PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA RORSum 1001662-77.2024.5.02.0060 RECORRENTE: LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO RECORRIDO: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45b9cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001662-77.2024.5.02.0060 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO DANIEL PELISSARI TINTI (SP281779) Recorrido: Advogado(s): F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES ELISODET DA COSTA MARQUES SAE (SP189784) Recorrido: Advogado(s): FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS ELISODET DA COSTA MARQUES SAE (SP189784) Recorrido: Advogado(s): TEGRA INCORPORADORA S.A. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) Recorrido: Advogado(s): TRISUL S.A. ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA (SP248998) GILMARA CARVALHO LEAO (SP334057) RECURSO DE: LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 55a66b8; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 5f4e241). Regular a representação processual (Id 636ff38). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS
- F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES
- TRISUL S.A.
- TEGRA INCORPORADORA S.A.
