1001663-64.2022.5.02.0373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001663-64.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf57a14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante o cumprimento integral da determinação de ID 1e06704. Certifico, para os devidos fins do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que NÃO HÁ depósitos judiciais ou recursais pendentes de liberação, mantidos em conta judicial relacionada ao presente feito. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Considerando o acima informado, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, determinando-se o arquivamento definitivo dos autos. Registre-se o pagamento das obrigações no Sistema PJe, conforme petição de ID. a55f1f5 e comprovante de ID 0b6368a. Ficam as partes intimadas do disposto no §7º do artigo 54, do Provimento GP/CR N. 13/2006, e para que, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio. Decorridos os prazos, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001663-64.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77e28f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 0c2e20a e comunicação eletrônica de ID 3a67e70. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A reclamada junta aos autos a guia DARF referente ao comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias de ID 6395f19. Ciência à autora acerca dos comprovantes de transferência de valores enviados pela instituição bancária, ID 74cab56. A presente execução foi integralmente quitada. Nenhuma restrição foi inserida nos autos. Assim, ao reclamante foi concedido o beneficio da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pela reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. Após, voltem conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de novembro de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001663-64.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e06704 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID cee61f0. Certifica a serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SIF/CEF. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. A reclamada junta aos autos apenas o comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias. Deverá a executada trazer aos autos a guia de arrecadação de Receitas Federais (DARF), no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do pagamento efetuado. Tendo em vista que os valores dos depósitos recursais não foram integralmente liberados à autora, tem o presente despacho a força de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente à CEF, por comunicação eletrônica, determinando que o saldo remanescente das contas judiciais 0350.042.***.***-27-5 e 0350.042.***.***-33-8 sejam transferidos para a exequente, na conta do seu patrono, titular da conta ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA, CPF: 368.***.***-72, Banco do Brasil S.A (001), Agência 5968, Conta corrente: 191189-9. A instituição bancária deverá trazer informações aos autos, em até (vinte) dias. Providencie a Secretaria da Vara o envio para o endereço eletrônico da agência CEF de relacionamento do Juízo, certificando-se nos autos. Também por questão de economia, solicitamos a resposta a este Juízo, de forma eletrônica no endereço: [email protected]. O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de outubro de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001663-64.2022.5.02.0373 : JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA : CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd499b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante a notícia de celebração de acordo entre as partes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DECISÃO Vistos. As partes entabularam acordo, conforme petição ID. a55f1f5. Assim, nos termos do artigo 764, §3º da CLT, HOMOLOGO o ajuste noticiado pelas partes, de forma parcelada, para que produza seus efeitos legais. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das verbas previdenciárias em guia própria, no valor total e atualizado do montante devido, em 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Atente-se a reclamada de que, desde 1/10/2023, as contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser recolhidas em guia DARF (código de receita 6092), a ser gerada por meio do sistema DCTFWeb, após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Fica dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), para manifestação sobre a presente execução, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023, de 07/07/2023. Ao receber o valor avençado, a reclamante outorgará à reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação e extinto contrato de trabalho. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem notícia de inadimplência, ter-se-á por integralmente cumprido o acordo. Para os fins do artigo 880 da CLT, na inadimplência, a reclamada declara-se desde já citada para a execução, prosseguindo-se o feito a partir das disposições do artigo 883 do mesmo diploma. Fica a reclamada ciente de que eventual descumprimento do acordo implicará a penhora independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa descrita. A autora, por sua vez, fica ciente da aplicação da pena prevista pelo art. 940, do Código Civil no caso de cobrança indevida. Não é necessária a comunicação do recebimento do acordo e/ou parcelas, pois APENAS O INADIMPLEMENTO DEVERÁ SER NOTICIADO. Não há restrições judiciais a serem excluídas. Registre-se o controle de acordo em tarefa apropriada junto ao sistema do PJE. Providencie a Secretaria da Vara. Decorridos os prazos sem notícia de inadimplência, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de março de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001663-64.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3177b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley Ribeiro Vilas-Lobo Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. 76a58ae. FIXO o principal devido em R$ 130.457,00, vigente em 30/09/2024, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (09/11/2023) até a data do efetivo pagamento (R$ 3.218,09 em 30/09/2024). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 4.731,93) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 3.895,26 (09/2024); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. OFICIE-SE à Presidência deste E. TRT, requisitando o pagamento dos honorários da perícia técnica, em favor do I. Perito Marcelo de Souza Martins , no valor de R$ 800,00, nos termos da sentença. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, TRT2, LIBEREM-SE à parte autora, ou seu patrono, o(s) depósito(s) recursal(is), acrescidos das devidas correções bancárias pós-depósito, conforme segue: ID. 02a4c27, f1f7d5c e db1e73b mediante sistema de alvará eletrônico, ficando desde já autorizada a expedição de ofício à correspondente instituição bancária depositária em caso de eventual impossibilidade ou indisponibilidade técnica para o cumprimento. Expedidos os alvarás, intime-se o autor para comprovar, em 10 dias, o valor soerguido para compensação do seu crédito. Após a comprovação supramencionada, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, da sentença de liquidação, bem como para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara ([email protected]). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Ciência às partes. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de novembro de 2024. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001663-64.2022.5.02.0373 RECORRENTE: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA RECORRIDO: JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807a4e7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001663-64.2022.5.02.0373 - Turma 6 Recorrente(s):CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDAAdvogado(a)(s):MICHELI CRISTINE RIBEIRO DE SOUZA (SP - 205219)RODRIGO AUGUSTO GUEDES (SP - 320911)Recorrido(a)(s):JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVAAdvogado(a)(s):ARMIRO AVANZI (SP - 232395)ANTONIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (SP - 163863)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/03/2024 - id. 232c7b4 ).Regular a representação processual, id. 9f64132 .Satisfeito o preparo (id(s). ed54739, 925bd6c, 02a4c27, 946cf5e e f1f7d5c).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência.Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.DENEGO seguimento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001663-64.2022.5.02.0373 RECORRENTE: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA RECORRIDO: JACQUELINE SPINOLA NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2b887f proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE MOGI DAS CRUZES LTDA Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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