1001658-09.2016.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001658-09.2016.5.02.0064 AGRAVANTE: GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MAB DA SILVA FUROS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5c31c34, proferida nos autos. AP 1001658-09.2016.5.02.0064 - 11ª Turma Recorrente: 1. ORDALEIA GOMES DA SILVA Recorrido: BIANCA GOMES DA SILVA Recorrido: ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BATISTA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (SP329803) Recorrido: Advogado(s): KAUAN GOMES DA SILVA RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: Advogado(s): MAB DA SILVA FUROS - ME RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ORDALEIA GOMES DA SILVA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2025 - Id 3eaf53a,464a3e5; recurso apresentado em 05/08/2025 - Id ae2f10d). Regular a representação processual (Id 57e894f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Penhora sobre percentual de salário, pensão, proventos de aposentadoria. O exequente pretende que seja realizada a penhora sobre o benefício previdenciário percebido pela executada . Pois bem. Entendo penhoráveis os valores percebidos a título de salário, pensão, proventos de aposentadoria, desde que estabelecido limite percentual adequado a fim de não comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Aos fundamentos. Preceitua o do CPC que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no ". Veja-se que a lei adjetiva pátria vem autorizar, de forma excepcional, a penhora de salários/pensões/proventos de aposentadoria ("...penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem..."), desde que a disposição de parte da remuneração mensal não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Portanto, desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Trata-se de interpretação que se coaduna com a perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45. Considere-se, aqui, tratar-se de uma execução que tramita desde 2019 (ID. 1c04488), o que também há de ser levado em consideração. Afinal, o do CPC institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa. É esta a forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o do CPC: "... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência...". Interessante observar que a diretriz da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, que admite o uso do mandado de segurança a atacar decisão que determinou a penhora sobre salário, em sua atual redação, aplica-se tão somente às penhoras realizadas sobre os salários efetuadas em data na qual ainda vigente o CPC de 1973. Isso porque, a expressão "... independentemente de sua origem..." não existia no CPC de 1973. É este o motivo pelo qual o TST alterou a redação da OJ 153 para deixar claro que suas diretrizes se aplicam apenas às penhoras sobre salários realizados na vigência do antigo código. Em outras palavras, entende o TST que não mais se pode falar em direito líquido e certo à impenhorabilidade daquele que teve um percentual do salário penhorado para efetuar o pagamento de crédito trabalhista, desde que o ato impugnado seja proferido na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do , do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. HÁ transcendência política da causa, nos termos do -A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do , do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no , e no , do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. .º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do , do CPC/2015, são impenhoráveis" os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2.º :" o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no .º, e no .º ". 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria e pensão por morte determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex , ao contrário do que dispunha o CPC de 1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família . 3 . In casu, a penhora determinada pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 2/6/2020, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar ; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante - observa o disposto no .º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. Precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1835-96.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2022). Assim, considerando que o documento oriundo da pesquisa ao convênio PREVJUD (ID. 33081d5) revela o valor de mensais, percebidos a título de pensão por morte em favor da sócia executada, entendo razoável a penhora sobre o percentual postulado de 30%, uma vez que o valor que remanescerá à executada ainda supera o montante de um salário mínimo vigente. Destarte, reformo para determinar a penhora de 30% sobre a pensão mensal percebida pela sócia executada . Dou provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001658-09.2016.5.02.0064 AGRAVANTE: GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MAB DA SILVA FUROS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5c31c34, proferida nos autos. AP 1001658-09.2016.5.02.0064 - 11ª Turma Recorrente: 1. ORDALEIA GOMES DA SILVA Recorrido: BIANCA GOMES DA SILVA Recorrido: ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BATISTA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (SP329803) Recorrido: Advogado(s): KAUAN GOMES DA SILVA RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: Advogado(s): MAB DA SILVA FUROS - ME RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ORDALEIA GOMES DA SILVA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2025 - Id 3eaf53a,464a3e5; recurso apresentado em 05/08/2025 - Id ae2f10d). Regular a representação processual (Id 57e894f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Penhora sobre percentual de salário, pensão, proventos de aposentadoria. O exequente pretende que seja realizada a penhora sobre o benefício previdenciário percebido pela executada . Pois bem. Entendo penhoráveis os valores percebidos a título de salário, pensão, proventos de aposentadoria, desde que estabelecido limite percentual adequado a fim de não comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Aos fundamentos. Preceitua o do CPC que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no ". Veja-se que a lei adjetiva pátria vem autorizar, de forma excepcional, a penhora de salários/pensões/proventos de aposentadoria ("...penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem..."), desde que a disposição de parte da remuneração mensal não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Portanto, desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Trata-se de interpretação que se coaduna com a perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45. Considere-se, aqui, tratar-se de uma execução que tramita desde 2019 (ID. 1c04488), o que também há de ser levado em consideração. Afinal, o do CPC institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa. É esta a forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o do CPC: "... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência...". Interessante observar que a diretriz da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, que admite o uso do mandado de segurança a atacar decisão que determinou a penhora sobre salário, em sua atual redação, aplica-se tão somente às penhoras realizadas sobre os salários efetuadas em data na qual ainda vigente o CPC de 1973. Isso porque, a expressão "... independentemente de sua origem..." não existia no CPC de 1973. É este o motivo pelo qual o TST alterou a redação da OJ 153 para deixar claro que suas diretrizes se aplicam apenas às penhoras sobre salários realizados na vigência do antigo código. Em outras palavras, entende o TST que não mais se pode falar em direito líquido e certo à impenhorabilidade daquele que teve um percentual do salário penhorado para efetuar o pagamento de crédito trabalhista, desde que o ato impugnado seja proferido na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do , do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. HÁ transcendência política da causa, nos termos do -A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do , do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no , e no , do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. .º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do , do CPC/2015, são impenhoráveis" os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2.º :" o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no .º, e no .º ". 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria e pensão por morte determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex , ao contrário do que dispunha o CPC de 1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família . 3 . In casu, a penhora determinada pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 2/6/2020, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar ; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante - observa o disposto no .º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. Precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1835-96.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2022). Assim, considerando que o documento oriundo da pesquisa ao convênio PREVJUD (ID. 33081d5) revela o valor de mensais, percebidos a título de pensão por morte em favor da sócia executada, entendo razoável a penhora sobre o percentual postulado de 30%, uma vez que o valor que remanescerá à executada ainda supera o montante de um salário mínimo vigente. Destarte, reformo para determinar a penhora de 30% sobre a pensão mensal percebida pela sócia executada . Dou provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001658-09.2016.5.02.0064 AGRAVANTE: GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MAB DA SILVA FUROS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c31c34 proferida nos autos. AP 1001658-09.2016.5.02.0064 - 11ª Turma Recorrente: 1. ORDALEIA GOMES DA SILVA Recorrido: BIANCA GOMES DA SILVA Recorrido: ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BATISTA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (SP329803) Recorrido: Advogado(s): KAUAN GOMES DA SILVA RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: Advogado(s): MAB DA SILVA FUROS - ME RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ORDALEIA GOMES DA SILVA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2025 - Id 3eaf53a,464a3e5; recurso apresentado em 05/08/2025 - Id ae2f10d). Regular a representação processual (Id 57e894f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Penhora sobre percentual de salário, pensão, proventos de aposentadoria. O exequente pretende que seja realizada a penhora sobre o benefício previdenciário percebido pela executada . Pois bem. Entendo penhoráveis os valores percebidos a título de salário, pensão, proventos de aposentadoria, desde que estabelecido limite percentual adequado a fim de não comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Aos fundamentos. Preceitua o do CPC que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no ". Veja-se que a lei adjetiva pátria vem autorizar, de forma excepcional, a penhora de salários/pensões/proventos de aposentadoria ("...penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem..."), desde que a disposição de parte da remuneração mensal não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Portanto, desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Trata-se de interpretação que se coaduna com a perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45. Considere-se, aqui, tratar-se de uma execução que tramita desde 2019 (ID. 1c04488), o que também há de ser levado em consideração. Afinal, o do CPC institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa. É esta a forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o do CPC: "... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência...". Interessante observar que a diretriz da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, que admite o uso do mandado de segurança a atacar decisão que determinou a penhora sobre salário, em sua atual redação, aplica-se tão somente às penhoras realizadas sobre os salários efetuadas em data na qual ainda vigente o CPC de 1973. Isso porque, a expressão "... independentemente de sua origem..." não existia no CPC de 1973. É este o motivo pelo qual o TST alterou a redação da OJ 153 para deixar claro que suas diretrizes se aplicam apenas às penhoras sobre salários realizados na vigência do antigo código. Em outras palavras, entende o TST que não mais se pode falar em direito líquido e certo à impenhorabilidade daquele que teve um percentual do salário penhorado para efetuar o pagamento de crédito trabalhista, desde que o ato impugnado seja proferido na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do , do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. HÁ transcendência política da causa, nos termos do -A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do , do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no , e no , do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. .º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do , do CPC/2015, são impenhoráveis" os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2.º :" o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no .º, e no .º ". 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria e pensão por morte determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex , ao contrário do que dispunha o CPC de 1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família . 3 . In casu, a penhora determinada pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 2/6/2020, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar ; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante - observa o disposto no .º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. Precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1835-96.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2022). Assim, considerando que o documento oriundo da pesquisa ao convênio PREVJUD (ID. 33081d5) revela o valor de mensais, percebidos a título de pensão por morte em favor da sócia executada, entendo razoável a penhora sobre o percentual postulado de 30%, uma vez que o valor que remanescerá à executada ainda supera o montante de um salário mínimo vigente. Destarte, reformo para determinar a penhora de 30% sobre a pensão mensal percebida pela sócia executada . Dou provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001658-09.2016.5.02.0064 AGRAVANTE: GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MAB DA SILVA FUROS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c31c34 proferida nos autos. AP 1001658-09.2016.5.02.0064 - 11ª Turma Recorrente: 1. ORDALEIA GOMES DA SILVA Recorrido: BIANCA GOMES DA SILVA Recorrido: ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BATISTA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (SP329803) Recorrido: Advogado(s): KAUAN GOMES DA SILVA RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: Advogado(s): MAB DA SILVA FUROS - ME RENATO SILVERIO LIMA (SP223854) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ORDALEIA GOMES DA SILVA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2025 - Id 3eaf53a,464a3e5; recurso apresentado em 05/08/2025 - Id ae2f10d). Regular a representação processual (Id 57e894f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Penhora sobre percentual de salário, pensão, proventos de aposentadoria. O exequente pretende que seja realizada a penhora sobre o benefício previdenciário percebido pela executada . Pois bem. Entendo penhoráveis os valores percebidos a título de salário, pensão, proventos de aposentadoria, desde que estabelecido limite percentual adequado a fim de não comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Aos fundamentos. Preceitua o do CPC que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no , e no ". Veja-se que a lei adjetiva pátria vem autorizar, de forma excepcional, a penhora de salários/pensões/proventos de aposentadoria ("...penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem..."), desde que a disposição de parte da remuneração mensal não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Portanto, desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Trata-se de interpretação que se coaduna com a perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 45. Considere-se, aqui, tratar-se de uma execução que tramita desde 2019 (ID. 1c04488), o que também há de ser levado em consideração. Afinal, o do CPC institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa. É esta a forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o do CPC: "... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência...". Interessante observar que a diretriz da Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, que admite o uso do mandado de segurança a atacar decisão que determinou a penhora sobre salário, em sua atual redação, aplica-se tão somente às penhoras realizadas sobre os salários efetuadas em data na qual ainda vigente o CPC de 1973. Isso porque, a expressão "... independentemente de sua origem..." não existia no CPC de 1973. É este o motivo pelo qual o TST alterou a redação da OJ 153 para deixar claro que suas diretrizes se aplicam apenas às penhoras sobre salários realizados na vigência do antigo código. Em outras palavras, entende o TST que não mais se pode falar em direito líquido e certo à impenhorabilidade daquele que teve um percentual do salário penhorado para efetuar o pagamento de crédito trabalhista, desde que o ato impugnado seja proferido na vigência do CPC de 2015. Nesse sentido, transcrevo decisões do TST: RECURSO DE REVISTA. . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do , do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. HÁ transcendência política da causa, nos termos do -A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do , do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no , e no , do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. .º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do , do CPC/2015, são impenhoráveis" os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2.º :" o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no .º, e no .º ". 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria e pensão por morte determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex , ao contrário do que dispunha o CPC de 1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família . 3 . In casu, a penhora determinada pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 2/6/2020, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar ; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante - observa o disposto no .º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. Precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1835-96.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/03/2022). Assim, considerando que o documento oriundo da pesquisa ao convênio PREVJUD (ID. 33081d5) revela o valor de mensais, percebidos a título de pensão por morte em favor da sócia executada, entendo razoável a penhora sobre o percentual postulado de 30%, uma vez que o valor que remanescerá à executada ainda supera o montante de um salário mínimo vigente. Destarte, reformo para determinar a penhora de 30% sobre a pensão mensal percebida pela sócia executada . Dou provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, nciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do -A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001658-09.2016.5.02.0064 AGRAVANTE: GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MAB DA SILVA FUROS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:a13db53, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao agravo de petição do reclamante, para determinar a penhora de 30% sobre a pensão mensal percebida pela sócia executada Ordaleia Gomes da Silva, conforme fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MAB DA SILVA FUROS - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001658-09.2016.5.02.0064 AGRAVANTE: GLIBSON ANDRE DA SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MAB DA SILVA FUROS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:a13db53, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao agravo de petição do reclamante, para determinar a penhora de 30% sobre a pensão mensal percebida pela sócia executada Ordaleia Gomes da Silva, conforme fundamentação do voto. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- KAUAN GOMES DA SILVA