1001663-17.2022.5.02.0712

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001663-17.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A AGRAVADO: ERIVALDO HONORATO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f0023 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO HONORATO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001663-17.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A AGRAVADO: ERIVALDO HONORATO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3fe10 proferida nos autos. AP 1001663-17.2022.5.02.0712 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A MARCIO CEZAR JANJACOMO (SP86438) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO HONORATO DA SILVA CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (SP292915) Recorrido: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2025 - Id 22906c4; recurso apresentado em 21/08/2025 - Id 446e0d9). Regular a representação processual (Id 2bbd7af;ade53f5 ). O juízo está garantido (Id 674dbdf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional manteve a r. sentença de origem ao concluir que os embargos à execução eram intempestivos, uma vez que a garantia do juízo já havia sido efetivada por meio de apólice anterior, devendo o prazo para sua interposição ser contado a partir da intimação da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001663-17.2022.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIVALDO HONORATO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3abb54a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo do Trabalho. São Paulo,12 de junho de 2025. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO DECISÃO Vistos, Mantenho a decisão recorrida. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, representação processual, tempestividade e delimitação da matéria controvertida, recebo o agravo de petição interposto pela reclamada. Apresente a parte contrária contraminuta em 08 dias. Intimem-se. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRT com as homenagens de estilo. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001663-17.2022.5.02.0712 : ERIVALDO HONORATO DA SILVA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60eb36f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, 01. Liberem-se ao reclamante o depósitos junto ao Banco do Brasil (id 6a60828), em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id f8504cf. 02. A reclamada não cumpriu a determinação dos juízo para apurar os valores remanescentes. Intime-se o perito do juízo para, no prazo de 10 dias, proceder à atualização do saldo devido, inclusive seus honorários fixados na decisão de id 1b06c0b e multa de 10% sobre o valor liquidado, com o abatimento os depósitos de id 6a60828. Com a resposta, oficie-se a companhia de seguros para depositar, em 05 dias, o saldo remanescente, até o limite garantido na apólice de id 674dbdf, no Banco do Brasil em conta vinculada ao presente processo, sob pena de ser diretamente responsabilizada pelos débitos e sofrer penhora em suas contas. SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO HONORATO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001663-17.2022.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIVALDO HONORATO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 237f3d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Vistos, Ante os embargos à execução opostos pela executada, em face da sentença de liquidação que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, determino a realização de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente. Nomeio o perito de confiança deste Juízo José Eduardo de Alcântara, que deverá apresentar laudo até dia 29/09/2024. Deverá o Sr. Perito se atentar a eventuais pagamentos e/ou depósitos realizados pela executada, para dedução do quanto efetivamente devido e apresentar valores atualizados até 01/01/2024. Manifeste-se o exequente em até 05 dias. Int. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001663-17.2022.5.02.0712 RECLAMANTE: ERIVALDO HONORATO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e32eec8 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho.MARCELO TOLEDOHOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOSPor estarem corretos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante para fixar a condenação no importe de R$ 41.336,11, referente seu crédito bruto atualizado até 01/01/2024 sem juros.Juros de mora devidos desde a distribuição do feito até o efetivo pagamento.A cargo do reclamante, o importe de R$ 1.862,83, referente a parcela do INSS de sua cota parte, a ser descontada de seu crédito bruto.Acrescente-se, à execução o valor de R$ 2.855,56, de INSS de sua cota parte (recda+SAT+terceiros), R$ 2.342,24 de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do(a) reclamante.Custas pela executada de R$ 160,00.Indefiro o pedido de pagamento parcelado requerido pela executada, tendo em vista a expressa vedação legal constante do §7º do art. 916 do CPC.Libere-se ao exequente os valores já depositados pela executada, como parte do seu crédito líquido devido.Providencie a executada a apuração, atualização e quitação dos valores remanescentes, em 48 horas, devendo apresentar planilha de atualização pormenorizada, sob pena de execução penhora.O pagamento do crédito líquido devido ao(a) reclamante deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do seu patrono, já cadastrada/informada, id: f8504cf .As verbas previdenciárias e fiscais, bem como as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias a ser emitidas pela própria executada.Intime-se o INSS para manifestação,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Int. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2024. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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