1001660-12.2023.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001660-12.2023.5.02.0006 RECORRENTE: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d70954 proferida nos autos. ROT-1001660-12.2023.5.02.0006 - Turma 6 Parte(s):1. JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SPAdvogado(a)(s):1. RICARDO DE AGUIAR LIMA PEREIRA (SP - 153307)1. IVAN DE FALCHI JUNIOR (SP - 169031)1. OTAVIO ORSI TUENA (SP - 342339)No RR-1001740-49.2019.5.02.0318, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 22, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C):"FUNDAÇÃO CASA - PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - INCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISCUSSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de 'assistência médica', mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?"Em razão do incidente suscitado, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, por meio do Ofício Circular TST.NUGEP. GP nº 16, determinou a suspensão dos recursos de revista interpostos em casos idênticos, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann em 31/01/2024.Assim, como o recurso de revista apresentado pelo reclamante (id. 029e8b) versa sobre a matéria debatida no IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11).Ciência às partes. /mam SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.