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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001663-27.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b3f182 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para, apenas, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, sem afetar a determinação atinente ao pagamento das custas processuais, conforme termos do v.acórdão de Id 121c261 - 25.04.24; denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id fe2169e - 18.06.24; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id 004da4c - 20.09.24. Assim, diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NOVA VISAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

- ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JONAS SANTANA DE BRITO RORSum 1001663-27.2023.5.02.0083 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA RECORRIDO: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a49d5f proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE1. GABRIEL ALVES DA SILVA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JONAS SANTANA DE BRITO RORSum 1001663-27.2023.5.02.0083 RECORRENTE: GABRIEL ALVES DA SILVA RECORRIDO: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe2169e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-1001663-27.2023.5.02.0083 - Turma 15Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. GABRIEL ALVES DA SILVAAdvogado(a)(s):1. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP - 181183)1. KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP - 218607)1. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP - 378618)1. GLEICE TAVARES (SP - 272293)1. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP - 170874)1. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP - 213797)1. TAIS DE LIMA CAVALCANTI (SP - 326055)Recorrido(a)(s):1. ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA.2. NOVA VISAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDAAdvogado(a)(s):1. LUCIO MESQUITA (SP - 138294)2. ROSANA FERREIRA DE MIRANDA (SP - 95060)2. AIRTON TREVISAN JUNIOR (SP - 305550)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/05/2024 - id. 0931474).Regular a representação processual, id. fdd7809.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Arquivamento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017)Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sm SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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