1001663-45.2024.5.02.0292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001663-45.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: PAULA HANNA LIMA SANTOS RECLAMADO: AUTO ONIBUS MORATENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5bf98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC. ACATA-SE a discriminação da natureza jurídica das parcelas que compõem o montante acordado, vez que condizente com os limites objetivos da lide. Em face da transação e considerando-se que as partes ajustaram a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa imotivada da reclamada, autoriza-se a reclamante a proceder ao saque dos depósitos do FGTS; bem como a habilitar-se no seguro desemprego, atribuindo-se à presente sentença, regularmente assinada, força de alvará judicial (CTPS nº 4965255 - Série nº 892/SP - Período contratual: 09.05.2023 a 17.11.2024 - PIS nº 166.31911.97-5). Caberá aos órgãos competentes analisar e verificar o implemento das condições legais para saque do FGTS e obtenção do seguro desemprego, não remanescendo à reclamada responsabilidade em qualquer hipótese. Por esta razão, na hipótese de o reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. A reclamante deverá denunciar eventual inadimplemento do acordo, até cinco dias do vencimento da última parcela avençada, sob pena de REPUTAR-SE integralmente quitada a transação e EXTINTA(S) a(s) obrigação(ões) acordada(s), com conseqüente baixa e arquivamento definitivo dos autos. A multa pactuada (30%) incidirá sobre a parcela inadimplida, vencendo-se as subsequentes antecipadamente (art. 891 da CLT), hipótese em que reputar-se-á, desde já, devida e regularmente citada a reclamada para a execução, seguindo-se, por consequência e imediatamente, à penhora de tantos bens quantos bastem, nos moldes do art. 883, observando-se a ordem preferencial ditada pelo art. 835 do CPC (art. 882 da CLT). Custas processuais, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 07.07.2023. Registre-se e retire-se de pauta. Ao final, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. (djen; tirar pauta; controle acordo 09.12.2024) ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AUTO ONIBUS MORATENSE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001663-45.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: PAULA HANNA LIMA SANTOS RECLAMADO: AUTO ONIBUS MORATENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb25fd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, FRANCO DA ROCHA, 26 de novembro de 2024. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL, para 28/01/2025 às 13:00 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (dejt; cit rcda dom jud; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 26 de novembro de 2024. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULA HANNA LIMA SANTOS