PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PRECATÓRIOS E RPV ATOrd 1001662-84.2016.5.02.0019 RECLAMANTE: JULIO ASSIS MELGES GOMES RECLAMADO: SAUDE SERVICOS DE TRANSPORTE MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd50da proferido nos autos. ROCESSO JUDICIÁRIO (PJe 1º Grau) Nº 1001662-84.2016.5.02.0019 - 19ª VT/SÃO PAULOEXEQUENTE: JULIO ASSIS MELGES GOMESEXECUTADA: SAUDE SERVICOS DE TRANSPORTE MEDICOS LTDA CONCLUSÃOExma. Sra. Desembargadora Presidente,Em face do processo judiciário e da RP 87683, provenientes da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, faço os autos conclusos a V. Exa.São Paulo, 22 de abril de 2024. ANA TERESA GOMES LEME CAVALHEIROTécnica JudiciáriaSecretaria de Precatórios DECISÃOVerifica-se da análise do ofício Id 830a982 (PJe de 1º Grau) que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal:não houve indicação das parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º, c/c parágrafo único do art. 8º, ambos do Provimento GP 03/2023; enão houve consulta junto a Receita Federal a fim de verificar a situação regular do CPF do Exequente, nos termos do §1º do art. 9º do Provimento GP 03/2023.Determino, ainda, a devolução da RP 87683 pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para que seja cancelada.Deverá a Vara do Trabalho de origem proceder a novo pré-cadastro de RP, bem como à elaboração de novo ofício precatório, observados todos os requisitos elencados nas Resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, bem como aqueles estabelecidos pelo Provimento GP 03/2023. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública:a) devolva-se, em diligência, a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à origem para o seu cancelamento;b) após, devolvam-se os autos à Origem;Intimem-se.São Paulo, 22 de abril de 2024.BEATRIZ DE LIMA PEREIRADesembargadora Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora Presidente do Tribunal
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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