1001660-14.2016.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001660-14.2016.5.02.0311 RECLAMANTE: SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1575970 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo Eduardo Pacheco Dutra DECISÃO Vistos. Libere-se o depósito de 30/01/2026 (R$ 5.323,16) ao sr perito AIZENAQUE GRIMALDI DE CARVALHO, referente aos honorários periciais médicos. DÊ-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. Decorrido, expeçam-se os alvarás e os ofícios. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Nos termos do §1º do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ficam excluídos a da retenção do imposto de renda: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. Logo, o executado deve depositar nos autos o valor correspondente ao imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro. Diante do precatório expedido, sobreste-se o feito por três anos ou até a comprovação do pagamento do precatório. Cite(m)-se. Intime(m)-se. GUARULHOS/SP, 03 de junho de 2026. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001660-14.2016.5.02.0311 RECLAMANTE: SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c2e085 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO I) MANIFESTAÇÃO AO PRECATÓRIO Em cumprimento ao quanto determinado §1º do artigo 4º do Provimento GP nº 3 de 21 de agosto de 2023 do TRT da 2ª Região, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o ofício precatório, no prazo de 05 dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. Advirta-se o ente público de que não poderá efetuar retenção de imposto de renda sobre honorários periciais ou advocatícios. O art. 46 da Lei nº 8.541/1992 dispõe: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte (…) § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (…) II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.” Assim, por expressa previsão legal, é vedada a retenção de IR sobre honorários advocatícios e periciais, devendo o ente público proceder ao pagamento integral. II) CIÊNCIA RPV Em cumprimento ao quanto determinado no Provimento GP nº 3 de 21 de agosto de 2023 do TRT da 2ª Região, ficam as partes intimadas quanto à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Consoante art. 8º do Provimento supra, fica o ente público FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, CNPJ: 43.***.***/0001-19 intimado do prazo de 02 meses (60 dias) fixado para pagamento, preferencialmente na conta judicial junto ao Banco do Brasil, cujos comprovantes deverão ser juntados nos autos no mesmo prazo. Fica o ente público intimado, ainda, de que após o decurso do prazo fixado para pagamento sem a comprovação da quitação, será promovido o sequestro da verba pública necessária à quitação do débito, por meio do uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, sem prejuízo de outras medidas legais. Por fim, o(a) credor(a) deverá, no prazo de 15 dias, indicar os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. GUARULHOS/SP, 26 de novembro de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001660-14.2016.5.02.0311 RECLAMANTE: SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3d5d2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Jan Tadeu Rocha Roman Técnico Judiciário Sentença de Liquidação Em vista dos cálculos apresentados pela reclamada e a concordância da reclamante, homologo a liquidação dos presentes autos, fixando o crédito exequendo em R$ 207.327,49 a título de principal (corrigido pelo IPCA-E até 14/09/2016), R$ 59.336,07 de juros Selic, R$ 2.164,43 de FGTS e R$ 1.660,84 de juros Selic sobre o FGTS, valores estes vigentes em 31/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ressalto que o FGTS e respectivos juros serão depositados na conta vinculada da reclamante. Juros SELIC a partir de 15/09/2016, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ações ADC 58 e ADC 59. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda sobre o crédito da exequente, por se tratar de verbas de natureza indenizatória. Honorários periciais a serem pagos pela reclamada ao perito Aizenaque Grimaldi de Carvalho: R$ 5.535,60 em 31/07/2025. Honorários periciais a serem pagos pela União à perita Vanessa Pereira de Azevedo: R$ 500,00 em 28/05/2018. Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região. O “quantum debeatur” em 31/07/2025 importa em R$ 276.024,43, sendo: Principal R$ 207.327,49 Juros Selic R$ 59.336,07 FGTS R$ 2.164,43 Juros Selic FGTS R$ 1.660,84 Honorários periciais R$ 5.535,60 Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o ofício para formação do precatório e RPV para o pagamento dos honorários. GUARULHOS/SP, 25 de setembro de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001660-14.2016.5.02.0311 RECLAMANTE: SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d98fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Eduardo Pacheco Dutra DESPACHO Vistos Intime-se o reclamada(s) para que, em 08 dias, manifeste(m)-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(s), nos termos do §3° do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. No mesmo prazo, deverá a reclamada, apresentar as fichas financeiras e/ou contracheques que indiquem todas as verbas recepcionadas desde o período imprescrito até a efetiva integração das verbas deferidas. GUARULHOS/SP, 07 de agosto de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001660-14.2016.5.02.0311 RECLAMANTE: SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7e512 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. Deverá a reclamada, no mesmo prazo, apresentar as fichas financeiras e/ou contracheques que indiquem todas as verbas recepcionadas desde o período imprescrito até a efetiva integração das verbas deferidas. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular

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- SONIA MARIA NUNES DE QUEIROZ PRESTA