1001663-22.2023.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001663-22.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA BASTOS MACEDO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c506059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 31 de janeiro de 2025. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. Deverá ainda o autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias para as devidas anotações conforme determinado em sentença. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 31 de janeiro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001663-22.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA BASTOS MACEDO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec100a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Diante de todo o exposto decide-se quanto à reclamatória ajuizada por Orlando Pereira Bastos Macedo em face de Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em recuperação Judicial, julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 04/07/2018 e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada nos seguintes títulos: Na obrigação de fazer relativa a: - Baixa do vínculo empregatício em 31/07/2023 Na obrigação de pagar relativa a: - Férias integrais + 1/3 do período de 2022/2023. Tudo nos termos da fundamentação que integra este ‘decisum’. Liquidação de sentença na forma da lei. Correção monetária com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art 406, CC). Conforme art. 832, §3º, CLT, não são salariais as verbas deferidas nesta sentença. Concedida justiça gratuita à parte reclamante. Custas a cargo da parte ré no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 2.500,00. Honorários sucumbenciais recíprocos, cabendo à parte reclamada o pagamento de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; bem como à parte reclamante o pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, estando suspensa a exigibilidade da obrigação autoral. Observem as partes que o prequestionamento não se aplica para a interposição de recurso ordinário, de forma que a interposição de embargos de declaração que não tenha como finalidade precípua a prescrita no 897-A da CLT, mas tão somente de reforma da decisão, longe da seara declaratória, poderá ser considerado como ato apto a ensejar a cominação de multa respectiva. Intimem-se as partes. Nada mais. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ORLANDO PEREIRA BASTOS MACEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001663-22.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA BASTOS MACEDO RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e51945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 24 de setembro dev 2024. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Por necessidade de reorganização de pauta, fica mantida a audiência de instrução para o dia 09/10/2024, porém às 11:30 horas que será realizada na forma telepresencial, mantidas as determinações e cominações anteriores. Os dados para acesso à sala de audiências será disponibilizado oportunamente, independente de intimação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 24 de setembro de 2024. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA -