1001663-17.2024.5.02.0463

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001663-17.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA BETANIA BARBOSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67cd8e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima e que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, a 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, a ação que MARIA BETANIA BARBOSA move em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Por questão de segurança jurídica, adota-se o entendimento firmado pelo Colendo TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência do empregado goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente para comprovar tal condição, mesmo após a vigência da Lei n.13.467/2017. Incidência dos artigos 99, § 3º e 105 do CPC, art. 769 da CLT e Súmula nº 463, inciso I, do C. TST. Deferem-se, pois, os benefícios da justiça gratuita, com o termo de declaração de pobreza, doc.ID nº 7c938cb , eis que não infirmado o seu teor. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 266.581,98, no importe de R$ R$ 5.331,64, das quais fica isento. Exclua-se da pauta. Após, nada mais pendente, arquivem-se os autos. Intime-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA BETANIA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001663-17.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA BETANIA BARBOSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc1d31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 06 de dezembro de 2024. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. Cite-se a primeira reclamada no endereço dos sócios MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e ADAIR POLICARPO GOMES, conforme ficha JUCESP doc. ID 2de3387. Ante a necessidade de adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia 12/02/2025 08:30 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, sob pena de confissão. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Sem prejuízo, cumprida a providência supra, já habilitada a segunda reclamada e ante o potencial conciliatório do feito, encaminhe-se ao CEJUSC/ABC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de dezembro de 2024. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA BETANIA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001663-17.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: MARIA BETANIA BARBOSA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cc1a4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, movida por MARIA BETANIA BARBOSA em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 31 de outubro de 2024. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Ante a habilitação do patrono da reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ID b345313 ), reputa-se citado nos moldes do art. 239, §1º do CPC, bem como ciente dos termos e cominações dos despachos anteriores. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) IRMAOS PORFIRIO LTDA pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência INICIAL para o dia 17/12/2024 08:10 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de outubro de 2024. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA