segundo andar, Vila Nova Medeiros, Jundiaí - SP, CEP 13212-375, constando como depositário/proprietário o coexecutado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, com valor provisório de avaliação de R$310.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel.Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula.Afora isso, fica intimado, na pessoa de seu advogado constituído, o proprietário/executado HUSSEIN AHMAD EL ZOGHBI, CPF: 298.***.***-13, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 147.040 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí/SP, bem como de sua nomeação como fiel depositário.Regularmente intimado executado/proprietário , CPF: 298.***.***-13 retro, expeça-se Carta Precatória a uma das Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo Oficial de justiça ao qual couber a diligência.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc0d86 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id. af99d4c: Cópia da matrícula 147.040 do Cartório de Imóveis de Jundiaí/SP.Id. bf3f1b1: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 147.040 do Cartório de Imóveis de Jundiaí/SP.Fica intimada a reclamante para que informe, em 30 dias:a) endereço atualizado do imóvel, inclusive CEP;b) nome e CPF do proprietário do imóvel;b) nomes e CPFs e endereços dos coproprietários do imóvel, se existentes;c) percentual do bem a ser penhorado, tudo sob pena de não prosseguimento.À reclamante será deferido prazo suplementar se necessário e requerido.

No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc0d86 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id. af99d4c: Cópia da matrícula 147.040 do Cartório de Imóveis de Jundiaí/SP.Id. bf3f1b1: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 147.040 do Cartório de Imóveis de Jundiaí/SP.Fica intimada a reclamante para que informe, em 30 dias:a) endereço atualizado do imóvel, inclusive CEP;b) nome e CPF do proprietário do imóvel;b) nomes e CPFs e endereços dos coproprietários do imóvel, se existentes;c) percentual do bem a ser penhorado, tudo sob pena de não prosseguimento.À reclamante será deferido prazo suplementar se necessário e requerido.

No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c96de1 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id 3805166: A parte executada foi devidamente intimada e indicou bens à penhora para garantia da execução.Manifeste-se a parte autora sobre o pedido da ré, no prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de não concordância do bem oferecido em garantia, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução.No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).

Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001655-69.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: IVETE BRITO DE SOUZA RECLAMADO: MOVEIS E MAGAZINE TABOAO DA SERRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c96de1 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id 3805166: A parte executada foi devidamente intimada e indicou bens à penhora para garantia da execução.Manifeste-se a parte autora sobre o pedido da ré, no prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de não concordância do bem oferecido em garantia, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução.No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).

Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular