1001662-76.2023.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed67f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO A diligência destinada à penhora e avaliação do veículo BMW 320I M SPORT FLEX, Renavam 013.***.***-31, resultou negativa devido à ausência da placa de identificação no mandado de ID c45c3f8. O Oficial de Justiça ressaltou a impossibilidade de individualização precisa do bem sem o referido dado alfanumérico e informou a ausência de ferramentas técnicas para converter o número do Renavam em placa por meios próprios. Considerando que o sistema RENAJUD, ferramenta primordial de convênio deste Juízo, não permite a pesquisa de dados de veículos utilizando-se exclusivamente do número do Renavam como parâmetro de busca, torna-se indispensável a cooperação institucional com o órgão de trânsito. A medida visa garantir a efetividade da execução, nos termos do artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, e assegurar que a constrição judicial recaia exatamente sobre o patrimônio da parte executada, evitando-se nulidades por incerteza do objeto. A obtenção da placa é providência preparatória essencial para o regular exercício do poder de império estatal na fase expropriatória. Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da execução com a identificação do bem por meio de intervenção direta junto ao órgão competente. Expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) para que informe, no prazo de 10 dias, a placa correspondente ao veículo BMW 320I M SPORT FLEX, código Renavam 013.***.***-31.Com a resposta, proceda a Secretaria à atualização dos dados do veículo nos autos.Após a identificação da placa, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, contemplando todas as informações necessárias para o cumprimento da diligência no endereço indicado. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício a ser encaminhado ao Detran. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d5063a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA APARECIDA AZEVEDO DAMINELLO DESPACHO A reclamante informa na petição de id 9316acd a não concordância com a audiência conciliatória sob a justificativa de que já foram realizadas outras tentativas de conciliação anteriormente e todas foram frustradas. Alegou que a reclamada permaneceu inerte após as intimações para proceder ao pagamento. DÁ-se o prazo de 48 horas para a reclamada indicar se tem política de acordo e se tem proposta prévia. Após, voltem os autos conclusos. No silêncio da reclamada, retire-se o feito da pauta de audiências e devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2026. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNAI DA SILVA GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9469046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir Vannucci analista judiciário #id:0f4ea96: defiro a remessa dos autos ao Cejusc. Infrutífera a tentativa de conciliação, prossiga-se com a penhora do veículo BMW 320I M SPORT FLEX, Renavan 013.***.***-31, no endereço: Rua Paulo Andrighetti, 1573, Torre B1, ap 105, Alto do Pari, CEP 03022-000. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNAI DA SILVA GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9469046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data baixo. Valmir Vannucci analista judiciário #id:0f4ea96: defiro a remessa dos autos ao Cejusc. Infrutífera a tentativa de conciliação, prossiga-se com a penhora do veículo BMW 320I M SPORT FLEX, Renavan 013.***.***-31, no endereço: Rua Paulo Andrighetti, 1573, Torre B1, ap 105, Alto do Pari, CEP 03022-000. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- HUSSEIN SALMAN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN Destinatário: EDNAI DA SILVA GOIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do resultado de pesquisas realizadas por meio do sistema ARGOS, oportunidade em que deve indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, terá início o a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT. Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNAI DA SILVA GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bd5f51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por EDNAI DA SILVA GOIS, para sanar o erro material constante na sentença de id. c236393, para fixar o crédito do autor em R$ 53.176,10 referente ao principal, e juros no valor de R$ 11.069,08, ambos atualizados até 01/10/2025. Também é devido o FGTS sobre o principal apurado, no valor de R$ 4.108,61, acrescido de juros de R$ 812,86. Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 IRR/TST). Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC simples após a distribuição, até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art.406, parágrafo único, do Código Civil), na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 694,47. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 574,53. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da ) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (-B da ), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: . Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 6. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da reclamante sobre os pedidos julgados procedentes, no valor correspondente a , a cargo da parte reclamada. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (, da CLT), isenta, ante o deferimento da justiça gratuita. a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no -A, da CLT. Ciência à parte reclamante. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c236393 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. ANTONIO BACELLAR PAULINO DE MELLO DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parta autora. 1. Da Alíquota Previdenciária A parte reclamada alega que no tipo de contrato de trabalho celebrado com a parte autora, o empregador é isento do pagamento de sua cota parte das contribuições previdenciárias. Conforme dispõe o artigo 34 da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico, o Simples Doméstico assegura o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos valores, incluindo: Inciso I: Contribuição previdenciária a cargo do segurado empregado doméstico (8% a 11%);Inciso II: Contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico (8%);Inciso III: Contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho (0,8%);Inciso IV: Recolhimento para o FGTS (8%);Inciso V: Outras contribuições específicas (3,2%). É importante esclarecer que a alíquota denominada genericamente como RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) ou, por vezes, SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), no contexto da relação de emprego doméstico, corresponde, na verdade, à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT). Esta contribuição é exigida pelo governo para a proteção dos empregados domésticos contra perdas decorrentes de acidentes de trabalho, sendo formalmente estipulada pelo Ministério do Trabalho e recolhida por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Portanto, a alegação da reclamada de que neste tipo de contratação seria isenta das contribuições previdenciárias cota empregador é improcedente. 2. Dos honorários advocatícios Assiste razão à parte reclamada, uma vez que o v. Acórdão de ID. bc344dd deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado. Tendo em vista o silêncio da parte reclamante, e porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamada, com a inclusão das contribuições previdenciárias cota empregador (8%) e Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT (0,8%), de modo que fixo o crédito do autor em referente ao principal, e juros no valor de , ambos atualizados até 01/10/2025. Também é devido o FGTS sobre o principal apurado, no valor de , acrescido de juros de . Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (Tema 68 IRR/TST). Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de ajuizamento, sem correção na fase judicial. Juros SELIC simples após a distribuição, até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (, parágrafo único, do Código Civil), na forma da ADC-58. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula no 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (aput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço ( da ). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de . A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de . Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (-A da ) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (-B da ), das quais a parte fica reclamante fica isenta. Verbas Tributáveis: . Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 6. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da reclamante sobre os pedidos julgados procedentes, no valor correspondente a , a cargo da parte reclamada. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas processuais pela Reclamada, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (, da CLT), isenta, ante o deferimento da justiça gratuita. a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no -A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 08 de fevereiro de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad56732 proferido nos autos. Destinatário: #{processo.comunicacaoProcessual.nomeDestinatario} INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 21/11/2024 às 14:45h, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, endereço Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e567d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr assistente de diretor O reclamado traz provas de que estavam incorretos os endereços para os quais foram expedidos os mandados de citação para a audiência una, em que a parte ré foi considerada revel e confessa. Com isso, o processo então correu à sua revelia, o que resultou em sentença condenatória em prejuízo do reclamado. Verifica-se, pois, que houve nulidade na citação do réu. A ausência de citação é questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, CPC). Diante disso, reconheço a nulidade da citação e, por consequência, dos atos subsequentes (art. 280, CPC), sobretudo da decisão que reconheceu a revelia do réu, da sentença condenatória e da decisão homologatória de cálculos. Ademais, cancele-se a ordem de penhora emitida. Designe-se nova audiência una. O réu será citado por meio do advogado constituído nos autos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- HUSSEIN SALMAN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e567d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr assistente de diretor O reclamado traz provas de que estavam incorretos os endereços para os quais foram expedidos os mandados de citação para a audiência una, em que a parte ré foi considerada revel e confessa. Com isso, o processo então correu à sua revelia, o que resultou em sentença condenatória em prejuízo do reclamado. Verifica-se, pois, que houve nulidade na citação do réu. A ausência de citação é questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, CPC). Diante disso, reconheço a nulidade da citação e, por consequência, dos atos subsequentes (art. 280, CPC), sobretudo da decisão que reconheceu a revelia do réu, da sentença condenatória e da decisão homologatória de cálculos. Ademais, cancele-se a ordem de penhora emitida. Designe-se nova audiência una. O réu será citado por meio do advogado constituído nos autos. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNAI DA SILVA GOIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e2710 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.DANIELA HARUMI HONDADESPACHOConforme a lei 11.457/2007, as contribuições sociais patronais previstas nas alíneas a, b, e c do § único do art. 11 da lei 8212/91, passaram a ser da competência e atribuições da Secretária da Receita Federal do Brasil.Sendo assim, oficie-se à Receita Federal do Brasil diante da constatação de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT sem o devido registro, servindo o presente despacho como ofício a ser encaminhado através do endereço eletrônico: [email protected] sentença - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24050311181217100000346468462?instancia=1petição inicial - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/23102618123917700000323062430?instancia=1 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001EDITAL DE INTIMAÇÃODestinatário: HUSSEIN SALMAN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA HUSSEIN SALMAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para entregar à reclamante as guias para o recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s):DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24052008153711200000348868733Certidão de Trânsito em JulgadoCertidão de Trânsito em Julgado24052008145319100000348868608EditalEdital24050614194213000000346768392IntimaçãoIntimação24050313034586500000346496337SentençaSentença2405031118121710000034646846208.0 - Certidão do FilhoDocumento Diverso2404261808295010000034567023200.1 manifestação 01Manifestação24042618073841500000345670008EditalEdital24042610112570900000345521747IntimaçãoIntimação24042609223605900000345511969DespachoDespacho24042513142066900000345376390Apresentação de Substabelecimento com Reserva de PoderesApresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes24030111451782300000337059474Ata da AudiênciaAta da Audiência24022912231457300000336860048Citação InicialEdital24012613350977800000332257942IntimaçãoIntimação24012414444380200000332041509DespachoDespacho24012412534421600000332016304Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24012212291144400000331677638MandadoMandado23113009545016800000327394003infojud HUSSEINInfojud (consulta)23113009431030700000327391504Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23113009380596900000327390418Emenda à InicialEmenda à Inicial23103110455250800000323555326IntimaçãoIntimação23103012063147400000323359278DespachoDespacho23103011083920100000323340821MandadoMandado2310301106184110000032334013407.0 - Planilha de CalculoPlanilha de Cálculos2310261815117860000032306292306.0 - Comprovantes do UBERDocumento Diverso2310261815079420000032306291105.0 - CCTConvenção Coletiva de Trabalho (CCT)2310261815067760000032306290804.1 - UltrasonografiaAtestado Médico2310261815031870000032306288503.2 - RG filho 02Documento de Identificação2310261815030070000032306288303.1 - RG filho 01Documento de Identificação2310261815028650000032306288002.3 - Comprovante de ResidenciaDocumento de Identificação2310261814461660000032306281902.2 - Cert. Nasc.Documento de Identificação2310261814459930000032306281702.1 - RG e CPFDocumento de Identificação2310261814456430000032306281501.2 - DeclaraçãoDeclaração de Hipossuficiência2310261814454590000032306281401.1 - ProcuraçãoProcuração23102618144513200000323062811Petição InicialPetição Inicial23102618123917700000323062430E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024.DANIELA HARUMI HONDAServidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN 7ª Vara do Trabalho de São PauloAvenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇADestinatário: HUSSEIN SALMANO(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA HUSSEIN SALMAN, que se encontra em local incerto e não sabido para ciência da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 24050311181217100000346468462 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s):DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24050313034586500000346496337SentençaSentença2405031118121710000034646846208.0 - Certidão do FilhoDocumento Diverso2404261808295010000034567023200.1 manifestação 01Manifestação24042618073841500000345670008EditalEdital24042610112570900000345521747IntimaçãoIntimação24042609223605900000345511969DespachoDespacho24042513142066900000345376390Apresentação de Substabelecimento com Reserva de PoderesApresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes24030111451782300000337059474Ata da AudiênciaAta da Audiência24022912231457300000336860048Citação InicialEdital24012613350977800000332257942IntimaçãoIntimação24012414444380200000332041509DespachoDespacho24012412534421600000332016304Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24012212291144400000331677638MandadoMandado23113009545016800000327394003infojud HUSSEINInfojud (consulta)23113009431030700000327391504Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23113009380596900000327390418Emenda à InicialEmenda à Inicial23103110455250800000323555326IntimaçãoIntimação23103012063147400000323359278DespachoDespacho23103011083920100000323340821MandadoMandado2310301106184110000032334013407.0 - Planilha de CalculoPlanilha de Cálculos2310261815117860000032306292306.0 - Comprovantes do UBERDocumento Diverso2310261815079420000032306291105.0 - CCTConvenção Coletiva de Trabalho (CCT)2310261815067760000032306290804.1 - UltrasonografiaAtestado Médico2310261815031870000032306288503.2 - RG filho 02Documento de Identificação2310261815030070000032306288303.1 - RG filho 01Documento de Identificação2310261815028650000032306288002.3 - Comprovante de ResidenciaDocumento de Identificação2310261814461660000032306281902.2 - Cert. Nasc.Documento de Identificação2310261814459930000032306281702.1 - RG e CPFDocumento de Identificação2310261814456430000032306281501.2 - DeclaraçãoDeclaração de Hipossuficiência2310261814454590000032306281401.1 - ProcuraçãoProcuração23102618144513200000323062811Petição InicialPetição Inicial23102618123917700000323062430E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024.DANIELA HARUMI HONDAServidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 723d663 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, a 07ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE, EM PARTE, a ação para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 06/06/2023 a 18/09/2023, e condenar o reclamado nos seguintes pedidos, observados os moldes e limites da fundamentação supra, consoante for apurado em regular liquidação: a) aviso prévio indenizado (30 dias);b) 13º salário proporcional (3/12);c) férias + 1/3 (3/12); d) multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;e) horas extras e respectivos adicionais;f) reflexos das horas extras e respectivos adicionais sobre DSR’s, aviso prévio, 13o salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%.g) uma hora de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com o adicional de 50%, sem reflexos sobre outras verbas, dada a sua natureza indenizatória.h) indenização da estabilidade gestante, correspondente aos salários, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e 40%, do período compreendido entre a data da despedida até cinco meses após o parto. i) FGTS + 40% de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente ação, observados os reflexos e incidências já deferidos, a ser depositado na conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o soerguimento, sob pena de execução direta.No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à reclamante as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.Decorridos 10 dias sem a entrega das guias, expeça-se alvará para o recebimento do seguro-desemprego, desde que presente os requisitos legais, no órgão competente, e execute-se a multa acima cominada.Diante da revelia declarada, a Secretaria da Vara deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar como data de admissão 06/06/2023, data da saída 18/09/2023, cargo de doméstica e salário de R$2.500,00 mensais.Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e à DRT.Juros e correção monetária na forma da lei e do quanto decidido pelo C. STF: incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ( do Código Civil (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58 /DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020)”. A taxa SELIC já engloba juros e correção monetária, não havendo que se falar, a partir do ajuizamento da ação, em qualquer outro acréscimo a título de juros moratórios.Não possuem natureza salarial e não integram o salário de contribuição, para fim de recolhimentos previdenciários, as seguintes verbas deferidas: aviso prévio indenizado; FGTS + 40%; multas dos e 467 da CLT; férias indenizadas + 1/3; intervalo diário; indenização pela estabilidade gestante.Não incidirão recolhimentos previdenciários e fiscais sobre os juros de mora, dada a sua natureza jurídica, nos moldes da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa 1127/2001, da RFB.As demais verbas deferidas possuem natureza salarial e integram o salário de contribuição, para fim de recolhimentos previdenciários.No momento processual oportuno, a reclamada será intimada a comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas, já que por eles é responsável, ficando autorizados, todavia, os descontos das parcelas atinentes ao empregado, na forma da , , e , e 44, e dos Provimentos 02/93 e 03/05 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução direta da parcela previdenciária e remessa de ofício à Delegacia da Receita Federal.Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do , da CLT.Honorários sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora, conforme se apurar em regular liquidação de sentença.Custas de pelo reclamado, sobre o valor ora arbitrado à condenação de .Intimem-se. Nada mais. DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001662-76.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: EDNAI DA SILVA GOIS RECLAMADO: HUSSEIN SALMAN 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001EDITAL DE INTIMAÇÃO -Destinatário: HUSSEIN SALMAN O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA HUSSEIN SALMAN, que se encontra em local incerto e não sabido para para tomar conhecimento da decisão abaixo: DESPACHO Vistos.Converto o feito em diligência para determinar que a reclamante junte a certidão de nascimento de seu filho, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão. Defiro ao réu as 48 horas seguintes, para manifestação. Redesigne-se a audiência de julgamento para 09/05/2024, às 08:05 horas, cujo resultado as partes serão oportunamente intimadas.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2024.DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHIJuíza do Trabalho Substituta A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s):DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24042609223605900000345511969DespachoDespacho24042513142066900000345376390Apresentação de Substabelecimento com Reserva de PoderesApresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes24030111451782300000337059474Ata da AudiênciaAta da Audiência24022912231457300000336860048Citação InicialEdital24012613350977800000332257942IntimaçãoIntimação24012414444380200000332041509DespachoDespacho24012412534421600000332016304Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24012212291144400000331677638MandadoMandado23113009545016800000327394003infojud HUSSEINInfojud (consulta)23113009431030700000327391504Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23113009380596900000327390418Emenda à InicialEmenda à Inicial23103110455250800000323555326IntimaçãoIntimação23103012063147400000323359278DespachoDespacho23103011083920100000323340821MandadoMandado2310301106184110000032334013407.0 - Planilha de CalculoPlanilha de Cálculos2310261815117860000032306292306.0 - Comprovantes do UBERDocumento Diverso2310261815079420000032306291105.0 - CCTConvenção Coletiva de Trabalho (CCT)2310261815067760000032306290804.1 - UltrasonografiaAtestado Médico2310261815031870000032306288503.2 - RG filho 02Documento de Identificação2310261815030070000032306288303.1 - RG filho 01Documento de Identificação2310261815028650000032306288002.3 - Comprovante de ResidenciaDocumento de Identificação2310261814461660000032306281902.2 - Cert. Nasc.Documento de Identificação2310261814459930000032306281702.1 - RG e CPFDocumento de Identificação2310261814456430000032306281501.2 - DeclaraçãoDeclaração de Hipossuficiência2310261814454590000032306281401.1 - ProcuraçãoProcuração23102618144513200000323062811Petição InicialPetição Inicial23102618123917700000323062430E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2024.LUIS FABIANO LOPES DA SILVAServidor